Importação de Serviço – Incidência de Tributos
A importação de serviços se caracteriza como a operação que importa na remessa de valores ao exterior, mesmo que o serviço seja prestado no exterior, conforme dispõe o artigo 3°, inciso II da Lei n° 10.865/2004. (…) Art. 3º O fato gerador será: II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a […]
