As obrigações das empresas internacionais atuando no Brasil envolvem questões contábeis e fiscais para muito além do planejamento tributário, como o registro da empresa, a inscrição em órgãos governamentais e a entrega de documentos e tributos periódicos.
O Brasil é um mercado bastante atrativo para empresas que desejam ampliar os seus negócios. No entanto, atuar no país requer um grande conhecimento de todas as obrigações fiscais e contábeis que devem ser cumpridas.
Por isso, se você quer saber quais são essas obrigações, está no lugar certo. Além disso, daremos algumas dicas valiosas para garantir que sua empresa seja administrada dentro da conformidade com a legislação brasileira.
O que é preciso para atuar no Brasil?
Para começar a atuar no Brasil, o empresário tem que atender a alguns requisitos iniciais.
Registro e regularização da empresa
Antes mesmo de iniciar suas atividades, as empresas estrangeiras devem se registrar no Brasil. Isso envolve a criação de uma filial ou uma subsidiária no país.
O tipo de estrutura escolhida afetará as obrigações fiscais e contábeis da empresa.
Inscrição nos órgãos governamentais
Uma vez registrada, a empresa deve se inscrever em órgãos governamentais que competem à sua existência, incluindo a Receita Federal, para obter o número de identificação fiscal (CNPJ), e a prefeitura do município, para obter a inscrição municipal.
Contratação de funcionários e cumprimento da legislação
Ao contratarem funcionários brasileiros, as empresas estrangeiras devem cumprir as leis trabalhistas do Brasil.
Isso inclui o pagamento de salários, cumprimento das normas de segurança e saúde, além de todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Retenções na fonte e tributos indiretos
As empresas estrangeiras podem estar sujeitas tanto a impostos diretos quanto indiretos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o PIS/COFINS.
É necessário observar o que a legislação diz a respeito de cada tributo para fazer o recolhimento de forma adequada.
11 Principais obrigações das empresas internacionais no Brasil
Existem obrigações fiscais e contábeis. Primeiro, falaremos sobre as fiscais.
Obrigações fiscais
Empresas estrangeiras atuando no Brasil têm obrigações fiscais específicas a serem cumpridas:
1 – Registro da empresa: toda empresa estrangeira deve registrar sua presença no Brasil, seja por meio de uma filial ou subsidiária;
2 – Inscrição nos órgãos governamentais: também é uma obrigação se inscrever nos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Prefeitura Municipal, para obtenção de CNPJ e inscrição municipal;
3 – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): ao passo que as pessoas físicas têm que pagar o IRPF, as empresas estrangeiras são obrigadas a pagar o IRPJ com base em seus lucros obtidos em território brasileiro;
4 – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL): trata-se de um tributo sobre o lucro líquido das empresas estrangeiras que atuam no Brasil;
5 – Retenções na Fonte: Empresas estrangeiras também podem estar sujeitas a retenções na fonte, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em algumas transações;
6 – Tributos Indiretos: em diversas transações, podem ser aplicados tributos indiretos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o PIS/COFINS.
Cumprir obrigações fiscais é essencial para que a empresa estrangeira se mantenha na legalidade em território Brasileiro, evitando problemas com as autoridades.
Agora, vamos falar sobre o restante das obrigações, que já entra na área contábil.
Obrigações contábeis
Naturalmente, a contabilidade das empresas internacionais no Brasil deve seguir as normas contábeis do país, o que inclui a elaboração de demonstrações financeiras e de relatórios contábeis:
7 – Normas contábeis brasileiras: é necessário que toda empresa siga o que diz a legislação brasileira acerca das obrigações contábeis, mantendo-se atualizada sobre novas diretrizes que possam surgir ao longo do período de atividade;
8 – Demonstrações financeiras: as empresas devem preparar demonstrações financeiras anuais de acordo com o que exige a legislação, incluindo o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e o fluxo de caixa;
9 – Arquivar documentos contábeis: no Brasil, todos os documentos contábeis devem ser mantidos pela empresa por um período mínimo de cinco anos, para futuras consultas ou fiscalizações;
10 – SPED: o Sistema Público de Escrituração Digital é uma plataforma através da qual todas as empresas devem se comunicar com os órgãos oficiais, enviando documentos referentes a obrigações fiscais, financeiras e contábeis;
11 – Reportar a entidades específicas: pode ser necessário, ainda, reportar informações a entidades específicas cada vez que for aplicável, o que inclui a Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Junta Comercial.
7 Dicas para administrar sua empresa no Brasil
1 – Conheça a legislação
Como você já percebeu, a legislação brasileira é complexa e cheia de detalhes. Antes de se tornar residente no Brasil, é essencial conhecê-la muito bem para garantir a conformidade da empresa e evitar problemas.
2 – Mantenha controle sobre retenções e recolhimentos
As empresas devem manter um controle rigoroso sobre as retenções na fonte e os tributos indiretos para evitar problemas com as autoridades fiscais.
3 – Consulte um advogado especializado em documentação internacional
A legalização de documentos estrangeiros pode ser um processo complexo. Consultar um advogado especializado nesse campo é fundamental.
4 – Esteja ciente das alíquotas e prazos
Conhecer as alíquotas e os prazos de pagamento desses impostos é essencial. Uma assessoria tributária pode informar sobre e ajudar a garantir que a empresa cumpra suas obrigações fiscais de maneira adequada.
5 – Consulte um especialista
É altamente recomendável que as empresas provindas de outro país consultem um especialista em direito empresarial para garantir que escolham a estrutura adequada e cumpram todos os requisitos legais.
6 – Mantenha documentação atualizada
Manter a documentação atualizada é fundamental para evitar problemas futuros. Isso inclui a atualização de informações junto à Receita Federal e à Prefeitura Municipal sempre que houver alterações na empresa.
7 – Conte com uma assessoria contábil
Uma assessoria contábil especializada pode ser fundamental para garantir que a contabilidade da empresa esteja de acordo com as normas brasileiras e que todos os registros contábeis sejam precisos.
Assim, você não precisa se preocupar em manter tudo por conta própria e arriscar o recebimento de multas.
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