Paulo Guedes, ministro da economia, entregou (21/07/2020) a Rodrigo Maia (Presidente da Câmara) e a Davi Alcolumbre (Presidente do Senado) a proposta de reforma tributária do Governo Federal.
O Projeto cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo valor agregado (IVA), em substituição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deverão ser extintos.
De acordo com o Ministério da Economia, com o fim do PIS/Cofins acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais. Na avaliação da pasta, o CBS contribui para um sistema mais simples, neutro e homogêneo que tornará a reorganização das atividades empresariais mais eficientes. O que impulsionará a produtividade e o crescimento econômico.
Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta para reforma tributária já estava definida entre Executivo e Legislativo, mas precisou ser adiada em função da pandemia no novo coronavírus.
Quando o coronavírus nos atingiu a política ditou um ritmo diferente. “Fizemos o auxílio emergencial, programas de crédito, de suplementação salarial, fortalecemos a economia brasileira e protegemos a saúde do povo brasileiro”, afirmou o ministro.
Os objetivos dessa reforma tributária proposta pelo governo são simplificação, redução de custos, mais transparência, segurança jurídica, combate à evasão e à sonegação e criação de mais empregos e investimentos.
A proposta, que deverá ser analisada pelo Congresso Nacional, estabelece regras de transição entre os atuais tributos e a CBS e prevê o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para que o novo tributo entre em vigor.
Na segunda parte da reforma tributária, serão propostas pelo Executivo as outras mudanças. “Para dar a ênfase na nossa confiança no Congresso, ao invés de mandar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], mandamos propostas que podem então ser trabalhadas e acopladas. Mas mandaremos todas, Imposto de Renda, dividendos, os impostos indiretos, IPIs, todos os impostos serão abordados”, detalhou Paulo Guedes.
A alíquota do IVA federal será de 12% para empresas em geral. E de 5,9% para entidades financeiras como bancos, planos de saúde e seguradoras. De acordo com a proposta encaminhada, a CBS (Contribuição sobre bens e serviços) incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com a comercialização de bens e serviços, e será devido apenas pelas pessoas jurídicas de médio e grande porte.
O Ministério da Economia informou que, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, cada empresa paga sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço. O imposto é mais transparente porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas. E está alinhado aos IVAs mais modernos.
Outra vantagem apresentada é o custo menor com a redução de 52 para 9 campos na Nota Fiscal e de 70% das obrigações acessórias.
Para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, não haverá mudanças. Elas continuam sujeitas às regras atuais.
Não incidirá contribuição sobre os produtos da cesta básica, entidades beneficentes, templos de qualquer culto, cooperativas e condomínios que não pagarão o CBS.
“Em sinal de respeito, oferecemos uma proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na 45 [Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019] que busca o acoplamento desses impostos”, disse Paulo Guedes se referindo à PEC 45/2019 que tramita na Câmara dos Deputados.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/07/governo-federal-entrega-primeira-parte-da-reforma-tributaria-ao-congresso-nacional
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