No último mês, uma decisão marcante do STJ chamou a atenção, principalmente, do setor empresarial por passar a permitir a fiscalização dos incentivos fiscais estaduais pela Receita Federal.
Esse novo cenário traz à tona debates e questionamentos sobre como as empresas deverão ajustar suas práticas contábeis, explorando os impactos e desafios dessa abordagem reformulada aos benefícios governamentais.
A recente resolução proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma reviravolta no âmbito dos incentivos fiscais estaduais, gerando um turbilhão de preocupações para empresários que, até então, eram favorecidos pelas medidas.
Os benefícios, amplamente utilizados para estimular o desenvolvimento econômico regional e a criação de empregos, estão agora em dúvida devido à autorização concedida à Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar sua correta destinação.
Diante da importância do assunto, neste artigo, exploraremos detalhes dessa decisão e suas possíveis consequências.
Confira!
O que são Incentivos Fiscais?
Basicamente, os incentivos fiscais para empresas são vantagens tributárias concedidas pelo governo para estimular o desenvolvimento econômico, reduzindo impostos ou oferecendo isenções em troca de ações específicas, como investimentos ou geração de empregos.
Um bom exemplo, a nível federal, é a “Lei de Incentivo ao Esporte”, a qual prevê o estímulo, por meio da renúncia fiscal, a empresas que invistam em projetos desportivos e paradesportivos no País.
Enquanto isso, no caso dos incentivos estaduais, o modelo de regime tributário é utilizado como critério para que os negócios possam ser enquadrados. Porém, a lógica por trás dos benefícios é a mesma.
Qual a importância dos Incentivos Fiscais e o que mudou?
Com a aprovação do STJ para a fiscalização dos incentivos fiscais estaduais, a Receita Federal ganha poder para questionar o uso correto desses benefícios por empresas.
Dessa maneira, os empresários começam a se preocupar com a necessidade de ajustes contábeis, visando a busca por conformidade e a transparência na destinação desses recursos.
Vale ressaltar ainda, que os incentivos fiscais estaduais, seja na forma de isenções ou reduções tributárias, desempenham um papel fundamental no estímulo ao desenvolvimento econômico regional.
Afinal, como vimos, eles incentivam a criação de novos empreendimentos e a geração de empregos, contribuindo para o fortalecimento dos empreendimentos locais.
Por que a medida desencadeou uma corrida contra o tempo?
A controvérsia atual, portanto, gira em torno de manter a integridade desses programas, garantindo que as obrigações e os requisitos associados a esses incentivos sejam devidamente cumpridos.
Assim, como consequência da deliberação do STJ, uma corrida contra o tempo por parte dos empresários teve início!
Isso porque, como citamos, muitos se viram diante da necessidade de revisar suas contabilidades e assegurar que os benefícios recebidos foram utilizados seguindo os critérios estabelecidos pelo governo.
A conformidade com as regulamentações tornou-se prioridade máxima, uma vez que o não cumprimento dessas obrigações pode agora resultar em cobranças retroativas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além disso, em meio a essa onda de incertezas, associações empresariais têm se mobilizado para mitigar os impactos da decisão.
Recursos jurídicos, como os Embargos de Declaração, têm sido empregados na tentativa de evitar as fiscalizações da Receita Federal e, consequentemente, preservar os benefícios fiscais concedidos.
A estratégia dessas associações visa, principalmente, encontrar maneiras de contornar as cobranças retroativas que podem surgir com a nova orientação do STJ.
Qual o impacto da decisão sobre o Orçamento Público?
A concessão de um incentivo fiscal, embora benéfica para o setor empresarial, não é isenta de impactos sobre o orçamento público.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), os benefícios tributários, financeiros e creditícios representaram um montante significativo de R$ 348,4 bilhões em 2019.
Logo, o fato levanta questões sobre o equilíbrio entre a promoção do desenvolvimento econômico e a manutenção da saúde financeira do governo federal.
A medida do STJ coloca os Incentivos Fiscais em risco?
De maneira simplificada, o cerne da controvérsia reside na capacidade que a Receita Federal possui de questionar a utilização dos valores obtidos a título de incentivo governamental pelas empresas.
Em resposta a um questionamento sobre a legitimidade das ações de fiscalização da Receita, o STJ decidiu que a destinação dos benefícios governamentais pode, sim, ser verificada, especialmente se houver suspeita de má-destinação desses recursos.
Isso sinaliza uma mudança de paradigma, colocando em xeque a tradicional visão dos empresários sobre o uso desses incentivos.
Além do mais, a discussão em torno dos incentivos fiscais ainda levanta a questão da equidade na distribuição desses benefícios.
O TCU destaca que a concessão desses recursos, muitas vezes regionalizados, ainda não conseguiu atingir plenamente o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades regionais por meio de subsídios.
Nesse sentido, vale destacar, particularmente, o caso da região Nordeste, que ainda está muito abaixo da média nacional em relação aos benefícios tributários.
Transparência e Responsabilidade Empresarial em foco
Por fim, com base em tudo o que foi dito, as empresas agora se deparam com a necessidade urgente de demonstrar ainda mais transparência e responsabilidade em suas práticas contábeis.
Afinal de contas, a decisão do STJ tem abalado as estruturas sobre as quais muitos empresários se apoiavam.
Com isso, é preciso se adaptar a essa nova realidade que está em andamento, apesar das associações empresariais ainda buscarem estratégias para mitigar os impactos financeiros.
Sendo assim, a atenção à conformidade contábil se tornou, mais do que nunca, essencial para enfrentar esse dilema!
Portanto, não coloque seu patrimônio em risco, conte com o apoio da G. Jacintho Consultoria e garanta que seu empreendimento esteja de acordo com as novas diretrizes legais.
