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Conteúdos

Programa Sefip/GFIP é atualizado

Considerando que a versão anterior não contemplava as orientações previstas no Manual da Sefip/GFIP, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP, para contemplar todas as orientações.

 As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado à RFB (4/01/2021).

No documento, a autarquia pleiteou a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pediu alterações no Programa Validador que permitissem a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1.

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Futura Nova Lei do Trabalho Remoto no Brasil (Teletrabalho)

Um grupo de estudiosos composto por advogados, magistrados, professores, auditores fiscais do trabalho e membros do ministério público do trabalho de todo país, no dia 17/12/2020 apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5581/2020 pelo deputado Federal, Rodrigo Agostinho (PSB/SP).

O coronavírus ampliou de forma significativa o sistema do trabalho remoto, chamado Home Office, acarretando à Lei da Reforma Trabalhista maiores e mais complexas adaptações com a criação da figura do teletrabalho.

E sem entrar no mérito da então Medida Provisória 927, que no início da pandemia objetivou disciplinar o trabalho remoto e acabou perdendo vigência por não ter sido convertida em lei ordinária pelo Parlamento, não há legislação específica no Brasil que regulamente por inteiro os efeitos da prestação de serviços ocorrida à distância.

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Aprovação das Contas da Administração e Demonstrações Financeiras

De acordo com a legislação brasileira, as sociedades limitadas e anônimas devem realizar, nos 4 meses subsequentes à finalização de cada exercício social (via de regra, até 30 de abril de cada ano), uma Reunião de Sócios, no caso das sociedades limitadas, ou uma Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), no caso das sociedades anônimas, para dentre outros assuntos:

i.             analisar e aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras;
ii.            deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e
iii.           nomear administradores, quando for o caso.
iv.           deliberar sobre outros assuntos de interesse da sociedade.

Destacamos também que:

• as sociedades anônimas devem: (i) em até 1 mês antes da data prevista para a realização da AGO, disponibilizar aos acionistas as suas demonstrações financeiras e demais documentos previstos em lei; e (ii) publicar a documentação disponibilizada aos acionistas em até 5 dias antes da data prevista para realização da AGO, salvo quando se tratar de uma sociedade fechada, com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido menor que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

• as sociedades limitadas devem, até 30 (dias) antes da data marcada para a Reunião, colocar, por escrito, e com a prova de recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração os documentos relativos a contas da administração e demonstrações financeiras.

Ainda em relação às sociedades limitadas, a publicação das demonstrações financeiras não se faz necessária, no entanto, o registro da ata da reunião de sócios deliberando sobre as contas da administração e demonstrações financeiras está condicionado à apresentação de:

(i)           cópia das demonstrações financeiras e demais documentos objeto de deliberação assinadas pelo contador e responsável legal da empresa; e/ou
(ii)          declaração de que a sociedade requerente não é uma sociedade de grande porte, conforme definida pela Lei 11.638/2007.

Vale frisar que, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 14.030/2020, tanto as sociedades limitadas quanto as sociedades anônimas poderão, sem necessidade de autorização estatutária, realizar a reunião de sócios e a AGO de forma digital, em cujo caso os sócios e acionistas participarão e votarão à distância, nos termos da Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Nos colocamos a disposição de nossos clientes para elaboração dos documentos societários bem como todos os registros necessários.

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O planejamento tributário e o expatriado

Cada vez mais empresas multinacionais procuram brasileiros para posições estratégicas em diferentes países, o que é uma excelente oportunidade profissional para o expatriado. Porém, sem o correto planejamento, o expatriado pode acabar sendo submetido à dupla tributação.

Isso pode ocorrer devido à diferença conceitual entre residência física e residência fiscal. A grande maioria dos países, como regra geral, tributa seus residentes fiscais de uma forma e seus não residentes de outra. A legislação brasileira, por exemplo, tributa os seus residentes sobre a renda recebida em qualquer lugar do mundo. Desta forma, é fundamental avaliar a perda da condição de residente fiscal no Brasil e os requisitos para aquisição de residência fiscal no país de destino.

