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Empresa Inativa Optante pelo Simples Nacional deve apresentar a DEFIS

Desde ano base de 2012, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem como objetivo comunicar ao órgão fiscal (Receita Federal), dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada neste regime no período abrangido pela declaração.

Para 2020, a DEFIS deveria ser entregue até 31.03.2020. Entretanto, por força da Resolução CGSN 153/2020, este prazo foi prorrogado para 30.06.2020.

As principais informações que devem ser apresentadas em sua DEFIS são:

a) Ganhos de capital;

b) Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;

c) Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;

d) Caso a ME (Microempresa) / EPP (Empresa de Pequeno Porte) mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, no período abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado;

e) Identificação e rendimentos dos sócios:
CPF e nome;
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (Dividendos);
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (Pró-labore);
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração;
Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.

f) Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração e saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração;

g) Total de despesas no período abrangido pela declaração (deve-se informar o total das despesas da PJ no período abrangido, considerando despesas operacionais e não operacionais, custos, salários, etc…);

h) Mudança de endereço do estabelecimento (Caso no período abrangido aconteceram uma ou mais mudanças do estabelecimento);

Considera-se em situação de inatividade a PJ que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Se, em todos os períodos do ano-calendário selecionado, o valor da receita mensal (RPA) for igual a zero, é exibida, na árvore da declaração, a opção para informar se esteve ou não inativa no ano-calendário.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/defis-entrega-de-empresa-inativa-optante-pelo-simples-nacional/

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IR com o prazo de entrega adiado. Entenda o que muda no hora de declarar.

Com a alteração no prazo de entrega, devido à pandemia da Covid-19, o contribuinte ganha mais tempo para reunir documentos e/ou ajustar a declaração já entregue.

Um ponto importante da extensão do prazo de entrega é a possibilidade de mudar o modelo de declaração. Por exemplo, quem já entregou a declaração simplificada e no mês de maio, registrar gastos a serem declarados, pode mudar para a declaração completa até o novo prazo (30-06-2020). A regra vale também para casais que declararam em conjunto e for mais conveniente prestar contas separadamente é possível fazer o ajuste até o fim do novo período.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-adiado-entenda-o-que-muda-na-hora-de-declarar/

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Imposto de Renda 2020. Novidade na declaração de veículos

Pensando em Imposto de Renda, uma pergunta comum é como declarar a posse ou venda de um veículo? Qual ficha deve ser preenchida? Quais informações devem ser citadas? Pensando nisso, aqui estão algumas dicas.

Novidade na declaração de veículos 

Em 2020, torna-se necessário um detalhamento maior sobre alguns tipos de bens e o carro é um deles, tais como informar o número do RENAVAM, no campo discriminação citar a marca, modelo, ano de fabricação e placa, além da data e forma de aquisição do automóvel. 

Os dados devem ser inseridos na ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como a sua “localização (País)”.  Vale lembrar que para as pessoas com deficiência (PCD), que compraram um carro com o desconto, não há diferença na hora de declarar. Entretanto, é necessário apontar no campo “Discriminação”, o motivo de ter realizado a compra com um valor menor. 

E se possuir um veículo financiado? 

Com a obrigatoriedade dessas informações detalhadas, a declaração do contribuinte tem mais credibilidade, o que minimiza a possibilidade de pagar multas para o Leão. Porém, nos casos de veículos financiados, é importante estar ainda mais atento na hora de calcular os gastos anuais e preencher os informes. 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ir-declaracao-de-veiculos-veja-o-que-mudou-e-como-declarar/

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Aposentados e pensionistas irão receber a primeira parcela do 13º salário no final de abril e início de maio

Aposentados e pensionistas irão receber a primeira parcela do 13° salário no final de abril e início de maio. A segunda parcela será entre final de maio e início de junho.

Uma das medidas para conter os danos econômicos causados pelo coronavírus, anunciada pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, é a antecipação do 13º salário para os aposentados do INSS.

