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Contador

Contábil e jurídico: um encontro de soluções

Não existe negócio sem um contador. É ele quem vai orientar sobre o regime de tributação mais adequado para a empresa, no momento de sua abertura. Fazer balanços patrimoniais, DREs e todo o acompanhamento da saúde financeira do cliente ao longo de sua atividade. Também é ele quem contabiliza as obrigações tributárias da empresa. Tampouco existe negócio sem um advogado. Ele revisa os contratos, responde a questionamentos de órgãos públicos. É fundamental também na elaboração de um planejamento tributário. Mas para que um advogado consiga embasar suas alegações, ele usará como provas os documentos contábeis da empresa, produzidos, portanto, pelo contador. Logo, contábil e jurídico precisam trabalhar em sintonia para que o empresário ou empreendedor consiga gerir o seu negócio da melhor forma. 

Definição de papéis

Vamos supor, como exemplo, que uma empresa é autuada judicialmente por alguma irregularidade fiscal. Para que o problema seja resolvido com maior agilidade, contador e advogado se dividem da seguinte maneira: enquanto a área contábil procura a origem do problema nos registros financeiros da empresa, o jurídico pode adiantar uma estratégia de defesa baseada em seus conhecimentos sobre a legislação e também analisando decisões dos tribunais em outros casos semelhantes. Uma comunicação afinada entre as duas áreas também pode ajudar o cliente em outras situações, como na recuperação de créditos tributários ou na obtenção de isenções e benefícios fiscais.

Definir o papel de cada um em casos como esses e trabalhar em parceria não só é mais vantajoso para a empresa como também para os profissionais envolvidos. Não é raro contadores se depararem com demandas que estão mais ligadas à área jurídica do que contábil, como organizar planejamentos tributários e responder a questionamentos da Receita Federal ou do Ministério Público. Eles acabam assumindo essa responsabilidade (um trabalho extra e não-remunerado, na maioria das vezes) para não deixar a empresa sem respaldo. O contador que toma demandas jurídicas para si, no entanto, além de correr riscos por atuar em uma área que não é sua, também deixa de priorizar o serviço para o qual foi contratado.  

Parceria com advogados

Portanto, a parceria com advogados ajuda a evitar equívocos que podem resultar na condenação do cliente e em prejuízo para a reputação do escritório de contabilidade. O trabalho em conjunto contribui ainda com a profissionalização do contador. O mesmo consegue focar nas próprias responsabilidades e atribuições, se mantém atualizado sobre as mudanças na legislação. E assim, deixa as demandas jurídicas para parceiros que realmente têm conhecimento técnico sobre o assunto. 

A parceria com o jurídico permite ainda que a contabilidade ofereça uma assessoria mais completa para a empresa, ao incluir serviços de advogados parceiros. Mais do que uma estratégia, essa colaboração entre as duas áreas acaba se tornando uma necessidade. Principalmente num momento em que as empresas precisam, mais do que nunca, de soluções que contribuam com a sobrevivência e o sucesso dos negócios. 

Conheça mais textos sobre as duas áreas em nosso blog ou siga o nosso LinkedIn.

Distribuição de lucro de empresas aumenta mais que salário

O pagamento de lucro isento de impostos pelas empresas aos seus donos subiu 129% de 2007 a 2019 descontada a inflação pelo *IPCA. Já o rendimento tributável, incluindo salários, avançou 41% no período. O professor do IDP e da Universidade de Lisboa, economista José Roberto Afonso, fez a análise para o Poder360 com dados da Receita Federal.

O lucro pago para os donos de microempresas e **MEIs  teve alta de 1.180%, muito superior ao das outras empresas, que tiveram aumento de 80%. “Esse é um indicador de que mais pessoas estão criando MEIs e pequenas empresas para receber salários na forma de dividendos e, assim, pagar menos impostos”, diz Afonso.

O pagamento de empresas grandes subiu 6% de um ano para outro descontada a inflação. O das pequenas e microempresas aumentou 12%. E os salários subiram apenas 0,4%. O dado mais recente disponível é o de 2019, a partir das declarações entregues em 2020.

Como proporção do ***PIB os salários tiveram um pequeno aumento de 0,2%. O pagamento de lucros de grandes empresas passou de 3,8% para 4,8%. Já o pagamento aos donos de micro e pequenas empresas foi responsável pelo maior avanço que  foi de 0,18% para 1,63%.  Oito vezes maior em relação à economia do país, embora ainda permaneça em patamar pequeno se comparado aos demais itens.

A oposição ao governo defende a volta da tributação sobre os lucros recebidos por pessoas físicas. “Se isso for feito, será necessário ter cautela para não aumentar a tributação de pessoas de baixa renda”, afirma Afonso.

No governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) o país passou a deixar de taxar dividendos. Foi uma resposta a mudanças do Plano Real que elevaram a tributação nas empresas. “Hoje o mundo anda no sentido contrário, com redução dos impostos nas empresas e elevação do que as pessoas pagam sobre o lucro que recebem”, diz Afonso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dissolveu a comissão que analisava a reforma tributária. O relatório de Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB) foi lido em uma comissão mista, que não tem poder de deliberar. O destino da reforma segue incerto. A tendência é que o assunto seja retomado pelo Senado.

