De acordo com a legislação, certas ações relacionadas à atividade de uma empresa só podem ser executadas por quem está juridicamente autorizado. Nesse caso, o representante legal da empresa é a pessoa indicada para isso.
Mas em quais circunstâncias essa figura atua? Um representante é a mesma coisa que um responsável legal? Confira as respostas para essas perguntas nas próximas linhas deste post!
O que é um representante legal?
Administrador ou representante legal de uma empresa é uma ou mais pessoas físicas, responsáveis pela sociedade, que praticam atos em nome daquela.
O administrador de uma sociedade limitada poderá ser sócio ou não sócio, conforme previsão contida no inciso VI, do artigo 997, do Código Civil.
Saliente-se que o Código de 2002 não fez previsão de número mínimo e máximo para cargo de administrador, mas em se tratando de um contrato que se assemelhe mais às sociedades anônimas, cada administrador deverá ter suas funções e poderes expressamente previstos no contrato social.
Os administradores, porém, devem seguir estritamente os poderes recebidos, possuindo, desta forma, poderes limitados, sendo-lhes vedado qualquer ato contrário aos termos do contrato social, estatuto social, ou da própria lei.
É por intermédio do administrador que a sociedade exerce sua vontade social e certos atos dependerão da vontade dos sócios que o elegeram.
Eventual infração ao contrato social, bem como à lei, implicará sanção ao administrador, respondendo este civilmente por perdas e danos causados à sociedade ou a terceiros.
Ademais, os sócios que elegeram o administrador poderão exercer o poder de coercibilidade, destituindo-o.
De tal modo, são conferidos ao representante legal da empresa alguns poderes, como:
- Assinar contratos;
- Assumir obrigações;
- Outorgar procurações;
- Responsabilização por passivos e dívidas;
- Responsabilização penal;
- Receber citação;
- Responsabilização civil.
Qual a diferença entre responsável e representante legal?
Comparativamente, podemos dizer que a autonomia do representante legal é maior em relação à do responsável legal. Os poderes deste último, inclusive, são concedidos por meio de uma procuração dada pelo primeiro.
A partir daí, ele pode praticar os atos conferidos pelo representante em nome da empresa, porém, de forma mais restrita aos poderes conferidos na procuração.
Resumidamente, portanto, o representante legal possui responsabilidade integral sobre todos os atos da empresa. Por outro lado, o responsável legal tem sua responsabilidade limitada aos atos que foram autorizados que ele praticasse, através de uma procuração específica.
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Qual o processo para escolha do representante legal?
Para que não haja nenhum transtorno ou prejuízo, a pessoa que será escolhida como representante legal deve ter total conhecimento sobre a situação fiscal, econômica e administrativa da organização.
Desse modo, é imprescindível que seja selecionado alguém que seja de confiança e que possa ter acesso à real situação da empresa antes de assumir o posto.
Afinal, a responsabilidade é imensa e havendo problemas, o representante pode sofrer consequências criminais e cíveis.
Quem pode ser um representante legal no Brasil?
A possibilidade de estrangeiros não residentes serem administradores de empresas no Brasil faz parte das novidades trazidas pela Lei 14.195/21, de 26 de agosto de 2021, a famosa Lei do Ambiente de Negócios.
Segundo recente alteração da legislação do nosso País, o representante legal de uma empresa brasileira pode, atualmente, ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira não residente no Brasil, e nesse segundo caso, desde que representada por uma procuração específica, com poderes para receber citação judicial.
Os critérios são definidos pela legislação brasileira e têm a finalidade de proteger o Fisco e garantir que as obrigações fiscais e trabalhistas sejam cumpridas.
Isso porque, se as obrigações legais ou fiscais forem descumpridas, o representante poderá ser pessoalmente penalizado.
Isso também garante que, uma vez cumpridos os requisitos citados, nenhuma inconsistência relacionada à representação legal surgirá.
Portanto, se você quer evitar desgaste, dor de cabeça e possíveis equívocos que podem acarretar em graves consequências judiciais, escolha bem o seu representante legal.
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