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Distribuição de lucro de empresas aumenta mais que salário

O pagamento de lucro isento de impostos pelas empresas aos seus donos subiu 129% de 2007 a 2019 descontada a inflação pelo *IPCA. Já o rendimento tributável, incluindo salários, avançou 41% no período. O professor do IDP e da Universidade de Lisboa, economista José Roberto Afonso, fez a análise para o Poder360 com dados da Receita Federal.

O lucro pago para os donos de microempresas e **MEIs  teve alta de 1.180%, muito superior ao das outras empresas, que tiveram aumento de 80%. “Esse é um indicador de que mais pessoas estão criando MEIs e pequenas empresas para receber salários na forma de dividendos e, assim, pagar menos impostos”, diz Afonso.

O pagamento de empresas grandes subiu 6% de um ano para outro descontada a inflação. O das pequenas e microempresas aumentou 12%. E os salários subiram apenas 0,4%. O dado mais recente disponível é o de 2019, a partir das declarações entregues em 2020.

Como proporção do ***PIB os salários tiveram um pequeno aumento de 0,2%. O pagamento de lucros de grandes empresas passou de 3,8% para 4,8%. Já o pagamento aos donos de micro e pequenas empresas foi responsável pelo maior avanço que  foi de 0,18% para 1,63%.  Oito vezes maior em relação à economia do país, embora ainda permaneça em patamar pequeno se comparado aos demais itens.

A oposição ao governo defende a volta da tributação sobre os lucros recebidos por pessoas físicas. “Se isso for feito, será necessário ter cautela para não aumentar a tributação de pessoas de baixa renda”, afirma Afonso.

No governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) o país passou a deixar de taxar dividendos. Foi uma resposta a mudanças do Plano Real que elevaram a tributação nas empresas. “Hoje o mundo anda no sentido contrário, com redução dos impostos nas empresas e elevação do que as pessoas pagam sobre o lucro que recebem”, diz Afonso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dissolveu a comissão que analisava a reforma tributária. O relatório de Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB) foi lido em uma comissão mista, que não tem poder de deliberar. O destino da reforma segue incerto. A tendência é que o assunto seja retomado pelo Senado.

Fonte: Autor: Paulo Silva Pinto

*IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
**MEIs – Microempreendedores individuais.
***PIB – Produto Interno Bruto.#Contabilidade#GJacintho#PlanejamentoTributário
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Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Sem abordar a possibilidade de distribuição de lucros quando a empresa opera em prejuízo contábil ou fiscal, trataremos de responder,  conforme a legislação vigente, se uma empresa que declarou ao fisco ter saldo de imposto de renda a pagar, mas, (seja qual for o motivo) ela não o fez no prazo legal, resultando em um debito fiscal perante a Fazenda, pode ou não distribuir lucros.

Em primeiro momento a resposta é NÃO. O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe tal distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – dar ou atribuir participação de lucros aos seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Observe, no entanto, que o legislador condicionou que o débito fiscal seja aquele “NÃO GARANTIDO”. Neste caso, para fins de possibilidade distribuição de proventos, o débito fiscal deve estar enquadrado em algumas das modalidades que suspende a exigibilidade dos créditos tributários perante a Fazenda, nos termos do artigo 151 do CTN, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

É de grande importância, o contribuinte pessoa jurídica ter ciência que a distribuição de lucros conquanto se tenha débitos fiscais do IRPJ enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades: (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018)
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: Jefferson Souza

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INSS: Prova de vida nova data até 30 de junho

Governo Federal adia novamente a exigência para aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública Federal, suspendendo até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de recadastramento por parte dos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal.

A suspensão da exigência da comprovação é uma medida de proteção contra o novo coronavírus, adotada pelo Governo Federal para reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, na maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

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Importação de Serviço – Incidência de Tributos

A importação de serviços se caracteriza como a operação que importa na remessa de valores ao exterior, mesmo que o serviço seja prestado no exterior, conforme dispõe o artigo 3°, inciso II da Lei n° 10.865/2004.

