Projeto quer permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes
O crédito tributário poderá ser transferido entre contribuintes para quitar débito com a União. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4660/20 que visa autorizar o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo […]
