Contabilidade

Protegendo o caixa da sua empresa

No cenário atual identificar o impacto da redução do faturamento nas finanças da sua empresa e adotar rapidamente medidas para reduzir esse impacto pode ser a chave para sobreviver à crise.

Controle dos gastos da empresa
Controlar os gastos da empresa, colocar tudo no papel e após uma análise minuciosa, verificar a possibilidade de cortar alguns gastos ou reduzi-los. Por exemplo: assinatura de TV, diminuição de consumo de energia, de consumo da água, troca de plano de celular, serviços bancários e diminuir a retirada atual.

Levantamento dos recebimentos previstos
Avaliar quais receitas que ainda estão para entrar, organizar essas entradas por meio de pagamento: cartões, pagamentos parcelados, cheques pré-datados, dinheiro etc.

Fazer uma previsão de possíveis vendas, sem esquecer de considerar eventuais inadimplências e possíveis renegociações.

Avalie quais entradas de recursos poderiam ser antecipadas
Negociar caso haja algum recebimento de cartão ou mesmo algum parcelamento de cliente que possa ser negociado e antecipado para cobrir os compromissos atuais. Lembrando-se de considerar taxas de cartão ou mesmo descontos concedidos aos clientes que anteciparem ou mudarem a modalidade de pagamento.

Analise os estoques e a produção
Fazer análise dos estoques e da produção, e verificar a possibilidade de substituir, combinar, adaptar, modificar, dar outro uso, eliminar ou fazer uma reorganização para geração de receita nesse período e talvez até a abertura para novos mercados, novo público e nova proposta de valor.

Estude a possibilidade de geração de novas receitas
Caso não exista nenhuma reserva, ou não queira recorrer a ela, a sugestão é pensar em se desfazer de algum bem.  Mercadorias paradas no estoque, máquinas, móveis, equipamentos, veículos que não estejam sendo utilizados ou que não sejam úteis neste momento.

Dessa forma, uma reserva extra lhe trará segurança, para o negócio, até voltar à normalidade sem necessitar de capital para giro de estoques ou pagamento de despesas fixas.


Verifique as linhas de crédito disponíveis
Se ainda assim o caixa da sua empresa continuar no negativo é importante considerar a possibilidade de buscar crédito. Lembrando que o crédito não é uma solução para o problema, mas oferecerá um tempo para pensar em um novo modelo de negócio mais interligado, conectado, ágil, com controles dinâmicos e preparado para novos desafios.

Utilize planilhas que facilitam os controles
Para facilitar essas análises e permitir um controle mais rígido do caixa da empresa, existem várias ferramentas que podem auxiliar o empreendedor como fluxo de caixa, controle de gastos, previsão de receitas e controle de estoques. Fazer um bom uso dessas planilhas e acompanhar de perto os resultados da sua empresa, o auxiliará na tomada de decisões para a empresa.

A forma como o empresário irá se comportar neste período de crise será o seu diferencial, o importante é não se desesperar e buscar alternativas.

Mas se você ainda tem dificuldades o SEBRAE se propõe a auxiliá-lo na superação dessa fase.

Fonte: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/programas/kit-de-enfrentamento-protegendo-o-caixa-da-sua-empresa,2100fc0856061710VgnVCM1000004c00210aRCRD?c=enf

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Juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Coaf

Seguindo a Instrução Normativa DREI Nº 76, juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 

Desde 01/07/2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Ministério da Economia (com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76) estabeleceu maior rigor nas regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.

As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados. Ou seja, não é exigida a configuração da prática de quaisquer crimes.

A comunicação ao Coaf deve ser realizada no prazo de 24 horas, contadas a partir do momento em que tenha sido possível configurar a existência das características de suspeição ou atipicidade.

O conteúdo das informações prestadas ao Coaf é protegido por sigilo e as comunicações mantidas em sistema seguro, de acesso restrito. Além disso, representantes das juntas comerciais são impedidos de dar conhecimento das comunicações a qualquer pessoa, incluindo aquelas envolvidas nas transações suspeitas.

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da norma, foi realizada (29/6/2020) uma apresentação por videoconferência com a participação de representantes das 27 juntas comerciais do Brasil. O evento on-line foi organizado pelo Drei em parceria com o Coaf e a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju).

Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil e atua como órgão central do sistema de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. É responsável por receber e examinar as comunicações encaminhadas por todos os setores obrigados e reportar às autoridades competentes em caso de existência de indícios de crimes.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43578/juntas-comerciais-passam-a-informar-movimentacoes-atipicas-ao-coaf/

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Prazo de Registro de informação no Siscoserv é alterado

Estão suspensos, pelo período de 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações na plataforma Siscoserv inerentes às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, 05/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 07/2012.