Fonte: Autor: Paulo Silva Pinto

*IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
**MEIs – Microempreendedores individuais.
***PIB – Produto Interno Bruto.#Contabilidade#GJacintho#PlanejamentoTributário
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Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Sem abordar a possibilidade de distribuição de lucros quando a empresa opera em prejuízo contábil ou fiscal, trataremos de responder,  conforme a legislação vigente, se uma empresa que declarou ao fisco ter saldo de imposto de renda a pagar, mas, (seja qual for o motivo) ela não o fez no prazo legal, resultando em um debito fiscal perante a Fazenda, pode ou não distribuir lucros.

Em primeiro momento a resposta é NÃO. O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe tal distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – dar ou atribuir participação de lucros aos seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Observe, no entanto, que o legislador condicionou que o débito fiscal seja aquele “NÃO GARANTIDO”. Neste caso, para fins de possibilidade distribuição de proventos, o débito fiscal deve estar enquadrado em algumas das modalidades que suspende a exigibilidade dos créditos tributários perante a Fazenda, nos termos do artigo 151 do CTN, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

É de grande importância, o contribuinte pessoa jurídica ter ciência que a distribuição de lucros conquanto se tenha débitos fiscais do IRPJ enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades: (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018)
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: Jefferson Souza

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Importação de Serviço – Incidência de Tributos

A importação de serviços se caracteriza como a operação que importa na remessa de valores ao exterior, mesmo que o serviço seja prestado no exterior, conforme dispõe o artigo 3°, inciso II da Lei n° 10.865/2004.

(…) Art. 3º O fato gerador será:
II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Nesse sentido, pela importação de serviço incidira os seguintes tributos:
IRRF
– Retenção de 15% (sem tributação favorecida)
– Retenção de 25% (com tributação favorecida)
– DARF – Código da receita 0422
– Fato gerador – Remessa para o exterior
– Vencimento – Na data do fato gerador.

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IR 2021: O prazo para declaração termina em 31 de maio.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina no dia 31 de maio.

Devido à pandemia, o prazo de 30 de abril foi prorrogado pela Receita Federal para 31 de maio.

Quem perder a data terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

O Congresso chegou a aprovar um projeto que mudaria a data de entrega para 31 de julho, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não perca a data da entrega.

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IR 2021: Recebeu participação nos lucros da empresa? Veja como declarar.

Se a empresa onde você trabalha distribuiu participação nos lucros ou resultados (PLR) aos funcionários no ano passado (2020), esse valor recebido (PLR) não pode ser somado aos salários e sim informado em uma ficha separada e específica da declaração de Imposto de Renda.

O PLR precisa constar do informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O valor do PLR precisa estar discriminado no Informe de rendimentos fornecido pela empresa. Qualquer valor de PLR deve ser declarado.

Como informar PLR na declaração.


Os valores recebidos de PLR devem ser declarados na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Localize essa ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento da declaração. Em “Tipo de rendimento” selecione o código “11 – Participação nos lucros ou resultados”.
Em seguida, informe se o rendimento foi pago para você (titular) para um dos seus dependentes. Preencha o CNPJ e o nome da empresa responsável pelo pagamento do PLR.
Informe o valor recebido exatamente como consta no informe de rendimentos fornecido pela empresa. Clique em “OK” para concluir o preenchimento da ficha.

Fonte: uol.com.br

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Cláusulas Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

É possível vender um imóvel quando o mesmo possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.

Incomunicabilidade
A incomunicabilidade impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento ou união estável, independentemente do regime adotado. Isso significa que o bem integrará exclusivamente o patrimônio do beneficiário, nunca o do cônjuge ou companheiro.

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IRPF: ajude seus clientes a organizar a sua documentação

Apesar do tempo reduzido, os contadores podem se valer do momento do IRPF para estreitar laços com seus clientes.

Apesar de ser um desafio ao tempo para os contadores, o período de declaração do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física, é também uma oportunidade para os mesmos, fortalecerem seu papel consultivo para os contribuintes. As dúvidas dos clientes para a entrega de documentos são muitas e podem até dificultar o trabalho do contador.

Segundo o professor João Henrique Durão Leite, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estácio Interlagos, esclarece que uma orientação sobre a organização dos documentos, pode acontecer meses antes do período do IRPF e uma boa explicação sobre a importância da necessidade de orientação aos clientes deve ser embasada nas próprias finanças do cliente.

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Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021

Carolina Jacintho fala o que você precisa saber sobre as Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021 com dicas sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

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IR – Como declarar redução de salário e de jornada?

Outra novidade de 2020 foi o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado pelo governo no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública, durante a pandemia do coronavírus. Esse benefício é pago quando há acordo entre empregadores e trabalhadores para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esses valores recebidos como BEm são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59.

No entanto, a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é isenta e deve ser informada na área de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” (no item 26, “Outros com o CNPJ da fonte pagadora (empregadora)”. A Receita recomenda que o contribuinte coloque na descrição o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores.

Como saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória? Para pegar essas informações, a Receita Federal orienta que o contribuinte acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou consulte o empregador.

Fonte: https://g1.globo.com

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