Outro aspecto fundamental do planejamento tributário do expatriado é averiguar a existência de tratados tributários
entre o Brasil e o país de destino. Atualmente o Brasil conta com 33 tratados, que têm como finalidade estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes, evitando assim a bitributação dos contribuintes.

Ainda assim, é muito comum ouvirmos de nossos clientes expatriados perguntas como: “O que eu faço com os meus
investimentos no Brasil? Devo me desfazer de tudo? Vou ter que pagar imposto no Brasil? Vou pagar imposto no país em que estou indo morar?”.

O planejamento tributário adequado é a resposta para todas essas perguntas e pode auxiliar na economia de impostos e gestão de investimentos. Cada país possui uma legislação específica. Por isso, compete ao advogado analisar pontualmente os tratados internacionais e a legislação do local de destino, verificando assim qual opção é mais vantajosa e que resulta numa maior economia tributária ao expatriado.

*Jorge Marcelino, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados, com sede em
Curitiba (PR), onde é responsável pelo setor Internacional

Fonte:  estadão.com.br

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Qual o melhor regime de tributação para a sua empresa?

Chegou o momento de olhar para sua empresa e, juntamente com o seu contador, definir o melhor regime tributário que sua companhia irá adotar. É um processo que, se bem utilizado, pode gerar enormes ganhos para sua empresa. Seu nome é Planejamento Tributário.

O Planejamento Tributário, algumas vezes é negligenciado ou até mesmo desconhecido por muitas empresas, porém, pode ser uma fonte imensa de oportunidades para sua empresa reduzir custos e melhorar seus resultados.

Em um país tão sobrecarregado de impostos e tributos como o Brasil, por meio de estudos e análises comparativas de tributação cumulativa ou não cumulativa, custos versus despesas, operações fiscais e variação da carga tributária máxima ou mínima, é possível entender o recolhimento de todos os impostos e identificar oportunidades de redução de custos tributários para sua empresa.

Em um cenário como o nosso, o Planejamento Tributário na prática deve estar presente no aproveitamento de incentivos fiscais, no pagamento de juros sobre o capital, na distribuição de lucros e nas diversas formas de tributação das pessoas jurídicas e de seus acionistas ou cotistas. Além de ser um direito de toda empresa brasileira, saber como fazer o Planejamento Tributário é uma obrigação para um bom administrador.

Planejamento Tributário é uma forma lícita (em conformidade com a lei) de reduzir a carga fiscal imposta à pessoa jurídica. É um estudo prévio à concretização dos fatos geradores que, em boa parte das vezes, escolhe entre a melhor tributação para empresa.

Planejar é escolher, entre duas ou mais opções legais, a que resulte o menor custo tributário.  Cabe ao responsável pela tomada de decisão da empresa entender as limitações previstas em lei, tipos de tributação e planejar a sua estratégia de atuação no Planejamento Tributário empresarial.

Quer um bom motivo e vantagens do Planejamento Tributário?
Que tal o grande aumento da carga tributária no Brasil nos últimos anos? Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), no ano de 1988, essa carga fiscal em relação ao PIB do país representava 20,01%. Em 2014, esse percentual subiu para 35,42%. Com esse crescente aumento, as empresas precisam estar cada vez mais atentas aos custos tributários e buscar alternativas legais para que os resultados sejam satisfatórios.

Além disso, vale lembrar que na Lei das SA’s fica evidente que é dever legal do administrador zelar pela situação financeira da empresa. Nesse sentido, conhecer também a legislação e trabalhar o Planejamento Tributário empresarial é um dos diferenciais que podem resultar em um orçamento empresarial eficaz.

Atualmente temos quatro grandes regimes de tributação no Brasil:
o    Lucro Real;
o    Lucro Presumido;
o    Lucro Arbitrado;
o    Simples Nacional.

Converse com o seu contador, mantenha sua contabilidade atualizada e verifique qual a melhor opção tributária para sua empresa e colha os melhores frutos!