A decisão do governo federal consta no Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2020, com a publicação Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020.

* Siscoserv-Sistema integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio.

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Governo decide prorrogar alíquota zero para IOF

Em vista do cenário de crise econômica proveniente da pandemia de Covid-19, o governo federal prorrogou por mais três meses a isenção do IOF. Publicado no Diário Oficial da União, em 03/07/2020, o Decreto nº 10.414, estabelece a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) sobre operações de crédito realizadas entre os períodos de 03 de abril a 02 de outubro de 2020.

A medida visa manter o custo do crédito mais baixo a fim de garantir um fluxo financeiro mais barato como uma alternativa para amenizar os impactos causados pela retração da economia brasileira em decorrência do distanciamento social.

Em abril de 2020, o Governo utilizou alternativa semelhante através do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, com alíquota IOF reduzida à zero para as operações realizadas entre os dias 03 de abril e 03 de julho de 2020, agora prorrogadas até 02 de outubro de 2020. 

Essa desoneração fiscal é uma oportunidade para as empresas alcançarem menor impacto fiscal ou amenizarem os custos sobre operações de crédito realizadas anteriormente.

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Contador é peça chave na retomada de negócios pós-pandemia

Segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae) pelo menos 600 mil micros e pequenos empresários fecharam as portas, afetadas pela pandemia causada pelo novo coronavírus.

E quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, provavelmente está se perguntando como retomar os negócios pós-pandemia.

Mediante as novas alterações na legislação e as que ainda estão surgindo da noite para o dia acarreta ao empresário a necessidade constante de orientação e faz do contador o profissional braço direito do empreendedor no auxílio a que vença esse desafio.

O ideal é que todas as empresas tenham uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.

Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes.

Com a ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise, se considerarmos que o governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento.

 Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:
· BNDES Crédito Pequenas Empresas;
· Linha de crédito para pagamento de salários;
· Auxílio emergencial de R$ 600,00;
· Proger Urbano Capital de Giro;
· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
· Prorrogação do pagamento de tributos;
· Prorrogação de obrigações acessórias;
· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936).

Fonte: https://classecontabil.com.br/contador-e-peca-chave-na-retomada-de-negocios-pos-pandemia/


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Escrituras já podem ser feitas à distância em São Paulo

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo aprovou as escriturações digitais como forma de facilitar os registros em época de quarentena.

O Provimento CG nº. 12/2020 da CGJ/SP regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos para o estado de São Paulo, engajando-o na era digital.  
Escritura digital

A identificação e a qualificação das pessoas que irão assinar a escritura ocorrem mediante uso de certificado digital ou apresentação dos documentos originais e vias escaneadas, que serão certificadas pelo tabelião e arquivadas digitalmente.

A apresentação dos documentos poderá ser feita remotamente através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens. O tabelião poderá consultar os cartões de assinatura no seu cartório ou em outros cartórios. E os cartões de firma e documentos das partes poderão ser enviados via e-mail.

Videoconferência

A videoconferência para a coleta da manifestação de vontade das partes poderá ser realizada em qualquer dia e horário, de acordo com a disponibilidade do tabelião.

Devem participar da videoconferência todas as partes e a escritura será remetida pelo tabelião em formato PDF, contendo o inteiro teor do ato notarial a ser realizado. As partes deverão manifestar sua aceitação por meio da videoconferência, acompanhada da assinatura por todas, mediante certificado digital – ICP Brasil.

De acordo com o provimento, a videoconferência será conduzida pelo tabelião, que deverá, na abertura, indicar: a) a data e a hora do seu início; b) o respectivo livro e folha; e c) o nome por inteiro dos participantes, cuja qualificação completa constará da escritura.

Na sequência fará a verificação da identidade das partes, promoverá a leitura da escritura e esclarecerá as eventuais dúvidas e questionamentos que forem feitos. Por fim, colherá a manifestação das partes mediante aceitação da escritura de forma clara e inequívoca por via oral e por meio eletrônico seguro, com lançamento das suas assinaturas.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43012/sp-escrituras-ja-podem-ser-feitas-a-distancia/

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Receita Federal já recebeu mais de 13,3 milhões de declarações do IRPF 2020

Mais de 13,3 milhões declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.

A expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano (receita.economia.gov.br).