Os pensionistas e aposentados irão receber a primeira parcela em 24 de abril e 08 de maio e a segunda parcela entre os dias 25 de maio e 5 de junho.

 O pagamento a ser recebido nas datas, será de acordo com número final do benefício, sem considerar o dígito.

E está dividido da seguinte forma: Recebe primeiro o pagamento, os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 1.045,00.

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Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde o serviço é prestado

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O texto estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar (LC) 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Fonte: Agência Senado

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Bloco K do SPED Fiscal. Obrigatoriedade para 2020.

Apesar da sanção da Lei 13.874 em 20/09/2019, convertendo em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) ter formalizado que seria “substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital” a “versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K)”, não tivemos até o momento nenhuma manifestação de simplificação, substituição ou manutenção do Bloco K atual, exceto em MG em que tivemos a publicação da Análise das Sugestões de Simplificação de Obrigações Acessórias – Decretos NE 181/2019, onde o Estado se manifestou da seguinte forma ao pleito de eliminação do Bloco K:

“O ICMS é um imposto plurifásico e não cumulativo, e não há indicações, pelas discussões anteriores e correntes acerca da reforma tributária, que haverá migração de um imposto sobre valor agregado para um que incida apenas nas vendas de produtos acabados, na etapa final de circulação de mercadorias e serviços (sales tax). Desta forma, o conhecimento do processo produtivo é fundamental para o controle fiscal e determinação de Política Tributária.”

De um lado, as informações quanto ao processo produtivo permitem o controle da entrada de insumos e saída de produtos acabados, bem como o controle sobre o aproveitamento dos créditos do imposto.

Quanto à Política Tributária, as informações permitem a formulação de políticas em relação à cadeia produtiva no Estado, bem como possibilitam ao contribuinte a correta identificação do crédito do imposto relacionado aos produtos sujeitos a recolhimento efetivo na saída, que exigem o estorno dos créditos pelas entradas, daqueles submetidos à apuração padrão de débito e crédito. Além disso, a discussão do Bloco K ocorreu em âmbito nacional e restou definido o calendário de obrigatoriedade, que se iniciou em 2017.

O registro que as empresas alegam que exporia o sigilo industrial (registro 0210 – Consumo Específico Padronizado) foi dispensado em Minas Gerais (Resolução SEF nº 5.151/2018). O Bloco C, que apenas registra os documentos fiscais relativos à entrada e saída de mercadorias, não contempla as informações relativas ao processo produtivo, constantes do Bloco K”

Artigo do José Adriano para o bluetax.com.br

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Você pode destinar parte do IR que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos

Você sabia que pode destinar parte do Imposto de Renda que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos?

Esteja em dia com o Fisco e ainda ajude quem precisa neste momento de grande dificuldade, especialmente para os idosos.

A doação para Fundo dos Idosos, a partir desse ano de 2020, poderá ser feita direto na declaração, e destinar parte do valor do imposto a pagar para os fundos controlados pelo Conselho Nacional Estadual e Municipal do idoso. Para os demais casos de doação, continua valendo a exigência de doar durante o ano anterior.

O valor da doação para os fundos do idoso está limitado a 3% do imposto devido. Além disso, a soma das doações para fundos do idoso, fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incentivo à Cultura Desporto e à Atividade Audiovisual não pode ultrapassar 6% do imposto devido.

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NADA MUDA. São Paulo é exceção e mantém a obrigatoriedade de alvará para empreendimentos de baixo risco.

A nova Lei Nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes novidades e impactos para o ambiente de negócios no Brasil. Uma dessas mudanças é a possibilidade de extinção de alvarás para empreendimentos classificados como atividades de “baixo risco”.

Porém a Cidade de São Paulo é uma exceção e MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO ALVARÁ para empreendimentos de baixo risco de acordo com a legislação municipal.

A Prefeitura continua inclusive multando e lacrando estabelecimentos pela falta de alvará.

Consulte sempre um contador para avaliar o seu caso.

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