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Projeto de Lei prevê o aumento da alíquota do ITCMD no estado de São Paulo

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode ter sua alíquota alterada e ficar mais caro aos contribuintes paulistas.

Conforme os deputados Paulo Fiorilo e José Américo, idealizadores da proposta, a ideia é abrandar os efeitos negativos na arrecadação estadual, causados pela pandemia da COVID-19.

O projeto de Lei n°. 250/2020 (publicado em 17/04/2020), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e propõe alterações na Lei nº. 10.705/2000, que regula o ITCMD no estado.

O PL 205/2020, além de outras alterações, visa substituir a alíquota única atual de 4% do ITCMD, passando para alíquotas progressivas entre 4% e 8% e ainda, diferenciando a incidência sobre ‘causa mortis’ e ‘doação’, como se pode verificar abaixo:

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A Instrução Normativa do DREI nº 81/2020 e a desburocratização

A burocracia brasileira sempre foi famosa no impacto negativo causado na atividade dos empresários que desejam iniciar suas empresas, ou alterar informações societárias.

Felizmente a legislação evoluiu em alguns aspectos, e permite agora através de novos dispositivos algumas facilidades, o que pode ser observado através da IN nº 81/2020 que muda regras para constituir sociedades empresárias.

A Instrução Normativa do Drei nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º de julho, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referentes aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. Com 135 artigos e dez anexos, trata-se de uma das principais revisões normativas da história do registro comercial brasileiro, uma vez que foram revogadas 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares, cujos conteúdos estão consolidados na nova norma.

Entre as principais alterações, podemos destacar:

1) Nome empresarial: Ao elencar os requisitos para composição do nome empresarial, a IN não especifica a referência ao objeto social. Assim, entende-se que tal referência não é mais obrigatória. Basta utilizar de quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, ficando restrita a análise das Juntas Comerciais em relação a esta questão.

Ressaltamos que, embora a IN não faça menção da obrigatoriedade do objeto social na denominação da sociedade, o Código Civil, em seu artigo 1.158, ainda estipula expressamente que a sociedade empresária limitada e sociedade anônima devem indicar o objeto da sociedade em suas denominações.

2) Registro automático: A partir de agora, desde que concluída a fase de viabilidade e utilizado o instrumento padrão do Drei, será possível fazer o registro de alteração e extinção das sociedades de forma automática. Até então, este deferimento era aplicado apenas para atos de constituição.

Entretanto, o registro automático ainda não se aplica para casos decorrentes de transformação, fusão, cisão, conversão e integralização de capital com quotas de outra sociedade.

3) Conversão de sociedade simples ou associação em sociedade empresária e vice-versa: Criou-se, com a IN, um novo instituto: conversão, aplicável somente em atos de transformação de sociedades simples ou associações em sociedade empresária e vice-versa.

Agora, as associações poderão requerer a sua conversão/transformação nas Juntas Comerciais, logo após a sua averbação no cartório competente, resolvendo uma polêmica criada pelas juntas comerciais ao aceitarem apenas a conversão de sociedade simples em sociedade empresária, mas se omitindo em relação às associações.

4) Quotas preferenciais na sociedade limitada com limitação ao direito de voto: Resolvendo outro ponto polêmico, a IN consolidou o entendimento de admissão das quotas de classes distintas, possibilitando a atribuição de direitos econômicos e políticos distintos nos termos das condições definidas no contrato social. Assim, admite-se a supressão ou limitação o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva observada os limites da Lei nº 6.404/76.

Salientamos que este instituto apenas se aplica às sociedades limitadas regidas, subsidiariamente, pela Lei de Sociedades Anônimas.

5) Reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento: Desde a promulgação da Lei 13.726/18, o servidor da Junta poderia certificar o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em caso de apresentação do documento original.

A IN inova ao permitir que essa autenticação seja feita por advogado, contador ou técnico em contabilidade, através do CERTIFICADO DIGITAL, que apresentar o requerimento à Junta Comercial, mediante declaração de autenticidade. Assim, fica dispensada a apresentação de documentos originais sempre que houver essa declaração.

6) Cessão e transferência de quotas: Outra novidade trazida pela IN 81 é a possibilidade de transferência de quotas de uma sociedade limitada por meio do arquivamento de um instrumento particular de transferência de quotas, sem que seja necessário arquivar uma alteração contratual. Entretanto, a alteração subsequente deverá, obrigatoriamente, atualizar e consolidar o quadro societário.

7) Integralização do capital social da Eireli: Outro ponto de divergência entre as Juntas Comerciais resolvido pela IN trata da integralização do capital social das Eirelis. O artigo 980-A do Código Civil exige que o capital social integralizado de uma Eireli não pode ser inferior a cem vezes o salário mínimo.

A redação pouco esclarecedora do dispositivo levou algumas Juntas Comerciais a exigirem a integralização de todo o capital social para o registro de uma Eireli. Outras, no entanto, entendiam que o valor integralizado deveria ser de cem salários mínimos e o excedente poderia ser integralizado posteriormente.

