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Médicos e profissionais de saúde – Não paguem Impostos sem ter Lucro.

O planejamento tributário é de suma importância, e podemos afirmar que nem sempre a opção pelo Simples Nacional é a mais vantajosa, como sempre se propaga, e nem mesmo como pessoa física.

Podemos concluir em análise rápida deste tema, que para as atividades da área da saúde, normalmente a opção mais onerosa é o recolhimento como pessoa física, e nas demais opções de regime de tributação devem ser analisados o perfil de cada atividade.

Aqui vão todas a alternativas existentes que poderão ser mais baratas e absolutamente legais:

Primeiro será a constituição de uma pessoa jurídica, que mesmo sendo um médico que atua independente (somente consultório) por certo será bem mais barato que na pessoa física diretamente.

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Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021

Carolina Jacintho fala o que você precisa saber sobre as Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021 com dicas sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

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IR – Como declarar redução de salário e de jornada?

Outra novidade de 2020 foi o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado pelo governo no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública, durante a pandemia do coronavírus. Esse benefício é pago quando há acordo entre empregadores e trabalhadores para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esses valores recebidos como BEm são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59.

No entanto, a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é isenta e deve ser informada na área de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” (no item 26, “Outros com o CNPJ da fonte pagadora (empregadora)”. A Receita recomenda que o contribuinte coloque na descrição o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores.

Como saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória? Para pegar essas informações, a Receita Federal orienta que o contribuinte acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou consulte o empregador.

Fonte: https://g1.globo.com

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Imposto de renda – Auxílio emergencial. Saiba se você terá que devolver o benefício.

Confira as orientações da Receita Federal para declaração (e devolução) do auxílio emergencial no Imposto de Renda.

Se você recebeu auxílio emergencial em 2020 e teve um total de rendimentos tributáveis (sem contar o auxílio) acima de R$ 22.847,76 terá que devolver o valor do benefício.

A obrigação de devolução também se aplica, a dependentes incluídos na declaração do imposto de renda que tenham recebido o benefício.

O informe de rendimentos com os valores do auxílio emergencial e da extensão do auxílio recebidos por cada beneficiário está disponível, por CPF, no site https://gov.br/auxilio. Nesse informe, são apresentados os valores recebidos ou devolvidos no ano de 2020.

Os valores dos benefícios recebidos (auxílio emergencial e extensão) por titular e eventuais dependentes devem ser informados na área de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” do programa do Imposto de Renda 2021.

Devem ser devolvidos os valores recebidos do auxílio emergencial (parcelas de R$ 600 ou de R$ 1.200 para mães monoparentais, previstas na Lei 13.982/2020) pelo titular ou dependentes das declarações de IR com rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio, em valor acima de R$ 22.847,76.

Não é necessário, no entanto, devolver os valores recebidos da extensão do auxílio (parcelas de R$ 300 ou de R$ 600 para mães monoparentais, previstas na MP 1.000/2020), segundo a Receita Federal e o Ministério da Cidadania.

O governo chama de “auxílio emergencial” o pagamento de R$ 600 ou R$ 1.200 feito aos trabalhadores informais entre abril e agosto de 2020. Quando o benefício foi reduzido à metade, entre setembro e dezembro, passou a ser chamado de “auxílio emergencial residual”.

Após o envio da declaração, o programa gera automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para devolução do valor do auxílio.

Haverá um DARF para cada CPF que tenha recebido auxílio. “Caso algum dependente informado na declaração também tenha recebido o Auxílio Emergencial, no recibo haverá um DARF para o titular e um DARF para cada dependente” informou o governo.

Se “Não recebi o auxílio emergencial, mas quando faço a minha declaração de imposto de renda aparece que eu recebi. O que posso fazer?”.

Em um caso como este, o governo federal diz que pode ter ocorrido uma fraude e orienta o contribuinte a fazer uma denúncia para o Ministério da Cidadania para que o caso seja apurado. Isso pode ser feito por meio do site https://gov.br/auxilio.


Fonte: https://g1.globo.com

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Prazo para a entrega da declaração do imposto de renda

O prazo para a entrega IR 2021, ano-base 2020, pode terminar em 30 de abril. A expectativa do fisco é receber cerca de 32 milhões de documentos, até o final do prazo.

Mas, está em tramitação no senado o Projeto de Lei (PL) 639/21 que prevê entrega para 31/07/2021.

Lembrando que, para quem precisa prestar contas este ano, o sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia, ficando indisponível somente entre 1 e 5 horas da manhã. No site do órgão, há informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado para dedução.

A Receita informou que, para as declarações com Imposto a Restituir, a partir deste ano será possível selecionar “Contas Pagamento” – de Fintechs, por exemplo – para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda.

O contribuinte deve ficar atento ao prazo de entrega, pois a não apresentação da declaração estará sujeita à multa.

Destinação do Imposto de Renda
O contribuinte pode direcionar uma parte do seu imposto de renda diretamente a fundos sociais. O procedimento é simples e pode ser realizado no momento do preenchimento da declaração. Além disso, não interfere e nem gera custos adicionais.

