Agenda Tributária Receita Federal: Desde 19 de março, os contribuintes que não entregaram determinadas declarações e escriturações estão sendo intimados.
As empresas que não entregam suas obrigações fiscais enfrentam várias consequências que podem afetar significativamente suas operações e saúde financeira.
Além de correr o risco da invalidação do CNPJ, podem ocorrer multas e penalidades, dificuldade para conseguir crédito ou arbitramento do lucro, entre outras situações.
Numa tentativa de evitar que as empresas sofram essas penalizações, a Receita Federal começou a enviar intimações para que os gestores de empresas de variados portes regularizem sua situação fiscal.
Quais são as obrigações em atraso?
As obrigações atrasadas que geraram intimação incluem:
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)
A depender do porte da empresa e do regime tributário, uma mesma organização pode ter mais de uma dessas obrigações devidas. Entretanto, empresas do Simples Nacional, por exemplo, têm que entregar apenas o DASN-SIMEI e o PGDAS-D.
Regularização de pendências
Aproximadamente 4 milhões de contribuintes foram identificados com pendências nas obrigações acessórias, e mais de 1,5 milhão já receberam notificações.
As intimações são enviadas para a Caixa Postal dos contribuintes, que têm 30 dias para resolver suas pendências fiscais. As mensagens incluem informações detalhadas sobre as obrigações faltantes e links para orientações específicas.
O sistema é atualizado de 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações, dependendo do tipo de documento. Os contribuintes podem acompanhar a regularização de suas pendências através do relatório de situação fiscal, verificando regularmente o status.
Consulta de mensagens recebidas
Para consultar um Termo de Intimação ou outros avisos eletrônicos, acesse a Caixa Postal do e-CAC. Este é o método mais seguro e centralizado para gerenciar comunicações da Receita Federal, protegendo ambas as partes contra fraudes.
Optantes pelo Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), também podem acessar as mensagens no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) pelo Portal do Simples Nacional.
Não é necessário ir às Unidades da Receita Federal para resolver as pendências.
Quais são as consequências da não regularização?
Conforme o art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a omissão por 90 dias de qualquer obrigação acessória pode resultar na inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e a obtenção de financiamentos e empréstimos.
Além disso, a empresa está sujeita a multas e ao arbitramento do lucro, se for optante pelo Lucro Real.
Veja todas as consequências de estar em atraso com as obrigações fiscais:
1. Inaptidão do CNPJ
Uma das penalidades mais graves para empresas que deixam de cumprir suas obrigações fiscais é a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando o CNPJ é considerado inapto, a empresa não pode:
- Emitir notas fiscais;
- Obter financiamentos e empréstimos;
- Participar de licitações públicas;
- Realizar diversas transações comerciais, visto que muitos fornecedores e clientes exigem a regularidade fiscal.
2. Multas e penalidades
As empresas omissas estão sujeitas à aplicação de multas, que variam conforme a legislação vigente. As penalidades podem ser significativas e são aplicadas sobre:
- Atrasos na entrega de declarações e escriturações;
- Omissão de informações ou prestação de informações incorretas;
- Infrações relacionadas ao pagamento de tributos.
3. Dificuldades no crédito e relações comerciais
Empresas com pendências fiscais enfrentam dificuldades para obter crédito no mercado financeiro. Bancos e instituições financeiras costumam analisar a regularidade fiscal antes de conceder empréstimos e financiamentos.
Além disso, a inaptidão do CNPJ e a falta de notas fiscais prejudicam a reputação da empresa, dificultando a manutenção e estabelecimento de parcerias comerciais.
4. Interrupção de atividades
Dependendo da gravidade das pendências, a empresa pode ser obrigada a interromper suas atividades. A inaptidão do CNPJ e a impossibilidade de emitir notas fiscais tornam inviável a continuidade dos negócios.
5. Arbitramento do lucro
No caso de empresas optantes pelo Lucro Real, a Receita Federal pode proceder ao arbitramento do lucro, ou seja, calcular o lucro presumido da empresa com base em parâmetros definidos, o que geralmente resulta em valores maiores a serem tributados do que os declarados pela própria empresa.
6. Bloqueio de certidões negativas de débito
A empresa não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito (CND), documentos essenciais para participar de licitações, firmar contratos com o poder público, entre outros.
7. Dificuldades operacionais
Sem a regularidade fiscal, a empresa enfrenta diversos desafios operacionais, como dificuldades na emissão de documentos fiscais e na realização de operações comerciais básicas.
A falta de conformidade com as exigências fiscais pode acarretar interrupções em operações diárias e problemas na gestão de estoque e fluxo de caixa.
8. Impacto na reputação
Empresas que não cumprem suas obrigações fiscais podem ter sua reputação manchada, tanto no mercado quanto com clientes e parceiros. A confiabilidade e a imagem corporativa são seriamente afetadas, dificultando a retenção e atração de novos negócios.
Onde conseguir mais informações?
Para mais informações sobre a inaptidão da inscrição no CNPJ, acesse o site da Receita Federal.
Para orientações detalhadas para regularizar omissões, acesse a página de orientações sobre o Termo de Intimação.
As respectivas páginas também podem ser acessadas de forma manual, da seguinte maneira:
Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Inaptidão da inscrição no CNPJ;
Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações.
Por fim, a G. Jacintho pode te auxiliar na regularização da sua empresa, garantindo que todas as obrigações fiscais sejam entregues, parcelando pendências junto ao Governo e orientando os gestores sobre o melhor caminho a ser tomado.
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