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Contabilidade

Como encerrar uma empresa endividada?

Ninguém abre uma empresa pensando em fechá-la daqui a alguns anos. Porém, em determinados casos, o negócio não consegue ser próspero o suficiente para cobrir despesas e a elevada carga de impostos com a qual o empreendedor brasileiro precisa arcar. Fechar a empresa para que as dívidas não se transformem em uma bola de neve, às vezes, é a solução mais adequada. Mas será que é possível encerrar uma empresa mesmo ela estando endividada?

Desde que a Lei Complementar 147 foi implementada em 2014, é sim possível fechar uma empresa com dívidas. Esse pode ser um passo importante para que o empreendedor restabeleça as finanças e possa recomeçar. Ao cancelar o CNPJ de uma empresa endividada, as dívidas não desaparecem, mas deixam de ser acumuladas e podem ser pagas em outro momento. 

Vale a pena encerrar uma empresa por causa das dívidas?

Isso vai depender da situação da empresa. Para tomar essa decisão, é preciso ter pleno conhecimento sobre o quanto a empresa deve. Isso inclui dívidas com bancos, fornecedores, impostos e dívidas trabalhistas. A partir daí, vai ser elaborado um plano de pagamento e é por meio dele que o empreendedor vai saber se fechar a empresa é a melhor solução.

Hoje o fechamento de um negócio é muito mais prático comparado com anos atrás. O não encerramento da empresa também pode gerar obrigações acessórias que, caso não sejam entregues, podem acarretar em multas. 

Sócio assume dívida da empresa

A Receita Federal ou órgão público ao qual a empresa está devendo dinheiro vai transferir o valor da dívida para o CPF do empreendedor responsável pelo CNPJ. É ele quem vai arcar com a responsabilidade do encerramento da empresa e os impostos que estão em atraso. 

Caso o contribuinte solicite um parcelamento da dívida, por exemplo, e não cumpra com os pagamentos, ele será negativado como pessoa física. Também existe o risco da dívida da empresa impactar os bens pessoais dos sócios que a assumiram. 

Também existe a possibilidade de um sócio sair de uma empresa que está endividada. Porém, ele vai levar consigo uma parte da dívida, correspondente a sua participação no capital social da empresa. 

O passo a passo para encerrar uma empresa

Nas empresas constituídas em regime de sociedade, o primeiro passo para o fechamento é a elaboração do distrato social, que é o documento societário oficial, e que será levado a registro na Junta Comercial ou Cartório. O distrato informa que os sócios (ou sócio) da empresa não mais tem interesse em mantê-la. E explica os motivos do fechamento, detalhando a divisão de bens do empreendimento entre os sócios que assinam a ata de encerramento do negócio. 

O segundo passo é gerar e preencher um formulário de baixa do CNPJ no portal da Receita Federal, o DBE (Documento Básico de Entrada). O Fisco vai analisar a solicitação e, caso ela seja aprovada, o contribuinte fará o arquivamento e registro do distrato social, juntamente com o documento de baixa do CNPJ.

Atualmente os sistemas de Juntas Comerciais de todo o país são integrados com todas as esferas de Prefeitura, Estado e Receita Federal, portanto, uma vez registrado ato societário, o CNPJ será baixado.

A junta comercial leva alguns dias para analisar o pedido e pode solicitar algumas correções no preenchimento do distrato. 

A terceira e última etapa é comunicar sobre o fechamento da empresa à prefeitura do município onde a sociedade foi constituída e, em alguns casos, à secretaria estadual da Fazenda, se o empreendimento tiver cadastro no estado. 

Para empresários que não tem sócios, a etapa do distrato social não é necessária. O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar a empresa de forma simples e sem custos pelo Portal do Empreendedor, na internet.

Avalie outras alternativas

É importante lembrar que a baixa do CNPJ é definitiva e que fechar a empresa não é a única solução para o empreendedor endividado. Em alguns casos, quando o negócio ainda é viável, é possível deixá-la inativa, até que surjam melhores condições para o pagamento das dívidas, e abrir um novo CNPJ, zerado de obrigações. Avalie as possibilidades junto com o seu contador!

Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Sem abordar a possibilidade de distribuição de lucros quando a empresa opera em prejuízo contábil ou fiscal, trataremos de responder,  conforme a legislação vigente, se uma empresa que declarou ao fisco ter saldo de imposto de renda a pagar, mas, (seja qual for o motivo) ela não o fez no prazo legal, resultando em um debito fiscal perante a Fazenda, pode ou não distribuir lucros.