Ao destinar o imposto diretamente a fundos sociais, o cidadão pode mudar a realidade de crianças e adolescentes em situação de risco social e propiciar uma vida mais digna aos idosos – atitude ainda mais importante devido à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

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IR – Um direito desconhecido por boa parte da população

Alguns aposentados e pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2021.

“A partir do momento em que uma pessoa é diagnosticada com uma das doenças listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/98, e se submete à realização de um laudo pericial junto ao serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que comprove a doença, ela tem direito à isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma, ou pensão”, explica o delegado da Receita Federal em Londrina, Reginaldo Cardoso.

Entre as doenças graves estabelecidas pela lei estão:
– Alienação Mental
– AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
– Cardiopatia Grave
– Cegueira (inclusive monocular)
– Contaminação por Radiação
– Parkinson
– Esclerose Múltipla
– Fibrose Cística (Mucoviscidose)
– Hanseníase
– Tuberculose Ativa

 “O laudo deve ser apresentado à fonte pagadora, que passará a não mais efetuar a retenção (desconto) do imposto na fonte por ocasião do pagamento dos proventos. Como o laudo pode reconhecer que a doença se iniciou em data anterior à sua emissão, o imposto que já tenha sido retido (descontado) pode ser objeto de pedido de restituição junto à Receita Federal”, comenta o delegado.

Quem busca esse benefício de isenção, deve ter em mãos o laudo médico pericial emitido por um serviço médico oficial.  Após o laudo deve procurar a sua fonte pagadora para apresentá-lo. Na sequência a fonte solicitará que o interessado preencha um requerimento de isenção e junte ao laudo pericial. Após as verificações, de que o laudo atende os requisitos legais, a própria fonte pagadora deixa de reter (descontar) o imposto de renda que incidiria sobre os proventos do interessado. Desta forma, para que o imposto de renda não seja mais descontado de seus proventos, são suficientes as providências do interessado junto à fonte pagadora, sem necessidade de qualquer intervenção da Receita Federal.

A norma define que a isenção vigora desde a data do início da doença, que é informada em campo específico do laudo. Por exemplo, se um laudo pericial atual indicar que a doença se iniciou comprovadamente três anos atrás, o interessado terá o direito de restituição do imposto que foi descontado desde a data de início da doença. No entanto, o interessado deve observar que a possibilidade de restituição alcança apenas os cinco últimos anos contados do pedido de restituição.

O sucesso no pedido de isenção junto à fonte pagadora ou de restituição junto à Receita Federal reside na qualidade do laudo pericial. Não basta que seja emitido por serviço médico oficial. Ele precisa atender os requisitos legais, contendo todas as informações exigidas pelas normas pertinentes.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

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Atletas aprimoram cuidados com declaração de Imposto de Renda

Atletas aprimoram cuidados com declaração de Imposto de Renda, movimentação financeira e ganhos registrados em direitos de imagem, após autuações aos atletas Neymar, Pato e Cuca.

O valor de R$ 2,5 milhões foi a cobrança de uma multa aplicada (em 2011) pela Receita Federal, do zagueiro Adailton, ex-Santos, inerente ao IR de quatro anos antes, época em que o mesmo defendia o time da Vila Belmiro.

Os órgãos fiscais estão mais rigorosos com as finanças dos esportistas, e essas cobranças   estão cada vez mais comum entre atletas brasileiros.

Segundo advogados tributaristas (ouvidos pelo Estadão), de 2013 para cá, pelo menos 300 jogadores de futebol receberam multas da Receita Federal por problemas na declaração do Imposto de Renda.

São valores pesados. Como por exemplo, Neymar chegou a levar uma multa de cerca de R$ 200 milhões. A assessoria do jogador afirmou que ele teve um ganho de causa no CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e reduziu para um valor bem menor – cerca de R$ 88 milhões.  

O técnico Cuca foi multado (2017) em R$ 3,6 milhões e alegou à época que não sabia da ilegalidade.

Também em 2017, o atacante Alexandre Pato, também foi condenado pelo CARF a pagar cerca de R$ 5 milhões.

Fora do futebol, o caso de maior repercussão foi o do ex-tenista Gustavo Kuerten, para o qual a Receita cobrou cerca de R$ 7 milhões em multas sobre rendimentos com patrocínios e torneios de 1999 a 2002.  Em nota divulgada por sua assessoria de imprensa, ele disse que, se seu objetivo fosse burlar o Fisco, teria ido morar no exterior. “É lamentável a decisão”, criticou.

Os atletas e técnicos costumam receber os salários divididos: 60% do valor total do salário é pago para a pessoa física e os 40% restantes destinados como direito de imagem, registrados em nome de uma empresa.  Nesta última modalidade é que a Receita Federal está de olho.

