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MEI. Microempreendedor precisa de contrato social?

MEI. Microempreendedor precisa de contrato social?

O MEI é um Microempreendedor Individual. Atua sozinho na empresa e não pode ter sócio. Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. 

Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social. Para MEI  não é necessário. 

 O documento que substitui o Contrato Social, para MEI, é o  Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem como função comprovar o seu registro. 

Fonte https://www.jornalcontabil.com.br/mei-microempreendedor-precisa-de-contrato-social/

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