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Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde o serviço é prestado

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O texto estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar (LC) 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Fonte: Agência Senado

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Bloco K do SPED Fiscal. Obrigatoriedade para 2020.

Apesar da sanção da Lei 13.874 em 20/09/2019, convertendo em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) ter formalizado que seria “substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital” a “versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K)”, não tivemos até o momento nenhuma manifestação de simplificação, substituição ou manutenção do Bloco K atual, exceto em MG em que tivemos a publicação da Análise das Sugestões de Simplificação de Obrigações Acessórias – Decretos NE 181/2019, onde o Estado se manifestou da seguinte forma ao pleito de eliminação do Bloco K:

“O ICMS é um imposto plurifásico e não cumulativo, e não há indicações, pelas discussões anteriores e correntes acerca da reforma tributária, que haverá migração de um imposto sobre valor agregado para um que incida apenas nas vendas de produtos acabados, na etapa final de circulação de mercadorias e serviços (sales tax). Desta forma, o conhecimento do processo produtivo é fundamental para o controle fiscal e determinação de Política Tributária.”

De um lado, as informações quanto ao processo produtivo permitem o controle da entrada de insumos e saída de produtos acabados, bem como o controle sobre o aproveitamento dos créditos do imposto.

Quanto à Política Tributária, as informações permitem a formulação de políticas em relação à cadeia produtiva no Estado, bem como possibilitam ao contribuinte a correta identificação do crédito do imposto relacionado aos produtos sujeitos a recolhimento efetivo na saída, que exigem o estorno dos créditos pelas entradas, daqueles submetidos à apuração padrão de débito e crédito. Além disso, a discussão do Bloco K ocorreu em âmbito nacional e restou definido o calendário de obrigatoriedade, que se iniciou em 2017.

O registro que as empresas alegam que exporia o sigilo industrial (registro 0210 – Consumo Específico Padronizado) foi dispensado em Minas Gerais (Resolução SEF nº 5.151/2018). O Bloco C, que apenas registra os documentos fiscais relativos à entrada e saída de mercadorias, não contempla as informações relativas ao processo produtivo, constantes do Bloco K”

Artigo do José Adriano para o bluetax.com.br

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Você pode destinar parte do IR que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos

Você sabia que pode destinar parte do Imposto de Renda que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos?

Esteja em dia com o Fisco e ainda ajude quem precisa neste momento de grande dificuldade, especialmente para os idosos.

A doação para Fundo dos Idosos, a partir desse ano de 2020, poderá ser feita direto na declaração, e destinar parte do valor do imposto a pagar para os fundos controlados pelo Conselho Nacional Estadual e Municipal do idoso. Para os demais casos de doação, continua valendo a exigência de doar durante o ano anterior.

O valor da doação para os fundos do idoso está limitado a 3% do imposto devido. Além disso, a soma das doações para fundos do idoso, fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incentivo à Cultura Desporto e à Atividade Audiovisual não pode ultrapassar 6% do imposto devido.

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NADA MUDA. São Paulo é exceção e mantém a obrigatoriedade de alvará para empreendimentos de baixo risco.

A nova Lei Nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes novidades e impactos para o ambiente de negócios no Brasil. Uma dessas mudanças é a possibilidade de extinção de alvarás para empreendimentos classificados como atividades de “baixo risco”.

Porém a Cidade de São Paulo é uma exceção e MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO ALVARÁ para empreendimentos de baixo risco de acordo com a legislação municipal.

A Prefeitura continua inclusive multando e lacrando estabelecimentos pela falta de alvará.

Consulte sempre um contador para avaliar o seu caso.

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