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Juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Coaf

Seguindo a Instrução Normativa DREI Nº 76, juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 

Desde 01/07/2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Ministério da Economia (com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76) estabeleceu maior rigor nas regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.

As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados. Ou seja, não é exigida a configuração da prática de quaisquer crimes.

A comunicação ao Coaf deve ser realizada no prazo de 24 horas, contadas a partir do momento em que tenha sido possível configurar a existência das características de suspeição ou atipicidade.

O conteúdo das informações prestadas ao Coaf é protegido por sigilo e as comunicações mantidas em sistema seguro, de acesso restrito. Além disso, representantes das juntas comerciais são impedidos de dar conhecimento das comunicações a qualquer pessoa, incluindo aquelas envolvidas nas transações suspeitas.

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da norma, foi realizada (29/6/2020) uma apresentação por videoconferência com a participação de representantes das 27 juntas comerciais do Brasil. O evento on-line foi organizado pelo Drei em parceria com o Coaf e a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju).

Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil e atua como órgão central do sistema de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. É responsável por receber e examinar as comunicações encaminhadas por todos os setores obrigados e reportar às autoridades competentes em caso de existência de indícios de crimes.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43578/juntas-comerciais-passam-a-informar-movimentacoes-atipicas-ao-coaf/

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Governo decide prorrogar alíquota zero para IOF

Em vista do cenário de crise econômica proveniente da pandemia de Covid-19, o governo federal prorrogou por mais três meses a isenção do IOF. Publicado no Diário Oficial da União, em 03/07/2020, o Decreto nº 10.414, estabelece a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) sobre operações de crédito realizadas entre os períodos de 03 de abril a 02 de outubro de 2020.

A medida visa manter o custo do crédito mais baixo a fim de garantir um fluxo financeiro mais barato como uma alternativa para amenizar os impactos causados pela retração da economia brasileira em decorrência do distanciamento social.

Em abril de 2020, o Governo utilizou alternativa semelhante através do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, com alíquota IOF reduzida à zero para as operações realizadas entre os dias 03 de abril e 03 de julho de 2020, agora prorrogadas até 02 de outubro de 2020. 

Essa desoneração fiscal é uma oportunidade para as empresas alcançarem menor impacto fiscal ou amenizarem os custos sobre operações de crédito realizadas anteriormente.

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Escrituras já podem ser feitas à distância em São Paulo

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo aprovou as escriturações digitais como forma de facilitar os registros em época de quarentena.

O Provimento CG nº. 12/2020 da CGJ/SP regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos para o estado de São Paulo, engajando-o na era digital.  
Escritura digital

A identificação e a qualificação das pessoas que irão assinar a escritura ocorrem mediante uso de certificado digital ou apresentação dos documentos originais e vias escaneadas, que serão certificadas pelo tabelião e arquivadas digitalmente.

A apresentação dos documentos poderá ser feita remotamente através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens. O tabelião poderá consultar os cartões de assinatura no seu cartório ou em outros cartórios. E os cartões de firma e documentos das partes poderão ser enviados via e-mail.

Videoconferência

A videoconferência para a coleta da manifestação de vontade das partes poderá ser realizada em qualquer dia e horário, de acordo com a disponibilidade do tabelião.

Devem participar da videoconferência todas as partes e a escritura será remetida pelo tabelião em formato PDF, contendo o inteiro teor do ato notarial a ser realizado. As partes deverão manifestar sua aceitação por meio da videoconferência, acompanhada da assinatura por todas, mediante certificado digital – ICP Brasil.

De acordo com o provimento, a videoconferência será conduzida pelo tabelião, que deverá, na abertura, indicar: a) a data e a hora do seu início; b) o respectivo livro e folha; e c) o nome por inteiro dos participantes, cuja qualificação completa constará da escritura.

Na sequência fará a verificação da identidade das partes, promoverá a leitura da escritura e esclarecerá as eventuais dúvidas e questionamentos que forem feitos. Por fim, colherá a manifestação das partes mediante aceitação da escritura de forma clara e inequívoca por via oral e por meio eletrônico seguro, com lançamento das suas assinaturas.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43012/sp-escrituras-ja-podem-ser-feitas-a-distancia/

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Receita Federal já recebeu mais de 13,3 milhões de declarações do IRPF 2020

Mais de 13,3 milhões declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.

A expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano (receita.economia.gov.br).

Relembramos que o prazo de entrega da declaração é de 2 de março até 30 de junho e que o vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes. Bom lembrar que a exigência de informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

O objetivo das mudanças é evitar aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-federal-ja-recebeu-mais-de-133-milhoes-de-declaracoes-do-irpf-2020/

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Obrigações das empresas inativas e a necessidade do contador

Muitos proprietários de empresas inativas, no Brasil, desconhecem possíveis obrigações a serem cumpridas.