Em primeiro momento a resposta é NÃO. O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe tal distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – dar ou atribuir participação de lucros aos seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Observe, no entanto, que o legislador condicionou que o débito fiscal seja aquele “NÃO GARANTIDO”. Neste caso, para fins de possibilidade distribuição de proventos, o débito fiscal deve estar enquadrado em algumas das modalidades que suspende a exigibilidade dos créditos tributários perante a Fazenda, nos termos do artigo 151 do CTN, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

É de grande importância, o contribuinte pessoa jurídica ter ciência que a distribuição de lucros conquanto se tenha débitos fiscais do IRPJ enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades: (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018)
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: Jefferson Souza

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INSS: Prova de vida nova data até 30 de junho

Governo Federal adia novamente a exigência para aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública Federal, suspendendo até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de recadastramento por parte dos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal.

A suspensão da exigência da comprovação é uma medida de proteção contra o novo coronavírus, adotada pelo Governo Federal para reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, na maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

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Importação de Serviço – Incidência de Tributos

A importação de serviços se caracteriza como a operação que importa na remessa de valores ao exterior, mesmo que o serviço seja prestado no exterior, conforme dispõe o artigo 3°, inciso II da Lei n° 10.865/2004.

(…) Art. 3º O fato gerador será:
II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Nesse sentido, pela importação de serviço incidira os seguintes tributos:
IRRF
– Retenção de 15% (sem tributação favorecida)
– Retenção de 25% (com tributação favorecida)
– DARF – Código da receita 0422
– Fato gerador – Remessa para o exterior
– Vencimento – Na data do fato gerador.

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IR 2021: O prazo para declaração termina em 31 de maio.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina no dia 31 de maio.

Devido à pandemia, o prazo de 30 de abril foi prorrogado pela Receita Federal para 31 de maio.

Quem perder a data terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

O Congresso chegou a aprovar um projeto que mudaria a data de entrega para 31 de julho, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não perca a data da entrega.

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IR 2021: Recebeu participação nos lucros da empresa? Veja como declarar.

Se a empresa onde você trabalha distribuiu participação nos lucros ou resultados (PLR) aos funcionários no ano passado (2020), esse valor recebido (PLR) não pode ser somado aos salários e sim informado em uma ficha separada e específica da declaração de Imposto de Renda.

O PLR precisa constar do informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O valor do PLR precisa estar discriminado no Informe de rendimentos fornecido pela empresa. Qualquer valor de PLR deve ser declarado.

Como informar PLR na declaração.


Os valores recebidos de PLR devem ser declarados na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Localize essa ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento da declaração. Em “Tipo de rendimento” selecione o código “11 – Participação nos lucros ou resultados”.
Em seguida, informe se o rendimento foi pago para você (titular) para um dos seus dependentes. Preencha o CNPJ e o nome da empresa responsável pelo pagamento do PLR.
Informe o valor recebido exatamente como consta no informe de rendimentos fornecido pela empresa. Clique em “OK” para concluir o preenchimento da ficha.

Fonte: uol.com.br

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Cláusulas Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

É possível vender um imóvel quando o mesmo possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.

Incomunicabilidade
A incomunicabilidade impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento ou união estável, independentemente do regime adotado. Isso significa que o bem integrará exclusivamente o patrimônio do beneficiário, nunca o do cônjuge ou companheiro.

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IRPF: ajude seus clientes a organizar a sua documentação

Apesar do tempo reduzido, os contadores podem se valer do momento do IRPF para estreitar laços com seus clientes.

Apesar de ser um desafio ao tempo para os contadores, o período de declaração do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física, é também uma oportunidade para os mesmos, fortalecerem seu papel consultivo para os contribuintes. As dúvidas dos clientes para a entrega de documentos são muitas e podem até dificultar o trabalho do contador.

Segundo o professor João Henrique Durão Leite, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estácio Interlagos, esclarece que uma orientação sobre a organização dos documentos, pode acontecer meses antes do período do IRPF e uma boa explicação sobre a importância da necessidade de orientação aos clientes deve ser embasada nas próprias finanças do cliente.

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Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021

Carolina Jacintho fala o que você precisa saber sobre as Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021 com dicas sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

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IR – Como declarar redução de salário e de jornada?

Outra novidade de 2020 foi o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado pelo governo no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública, durante a pandemia do coronavírus. Esse benefício é pago quando há acordo entre empregadores e trabalhadores para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esses valores recebidos como BEm são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59.

No entanto, a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é isenta e deve ser informada na área de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” (no item 26, “Outros com o CNPJ da fonte pagadora (empregadora)”. A Receita recomenda que o contribuinte coloque na descrição o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores.

Como saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória? Para pegar essas informações, a Receita Federal orienta que o contribuinte acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou consulte o empregador.

Fonte: https://g1.globo.com

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