A nova Lei Nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes novidades e impactos para o ambiente de negócios no Brasil. Uma dessas mudanças é a possibilidade de extinção de alvarás para empreendimentos classificados como atividades de “baixo risco”.
Porém a Cidade de São Paulo é uma exceção e MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO ALVARÁ para empreendimentos de baixo risco de acordo com a legislação municipal.
A Prefeitura continua inclusive multando e lacrando estabelecimentos pela falta de alvará.
Consulte sempre um contador para avaliar o seu caso.
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