A IN 81 uniformizou a interpretação desse dispositivo legal, esclarecendo que o segundo entendimento estaria correto.

8) Convocação de assembleias gerais e reuniões: Uma uniformização de jurisprudência ocorreu em relação ao número de publicações obrigatórias para as convocações de assembleias e reuniões de sócios. Tanto o Código Civil quanto a Lei das Sociedades Anônimas exigem que a publicação dos anúncios, deve ser feita no mínimo três vezes em jornal de grande circulação e, ainda, no Diário Oficial. Criou-se, então, uma dúvida sobre a quantidade de publicações necessárias: três ou seis?

Pautando pela simplificação dos atos empresariais, o Drei consagrou que são necessárias apenas três publicações, desde que veiculadas em órgão oficial e em jornal de grande circulação, sendo necessária pelo menos uma publicação em cada um deles.

Ao consolidar orientações já existentes ou adotar novas interpretações, as questões controversas, sempre em favor da simplificação e da livre iniciativa, a IN 81 do Drei simplifica o registro de empresas no país e estimula o desenvolvimento do ambiente de negócios nacional.

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Auditoria Due Diligence

A Due Diligence é um processo de investigação sobre a existência de débitos ou pendências de ordem tributária, trabalhista e outras contingências.

Visite Auditoria em nosso site e conheça mais sobre esse processo.

Tire suas dúvidas conosco, através dos contatos:

Telefone: +55 (11) 3124.2555
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Projeto quer permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes

O crédito tributário poderá ser transferido entre contribuintes para quitar débito com a União.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4660/20 que visa autorizar o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com o texto, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), também será permitida a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

A transferência do crédito tributário para outro contribuinte independerá de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento, que é feito por meio de uma declaração.

Haverá multa de 150% se a declaração apontar créditos que o contribuinte não tem direito a receber.

Segundo o deputado Samuel Moreira a proposta beneficia tanto os contribuintes, que terão à disposição um novo mecanismo para solução de dívidas tributárias, como a União, que receberá o valor devido, com benefício aos cofres públicos, e complementa: “Há indicativos de que a permissão de cessão e subcessão dos créditos reduziria o alto número de inadimplentes perante a União, principalmente em momento generalizado de crise econômico-sanitária”.

Fonte: www.contabeis.com.br

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Programa que permite redução de jornada e salário é prorrogado até dezembro

Foi assinado (13/10/2020) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.

Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações.

O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União (14/10/2020). O prazo atual para termino seria neste mês (10/2020), mas o ministro da Economia, Paulo Guedes,  havia anunciado que o programa seria estendido, e por ser uma medida que só vale enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020.

Redução de jornada e salário

O governo, através dessa ação, pretende permitir que as empresas que se encontram em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período, preservando postos de trabalho e projetando uma possibilidade de se recuperarem economicamente.

O que prevê o programa

O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recomponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro.

O valor da recomposição corresponde a uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego e é depositado diretamente na conta do trabalhador.

Como contrapartida, o empregador é obrigado a garantir o emprego desse funcionário por um período igual ao da redução. Ou seja: se o contrato for reduzido ou suspenso por quatro meses, o trabalhador não poderá ser demitido nos quatro meses seguintes.

Se optar pela demissão no período, além dos valores normais da rescisão, o empresário terá de indenizar o empregado.

Fonte: www.contabeis.com.br

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Procuração eletrônica com valor legal no Brasil.

A tecnologia é uma aliada, das pessoas comuns e empresárias.  E neste momento de pandemia facilita a realização de ações burocráticas sem que seja necessário deslocamento para a realização das mesmas.
 
Desde 2001, no Brasil, a Medida Provisória 2.200/01, assegura aos documentos eletrônicos o reconhecimento de legalidade por meio da tecnologia da Certificação Digital.  Documentos eletrônicos assinados com certificados ICP-Brasil garantem: autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade e não repúdio.

Como usufruir da tecnologia para assinar documentos, fazendo uso de certificado digital e como é possível fazer uma procuração eletrônica?

Existem diferentes possibilidades e modelos para procurações, com validade jurídica nas categorias para área contábil, bancos, imóveis e veículos, visando agilidade na produção de uma procuração eletrônica para quem possui um certificado digital emitido por qualquer autoridade Certificadora Credenciada na ICP-Brasil.

No Portal de Serviços Eletrônicos, que chamamos de PSe, após a assinatura, os documentos eletrônicos podem ser enviados digitalmente para bancos, escritórios contábeis e jurídicos, imobiliárias, órgãos públicos e outras tantas instituições que podem fazer uso desse tipo de documento. (cryptoid.com.br)

Todos os documentos assinados digitalmente no PSe possuem validade jurídica, com obrigatoriedade de aceitação, mas, de forma facultativa podem ser enviados também, para um Cartório Digital parceiro, ou para o Cartório onde os interessados estão acostumados a autenticar e materializar seus documentos em papel.

Autenticador de Documentos

O que é um autenticador de documentos eletrônicos, disponibilizado no mercado?