Fonte:  https://migalhas.uol.com.br Contabilidade #GJacintho #Contador
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Contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021.

A Receita Federal já disponibilizou para download o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021 relativo às informações do ano-calendário 2020.

Para download, clique no link https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2021.

Contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021.

A Instrução Normativa nº 1.990/2020, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal, dispõe sobre regras e obrigatoriedades do programa.

Estão obrigados a entregar a declaração:
– pessoas físicas;
– empresas individuais;
– pessoas jurídicas do direito público;
– estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as imunes ou isentas;
– condomínios edilícios;
– instituições que administram ou intermediam fundos de clubes de investimentos;
– titular de serviços de registros e notariais;
– sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede fora do país;
– associações e organizações sindicais;
– órgãos que cuidam da mão de obra de trabalho portuário;
– candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

Penalidades
A entrega da DIRF 2021 deve ser entregue até às 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro, de acordo com o fuso horário do Distrito Federal.

Caso o contribuinte não entregar a DIRF até o dia 26 de fevereiro, o mesmo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições apresentados junto à declaração.

O valor da multa mínima é de R$ 200 para quem é pessoa física, física inativa ou ainda enquadrada no regime do Simples Nacional. Para os demais casos o valor mínimo é de R$ 500.

Fonte:  Contábeis.com.br Contabilidade #GJacintho #Contador
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Sancionada lei que impulsiona a Internet das Coisas

Com a aprovação do governo federal, e segundo o Ministério das Comunicações, a expectativa é que a medida gere mais de 10 milhões de empregos.

Foi sancionada a lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas. A ideia é aquecer o setor,  tornar a tecnologia mais barata, trazer investimentos para o Brasil e amplie o mercado de trabalho na área para os próximos anos.

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A arbitragem pode ser utilizada por pequenas empresas no Brasil?

A Câmara de Arbitragem por certo poderia ter um custo mais acessível, com ritos menores. Agora, um ponto muito forte que merece ser ressaltado é a credibilidade nas decisões, item básico para evitar qualquer questionamento sobre a sentença proferida

Gabriel de Carvalho Jacintho, contador, administrador de empresas

Quando o assunto é a busca pela solução de litígios, as empresas brasileiras possuem alguns vícios históricos. A maioria ainda recorre aos meios tradicionais como o poder judiciário na hora de resolver um conflito. Há anos sendo utilizada, a arbitragem é uma alternativa à solução de processos empresariais, mas ela precisa ser incorporada aos costumes das empresas, se tornando mais comum e presente. Estamos falando de uma mudança de cultura e para isso precisamos trabalhar na sua divulgação.

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Receita publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento.

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Comac -Coordenação Especial de Maiores Contribuintes  gerenciar as atividades de monitoramento dos maiores contribuintes à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos.

A Portaria RFB nº 4.888/2020, ( 10/12/2020) regulamenta estas atividades, substituindo a regulamentação anterior, disposta na Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015.

Visando promover a conformidade tributária, a portaria objetiva monitorar os maiores contribuintes para analisar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e o monitoramento da efetiva mudança de comportamento após a aplicação de medidas de conformidade.

Também identifica os contribuintes que estarão sujeitos ao monitoramento a participação no comércio exterior. Essa medida promove a integração entre os processos de trabalhos internos, atendendo a diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

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Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal tornou possível o acesso para consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado pela Receita Federal para autenticação no portal.

Qualquer cidadão que acesse o Portal e-CAC com uma conta de nível avançado, ou seja, com validação biométrica ou bancária, por exemplo, terá acesso às informações de seus rendimentos, que são necessários para preencher a Declaração de Imposto de Renda.

Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa.

A situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte está obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda. A entrega da declaração resolve a pendência e o CPF volta a ficar REGULAR.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras acesse o Portal e-CAC, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa.

A situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte está obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda. A entrega da declaração resolve a pendência e o CPF volta a ficar REGULAR.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras acesse o Portal e-CAC, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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