Toda a empresa que ainda não foi baixada precisa ficar em dia com as exigências da lei diante do envio das obrigações acessórias. Para isso, necessitam de um contador para garantir que não vão receber nenhuma multa ou penalidade maior.

O que é uma empresa inativa?

A partir do momento em que uma empresa não realiza nenhuma atividade operacional, financeira e patrimonial, ela é tida como inativa.

No entanto, uma empresa sem movimento não necessariamente é inativa, são situações diferentes.

Uma empresa sem movimento é aquela que fatura pouco e possui transações mínimas, porém, ela realiza alguma coisa de vez em quando.

A empresa inativa é aquela que não possui nenhuma atividade, geralmente elas ficam dessa forma quando está passando por algum processo de fusão ou em qualquer outro tipo de situação onde não acontece a baixa.

Quais são as obrigações das empresas inativas?

Se você tem uma empresa nessa situação, não pode deixar de prestar atenção nas suas obrigações, elas não são muitas, porém são necessárias para informar aos órgãos públicos como a Receita Federal que você não está ocultando nada e nem deixando de pagar impostos.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/obrigacoes-das-empresas-inativas-e-a-necessidade-do-contador/

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Simples Nacional: Como ter direito a Ressarcimento de Crédito

recuperação de Créditos Tributários para empresas do regime Simples Nacional. É um benefício recente e se trata de um assunto onde ainda existem muitas dúvidas, de uma legislação tributária extremamente complexa.

O que é a recuperação de créditos tributários?

Recuperação de créditos tributários é uma solução aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, a Revisão de Tributos Federais identifica oportunidades tributárias não verificadas pela empresa.

recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal vigente e as boas práticas do Compliance Tributário (agir de acordo com uma regra).

Todo esse trabalho, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos, é integralmente realizado pela própria empresa e seu contador, sem a inclusão de qualquer esfera jurídica nos trâmites.

O Simples Nacional e os tributos.

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.  Lançado no dia 30 de junho de 2007 para facilitar a vida contábil e fiscal do micro e pequeno empresário e está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Antes do Simples, as micros e pequenas empresas pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, igualmente às multinacionais e grandes corporações.

Hoje, o recolhimento é centralizado em uma única guia e as alíquotas são diferenciadas conforme o faturamento.

O Simples Nacional é um incentivo que chegou há 7 milhões de empresas, incluindo MEIs, em 2017. Para integrar ao regime, basta ser isento de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Recuperação de créditos tributários para Simples Nacional

O que acontece na atualidade é que empresas do Simples Nacional, que deveriam usufruir desse benefício oferecido legalmente pelo Fisco, deixam de usá-lo por falta de conhecimento dos empresários nas leis tributárias.

O que deve ser feito para que as empresas possam usufruir de créditos é o planejamento tributário. É ele quem vai identificar possíveis valores do PIS/Cofins, por exemplo, e se há direitos adquiridos em relação aos impostos pagos a maior.

Na substituição tributária, por exemplo, o Fisco determina quanto deve ser ajustado o valor para cálculo do tributo e, além do ICMS próprio da operação, cobra o ICMS-ST para toda a operação.

Exemplo: se um produto custa R$ 300,00 para o consumidor final, o industrial paga o ICMS sobre este valor, mesmo tendo vendido ao distribuidor por R$ 100,00. Ou seja, quando o distribuidor vende para o comerciante, não deveria recolher o ICMS novamente. E o mesmo ocorre quando o comerciante vende para o consumidor final.

Mas por ser uma alíquota única que incide sobre a receita da empresa, o Fisco não fazia essa distinção, aplicando-a de forma uniforme às empresas do Simples que comercializam produtos da substituição tributária (ICMS) ou monofásicos (PIS/Cofins). Mesmo que a alíquota seja única, cada tributo individualizado tem sua “quota-parte”.

Em 2014, contudo, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a Lei Complementar 123, de 2006, possibilitando a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins, respectivamente, a receita de venda de produtos sujeitos ao regime ST e monofásico nas empresas do Simples.

Empresas do Simples que comercializam produtos incluídos na substituição tributária e no PIS/Cofins, portanto, têm o direito de recuperar os impostos pagos a mais nos últimos cinco anos.

Quando realizado de forma responsável, a empresa pode se valer desta restituição para regular o fluxo de caixa.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-como-ter-direito-a-ressarcimento-de-credito/

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EVENTO – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador

Participe do evento – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador.

Dia 03 de junho de 2020, das 10h às 11h.

EVENTO ONLINE: Os dados de acesso serão enviados um dia antes do evento através do e-mail cadastrado na inscrição.

Conceitos elementares de Fraudes de acordo com a Associação de Examinadores de Fraudes Certificados (ACFE), principais tipos de Fraudes, Formas de Prevenção, Detecção e Papel do Perito Contador na realização destas atividades.