 A Lei Federal 13.874/19, trouxe ao advogado e ao contador a permissão para dar autenticidade às cópias de documentos, para fins de registro perante as Juntas Comerciais.

 Através do ContadorSign e o AdvogadoSign é permitido aos contadores e advogados autenticarem cópias de documentos por meio do Certificado Digital, tornando os procedimentos de autenticação mais rápidos, com garantia e validade jurídica.

Quer mais informação sobre este assunto? Entre em contato conosco, através de nosso site.

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Como conseguir o Capital de Giro?

O Capital de Giro é a quantia em dinheiro que sua empresa precisa para operar independentemente de lucros ou não no período.

Para apurar esse custo operacional considere todas as despesas fixas e móveis mensais, tais como: salário dos funcionários, contas de água, luz e internet, impostos, despesas com fornecedores, custos para produção ou aquisição de estoque mínimo.

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A importância de uma boa Contabilidade em momentos de crise

O momento delicado que as empresas estão vivenciando exige cada dia mais da Contabilidade uma postura precisa em frente às suas informações.

A grandeza da crise atual não escolhe ramo de atividade para impactar sobre as empresas.  Cabe ao Contador estar preparado para lidar com as dificuldades dos vários setores e auxiliar na tomada de decisão dos seus clientes.

Outra exigência aos profissionais de Contabilidade, além do criterioso trabalho e dedicação, é se preparar constantemente para acompanhar as novidades e as mudanças frequentes da lei.

A contabilidade possui atuação muito além do trabalho operacional. Outro importante propósito é juntar e disponibilizar informações confiáveis e adequadas para as tomadas de decisões dos empresários.

Outra meta não menos importante da contabilidade é a organização e análise da confiabilidade das informações para as tomadas de decisões dos empresários.

Atitudes da boa Contabilidade num período de crise

Estudo da situação atual
Definir prioridades e fazer análises sobre os principais indicadores da empresa, como o fluxo de caixa, despesas operacionais e custos variáveis, com o intuito de adquirir uma completa e organizada visão de como está o negócio e assim determinar as melhores possíveis medidas para garantir permanência do mesmo.

 Ajuda na redução dos custos
Uma boa Contabilidade, por conhecer a movimentação e a rotina da empresa, com prudência analisará entre os custos diretos e indiretos quais são descartáveis no momento e desse modo auxiliar na decisão de redução dos custos excessivos e corte das despesas desnecessárias.

Cuidado com a saúde Financeira
A Contabilidade baseada numa análise cuidadosa do fluxo de caixa, determinados indicadores e com visão técnica e contábil, poderá assessorar numa melhor estratégia para a tomada de decisões na área financeira.

Os indicadores adequados, acima citados, devem partir de uma decisão e da realização de estudos em conjunto do profissional Contábil com o empresário, incluindo nessa análise a realidade da empresa em relação a outras empresas do mesmo segmento. Para este momento, ser uma Contabilidade especializada e segmentada é um grande diferencial.

Ideias de ações para aumento da rentabilidade
As novas obrigatoriedades, as regras de funcionamento e a queda brusca das vendas, trazem para os empresários o questionamento: Como garantir que o negócio continuará vendendo?

O Contador é um grande parceiro nesse momento, suas orientações conjuntas no planejamento de novas estratégias que promovam a defesa e aumento da rentabilidade, com vistas no atendimento da demanda e conservação da qualidade, certamente, são de muita valia no auxílio para que o empresário atravesse confiante o período de dificuldades e vença o desafio de manter seu negócio saudável.

Em tempos de crise as perguntas mais comuns são: Como obter um financiamento? Qual é o melhor financiamento? De quanto minha empresa realmente precisa? Como pagar menos juros? Como se planejar para pagar os meus impostos? Além de dúvidas sobre burocracias que são clichês para a Contabilidade. (hasa)

Para responder essas perguntas o Contador precisa se tornar um consultor da empresa. Precisa começar a usar a Contabilidade como ferramenta de consultoria. Se tornando cada vez mais importante e até mesmo fundamental na tomada de decisão. (hasa)

Fonte: https://hasa.com.br/a-importancia-de-uma-boa-contabilidade-em-momentos-de-crise/

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Darf para investidores – o que é, quando emitir e como pagar

Se você está chegando agora ao mercado de renda variável, é bom que conheça logo o que é o Darf. Essa sigla de quatro letras poderá acompanhá-lo todos os meses e, para o bem do seu bolso, é importante que não se esqueça dela nunca.

Ao contrário dos investimentos de renda fixa que você já deve estar acostumado a fazer, na bolsa de valores quem precisa calcular e recolher o Imposto de Renda é o próprio investidor. O Darf é a ferramenta por meio da qual é possível fazer isso.

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Dicas para cuidar do seu negócio

Após cinco anos de funcionamento, somente quatro em cada dez empresas continuam a operar no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em seu último estudo de Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo.

Os erros que levam à falência se repetem: falta de planejamento, falta de visibilidade sobre fluxo de caixa, entre outros.

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