(…) Art. 3º O fato gerador será:
II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Nesse sentido, pela importação de serviço incidira os seguintes tributos:
IRRF
– Retenção de 15% (sem tributação favorecida)
– Retenção de 25% (com tributação favorecida)
– DARF – Código da receita 0422
– Fato gerador – Remessa para o exterior
– Vencimento – Na data do fato gerador.

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IR 2021: O prazo para declaração termina em 31 de maio.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina no dia 31 de maio.

Devido à pandemia, o prazo de 30 de abril foi prorrogado pela Receita Federal para 31 de maio.

Quem perder a data terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

O Congresso chegou a aprovar um projeto que mudaria a data de entrega para 31 de julho, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não perca a data da entrega.

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IR 2021: Recebeu participação nos lucros da empresa? Veja como declarar.

Se a empresa onde você trabalha distribuiu participação nos lucros ou resultados (PLR) aos funcionários no ano passado (2020), esse valor recebido (PLR) não pode ser somado aos salários e sim informado em uma ficha separada e específica da declaração de Imposto de Renda.

O PLR precisa constar do informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O valor do PLR precisa estar discriminado no Informe de rendimentos fornecido pela empresa. Qualquer valor de PLR deve ser declarado.

Como informar PLR na declaração.


Os valores recebidos de PLR devem ser declarados na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Localize essa ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento da declaração. Em “Tipo de rendimento” selecione o código “11 – Participação nos lucros ou resultados”.
Em seguida, informe se o rendimento foi pago para você (titular) para um dos seus dependentes. Preencha o CNPJ e o nome da empresa responsável pelo pagamento do PLR.
Informe o valor recebido exatamente como consta no informe de rendimentos fornecido pela empresa. Clique em “OK” para concluir o preenchimento da ficha.

Fonte: uol.com.br

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IRPF – Como declarar imóveis

Veja a forma correta para preencher um imóvel na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

“ Os imóveis não podem ser informados na declaração com o valor de mercado. O certo é apontar a quantia que foi paga pelo bem. A única exceção para esta regra é quando o cidadão realiza reformas que podem ser comprovadas – por exemplo, se foi uma troca de telhados, é necessário guardar as notas fiscais do que foi gasto com material e mão de obra”, afirma Elaine Duarte, consultora da IOB/ao³.

Como declarar
Uma novidade que surgiu (2020) e continua sendo válida neste ano é o detalhamento maior sobre bens de alto valor, incluindo os imóveis. Agora, o contribuinte tem que apontar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal e registro no cartório de imóveis.

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Cláusulas Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

É possível vender um imóvel quando o mesmo possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.

Incomunicabilidade
A incomunicabilidade impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento ou união estável, independentemente do regime adotado. Isso significa que o bem integrará exclusivamente o patrimônio do beneficiário, nunca o do cônjuge ou companheiro.

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IRPF: ajude seus clientes a organizar a sua documentação

Apesar do tempo reduzido, os contadores podem se valer do momento do IRPF para estreitar laços com seus clientes.

Apesar de ser um desafio ao tempo para os contadores, o período de declaração do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física, é também uma oportunidade para os mesmos, fortalecerem seu papel consultivo para os contribuintes. As dúvidas dos clientes para a entrega de documentos são muitas e podem até dificultar o trabalho do contador.

Segundo o professor João Henrique Durão Leite, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estácio Interlagos, esclarece que uma orientação sobre a organização dos documentos, pode acontecer meses antes do período do IRPF e uma boa explicação sobre a importância da necessidade de orientação aos clientes deve ser embasada nas próprias finanças do cliente.

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Médicos e profissionais de saúde – Não paguem Impostos sem ter Lucro.

O planejamento tributário é de suma importância, e podemos afirmar que nem sempre a opção pelo Simples Nacional é a mais vantajosa, como sempre se propaga, e nem mesmo como pessoa física.

Podemos concluir em análise rápida deste tema, que para as atividades da área da saúde, normalmente a opção mais onerosa é o recolhimento como pessoa física, e nas demais opções de regime de tributação devem ser analisados o perfil de cada atividade.

Aqui vão todas a alternativas existentes que poderão ser mais baratas e absolutamente legais:

Primeiro será a constituição de uma pessoa jurídica, que mesmo sendo um médico que atua independente (somente consultório) por certo será bem mais barato que na pessoa física diretamente.

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