Diretor Executivo Responsável – Fernando Viana

PALESTRANTES

Alexandre Serer
Gabriel de Carvalho Jacintho
Sidney dos Santos Gomes

Inscrição em https://www.anefac.org/eventos

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MEI. Microempreendedor precisa de contrato social?

O MEI é um Microempreendedor Individual. Atua sozinho na empresa e não pode ter sócio. Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. 

Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social. Para MEI  não é necessário. 

 O documento que substitui o Contrato Social, para MEI, é o  Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem como função comprovar o seu registro. 

Fonte https://www.jornalcontabil.com.br/mei-microempreendedor-precisa-de-contrato-social/

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IRPF 2020. Como retificar a declaração?

Com a rotina do trabalho, estudo, afazeres familiares e ainda em tempos de pandemia, talvez seja necessário para alguns contribuintes entregarem a declaração do IR com informações incompletas ou erros na ficha.

Vamos apresentar aqui algumas dicas da IOB, para os contribuintes que precisarem fazer a retificadora do Imposto de renda.

É muito importante ressaltar inicialmente que, é possível retificar a declaração a qualquer tempo para realização de correções, falhas ou omissões, porém, é vedada, a mudança do modelo da declaração entregue, ou seja, se completa ou simplificada.

Alertamos aos contribuintes que estiverem sob procedimento de ofício, ou seja, quando o contribuinte tiver direito à restituição na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mas, ao mesmo tempo, possui dívidas com a Receita Federal. Enquanto as dívidas não forem quitadas, ou a pendencia de malha fina não for solucionada, a restituição não será liberada.

O valor da multa para pessoa física que não declara o IR inicia no valor de R$165,74, podendo chegar até 20% do valor do imposto devido.Ajustando a declaração

A declaração retificadora tem a mesma natureza da original e a substitui integralmente. Ela deve contar com todas as informações declaradas anteriormente, mas com as alterações necessárias. Se o contribuinte descobrir que algo ficou faltando ou constatar algum erro no resultado do processamento da declaração, ele deverá efetuar uma retificação no prazo de até 5 anos.

A Receita Federal permite que os contribuintes ajustem as informações utilizando apenas o Programa de declaração da Receita Federal.  Para isso, deve acessar o ícone “Declaração Retificadora” dentro da plataforma da declaração original, e, com o número do recibo da declaração anterior, alterar o que deve ser ajustado.

Como saber se preciso retificar?

Para saber se a retificação é necessária, basta acessar o resultado da sua declaração no portal e-CAC em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, usando certificado digital ou do código de acesso, e se após a entrega, constar “Com Pendências”, significa que foram encontradas informações que devem ser corrigidas.

IOB separou alguns casos que podem constar no portal e os seus respectivos significados:

Situação
Significado
Em processamento A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.
Em Fila de Restituição Indica que o contribuinte tem direito a restituição após o processamento da declaração, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária. Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.
Processada A declaração foi recebida e o seu processamento foi concluído. Importante: a situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN).
Com Pendências Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizá-las.
Em Análise Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aguarda: a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou  b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).
Retificada Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.
Cancelada Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.
Tratamento Manual A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


“O contribuinte pode e deve fazer a retificadora, caso tenha preenchido algo errado. Mas precisa ficar atento e fazer isso antes do prazo final para não cair na malha fina”, afirma Valdir Amorim, consultor tributário da IOB. Fonte: IOB

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/42953/irpf-2020-como-retificar-a-declaracao/

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Imposto de Renda 2020. Novidade na declaração de veículos

Pensando em Imposto de Renda, uma pergunta comum é como declarar a posse ou venda de um veículo? Qual ficha deve ser preenchida? Quais informações devem ser citadas? Pensando nisso, aqui estão algumas dicas.

Novidade na declaração de veículos 

Em 2020, torna-se necessário um detalhamento maior sobre alguns tipos de bens e o carro é um deles, tais como informar o número do RENAVAM, no campo discriminação citar a marca, modelo, ano de fabricação e placa, além da data e forma de aquisição do automóvel. 

Os dados devem ser inseridos na ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como a sua “localização (País)”.  Vale lembrar que para as pessoas com deficiência (PCD), que compraram um carro com o desconto, não há diferença na hora de declarar. Entretanto, é necessário apontar no campo “Discriminação”, o motivo de ter realizado a compra com um valor menor. 

E se possuir um veículo financiado? 

Com a obrigatoriedade dessas informações detalhadas, a declaração do contribuinte tem mais credibilidade, o que minimiza a possibilidade de pagar multas para o Leão. Porém, nos casos de veículos financiados, é importante estar ainda mais atento na hora de calcular os gastos anuais e preencher os informes. 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ir-declaracao-de-veiculos-veja-o-que-mudou-e-como-declarar/

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