Relembramos que o prazo de entrega da declaração é de 2 de março até 30 de junho e que o vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes. Bom lembrar que a exigência de informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

O objetivo das mudanças é evitar aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-federal-ja-recebeu-mais-de-133-milhoes-de-declaracoes-do-irpf-2020/

Tem dúvidas de contabilidade? Entre em contato conosco.

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Simples Nacional: Como ter direito a Ressarcimento de Crédito

recuperação de Créditos Tributários para empresas do regime Simples Nacional. É um benefício recente e se trata de um assunto onde ainda existem muitas dúvidas, de uma legislação tributária extremamente complexa.

O que é a recuperação de créditos tributários?

Recuperação de créditos tributários é uma solução aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, a Revisão de Tributos Federais identifica oportunidades tributárias não verificadas pela empresa.

recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal vigente e as boas práticas do Compliance Tributário (agir de acordo com uma regra).

Todo esse trabalho, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos, é integralmente realizado pela própria empresa e seu contador, sem a inclusão de qualquer esfera jurídica nos trâmites.

O Simples Nacional e os tributos.

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.  Lançado no dia 30 de junho de 2007 para facilitar a vida contábil e fiscal do micro e pequeno empresário e está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Antes do Simples, as micros e pequenas empresas pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas, igualmente às multinacionais e grandes corporações.

Hoje, o recolhimento é centralizado em uma única guia e as alíquotas são diferenciadas conforme o faturamento.

O Simples Nacional é um incentivo que chegou há 7 milhões de empresas, incluindo MEIs, em 2017. Para integrar ao regime, basta ser isento de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Recuperação de créditos tributários para Simples Nacional

O que acontece na atualidade é que empresas do Simples Nacional, que deveriam usufruir desse benefício oferecido legalmente pelo Fisco, deixam de usá-lo por falta de conhecimento dos empresários nas leis tributárias.

O que deve ser feito para que as empresas possam usufruir de créditos é o planejamento tributário. É ele quem vai identificar possíveis valores do PIS/Cofins, por exemplo, e se há direitos adquiridos em relação aos impostos pagos a maior.

Na substituição tributária, por exemplo, o Fisco determina quanto deve ser ajustado o valor para cálculo do tributo e, além do ICMS próprio da operação, cobra o ICMS-ST para toda a operação.

Exemplo: se um produto custa R$ 300,00 para o consumidor final, o industrial paga o ICMS sobre este valor, mesmo tendo vendido ao distribuidor por R$ 100,00. Ou seja, quando o distribuidor vende para o comerciante, não deveria recolher o ICMS novamente. E o mesmo ocorre quando o comerciante vende para o consumidor final.

Mas por ser uma alíquota única que incide sobre a receita da empresa, o Fisco não fazia essa distinção, aplicando-a de forma uniforme às empresas do Simples que comercializam produtos da substituição tributária (ICMS) ou monofásicos (PIS/Cofins). Mesmo que a alíquota seja única, cada tributo individualizado tem sua “quota-parte”.

Em 2014, contudo, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a Lei Complementar 123, de 2006, possibilitando a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins, respectivamente, a receita de venda de produtos sujeitos ao regime ST e monofásico nas empresas do Simples.

Empresas do Simples que comercializam produtos incluídos na substituição tributária e no PIS/Cofins, portanto, têm o direito de recuperar os impostos pagos a mais nos últimos cinco anos.

Quando realizado de forma responsável, a empresa pode se valer desta restituição para regular o fluxo de caixa.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-como-ter-direito-a-ressarcimento-de-credito/

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EVENTO – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador

Participe do evento – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador.

Dia 03 de junho de 2020, das 10h às 11h.

EVENTO ONLINE: Os dados de acesso serão enviados um dia antes do evento através do e-mail cadastrado na inscrição.

Conceitos elementares de Fraudes de acordo com a Associação de Examinadores de Fraudes Certificados (ACFE), principais tipos de Fraudes, Formas de Prevenção, Detecção e Papel do Perito Contador na realização destas atividades.

Diretor Executivo Responsável – Fernando Viana

PALESTRANTES

Alexandre Serer
Gabriel de Carvalho Jacintho
Sidney dos Santos Gomes

Inscrição em https://www.anefac.org/eventos

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MEI. Microempreendedor precisa de contrato social?

O MEI é um Microempreendedor Individual. Atua sozinho na empresa e não pode ter sócio. Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. 

Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social. Para MEI  não é necessário. 

 O documento que substitui o Contrato Social, para MEI, é o  Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem como função comprovar o seu registro. 

Fonte https://www.jornalcontabil.com.br/mei-microempreendedor-precisa-de-contrato-social/

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