Prazo de Registro de informação no Siscoserv é alterado

Estão suspensos, pelo período de 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações na plataforma Siscoserv inerentes às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, 05/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 07/2012.

A decisão do governo federal consta no Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2020, com a publicação Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020.

* Siscoserv-Sistema integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio.

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