A divisão entre as duas formas de recebimento chama a atenção dos auditores fiscais por causa do valor recolhido em imposto. A tributação sobre o salário chega a 27,5%, além de encargos trabalhistas, como férias, FGTS e 13.º salário. No direito de imagem o percentual é no máximo 15%. Por isso, há o rigor para verificar se ao receber em nome de uma empresa não há uma tentativa por parte do atleta e do clube de pagar menos impostos. Erros na declaração do IR, falta de documentos e imprecisão nas informações também abrem brechas para problemas.

Adaílton se lembra do erro que causou a multa. “Abri uma empresa para receber o direito de imagem. Mas, como demorei em emitir a nota ao clube, recebi o conselho de uma contadora de que eu poderia receber os pagamentos na minha conta pessoal. Segui uma orientação equivocada”, contou. O ex-zagueiro revela ter gasto até hoje cerca de R$ 200 mil com advogados para conseguir reduzir a multa. O processo ainda não terminou. “Depois de tudo isso eu aprendi o quanto é importante cuidar da nossa declaração”, disse.

O advogado tributarista Rafael Marchetti Marcondes é autor do livro A Tributação do Direito de Imagem de Artistas e Esportistas e pesquisa a fundo o tema. “A Receita Federal tem uma equipe específica para verificar atentamente a declaração de renda de jogadores e artistas” – segundo ele.

“Muitas vezes, o jogador é assessorado por um amigo, não por alguém com experiência na área tributária. E a entrega do IR se torna complicada porque o atleta tem muitos bens, precisa juntar muitos documentos”, explicou. “Infelizmente o esportista só vai aprender a ter cuidado depois de ter sido autuado por uma multa pesada”, disse.

“Um dos erros mais comuns dos esportistas que deixam o Brasil é não fazer a comunicação de saída definitiva do País. Fora que existem clubes brasileiros que propõem pagamentos de maneiras indevidas. Por isso, é preciso orientar bem os atletas”, comentou o empresário Marcelo Claudinho especialista em prestar serviços financeiros e contábeis para atletas.

O advogado Vinícius Bicalho, sócio de Marcelo Claudinho na empresa, contou que, pelo rigor fiscal do Brasil, até mesmo atletas estrangeiros que se transfiram para clubes brasileiros precisam ficar atentos. “É mais recomendável que o jogador de outro país abra uma empresa no Brasil apenas para criar um CNPJ para poder receber o direito de imagem. Isso é mais fácil do que fazer uma transação internacional”, explicou.

Já outro advogado, Marcio Suttile, especializado em direito desportivo, recomenda que o jogador tenha cuidado e só utilize o CNPJ para receber os pagamentos do clube, e não para outras operações. “É importante que o atleta evite usar a Pessoa Jurídica criada para o recebimento dos valores de direito de imagem para outras fontes de renda. Isso facilita a contabilidade e mantém os valores mais organizados”, afirmou.

FONTE: Ciro Campos, O Estado de S.Paulo

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ITCMD F@cil

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

O processo de apuração e declaração do ITCMD em Santa Catarina é pioneiro no Brasil, por ser totalmente informatizado.  

O  ITCMD F@CIL
ITCMD F@CIL é um programa do Sistema de Administração Tributária (SAT) , que possibilita:
–  o preenchimento e o envio da Declaração do ITCMD
–  a impressão do Documento de Arrecadação (DARE)
– o acompanhamento do referido processo.

Qualquer pessoa pode acessar o ITCMD F@CIL, independentemente de prévio cadastramento e como pré-requisito para utilizá-lo, basta que em seu computador tenha sido instalado o Internet Explorer versão 5.5 ou superior.

Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda http://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/45/ITCMD#:~:text=O%20Imposto%20de%20Transmiss%C3%A3o%20Causa,diferen%C3%A7a%20de%20partilha%20ou%20doa%C3%A7%C3%A3o

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Doações do imposto de renda podem contribuir para iniciativas solidárias

Uma opção efetiva que pessoa física tem para contribuir com a mudança da realidade social do nosso país é doar parte do seu Imposto de Renda a determinadas ações de cidadania, sem resultar em pagamento adicional de imposto.

Se você (pessoa física) optar por fazer sua Declaração de Imposto de Renda na modalidade “completa”, pode doar parte do seu imposto a pagar ou a restituir para o Fundo do Direito das Crianças e do Adolescente, e para o Fundo dos Idosos.

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Instrução Normativa traz atualizações para a declaração do imposto de renda.

IRPF 2021 – A informatização de processos da RFB

A disponibilidade de acesso do programa para elaboração da Declaração de Imposto de Renda base 2020 iniciou no dia 25/02/2021 – no mesmo dia de lançamento do novo site do Imposto de Renda e publicação da Instrução Normativa nº 2010/2021.

O lançamento do programa, no entanto, não coincide com o período de entrega, que este ano seguirá sem alterações, e será no período de 01 de Março até 30 de Abril de 2021. Relembrando que não existem extensões no prazo de entrega e caso a Declaração de Imposto de Renda ano base 2020 seja entregue fora desse período, ainda existe a aplicabilidade da multa por não apresentação tempestiva.

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