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Contábil e jurídico: um encontro de soluções

Não existe negócio sem um contador. É ele quem vai orientar sobre o regime de tributação mais adequado para a empresa, no momento de sua abertura. Fazer balanços patrimoniais, DREs e todo o acompanhamento da saúde financeira do cliente ao longo de sua atividade. Também é ele quem contabiliza as obrigações tributárias da empresa. Tampouco existe negócio sem um advogado. Ele revisa os contratos, responde a questionamentos de órgãos públicos. É fundamental também na elaboração de um planejamento tributário. Mas para que um advogado consiga embasar suas alegações, ele usará como provas os documentos contábeis da empresa, produzidos, portanto, pelo contador. Logo, contábil e jurídico precisam trabalhar em sintonia para que o empresário ou empreendedor consiga gerir o seu negócio da melhor forma. 

Definição de papéis

Vamos supor, como exemplo, que uma empresa é autuada judicialmente por alguma irregularidade fiscal. Para que o problema seja resolvido com maior agilidade, contador e advogado se dividem da seguinte maneira: enquanto a área contábil procura a origem do problema nos registros financeiros da empresa, o jurídico pode adiantar uma estratégia de defesa baseada em seus conhecimentos sobre a legislação e também analisando decisões dos tribunais em outros casos semelhantes. Uma comunicação afinada entre as duas áreas também pode ajudar o cliente em outras situações, como na recuperação de créditos tributários ou na obtenção de isenções e benefícios fiscais.

Definir o papel de cada um em casos como esses e trabalhar em parceria não só é mais vantajoso para a empresa como também para os profissionais envolvidos. Não é raro contadores se depararem com demandas que estão mais ligadas à área jurídica do que contábil, como organizar planejamentos tributários e responder a questionamentos da Receita Federal ou do Ministério Público. Eles acabam assumindo essa responsabilidade (um trabalho extra e não-remunerado, na maioria das vezes) para não deixar a empresa sem respaldo. O contador que toma demandas jurídicas para si, no entanto, além de correr riscos por atuar em uma área que não é sua, também deixa de priorizar o serviço para o qual foi contratado.  

Parceria com advogados

Portanto, a parceria com advogados ajuda a evitar equívocos que podem resultar na condenação do cliente e em prejuízo para a reputação do escritório de contabilidade. O trabalho em conjunto contribui ainda com a profissionalização do contador. O mesmo consegue focar nas próprias responsabilidades e atribuições, se mantém atualizado sobre as mudanças na legislação. E assim, deixa as demandas jurídicas para parceiros que realmente têm conhecimento técnico sobre o assunto. 

A parceria com o jurídico permite ainda que a contabilidade ofereça uma assessoria mais completa para a empresa, ao incluir serviços de advogados parceiros. Mais do que uma estratégia, essa colaboração entre as duas áreas acaba se tornando uma necessidade. Principalmente num momento em que as empresas precisam, mais do que nunca, de soluções que contribuam com a sobrevivência e o sucesso dos negócios. 

Conheça mais textos sobre as duas áreas em nosso blog ou siga o nosso LinkedIn.

Prazo para a entrega da declaração do imposto de renda

O prazo para a entrega IR 2021, ano-base 2020, pode terminar em 30 de abril. A expectativa do fisco é receber cerca de 32 milhões de documentos, até o final do prazo.

Mas, está em tramitação no senado o Projeto de Lei (PL) 639/21 que prevê entrega para 31/07/2021.

Lembrando que, para quem precisa prestar contas este ano, o sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia, ficando indisponível somente entre 1 e 5 horas da manhã. No site do órgão, há informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado para dedução.

A Receita informou que, para as declarações com Imposto a Restituir, a partir deste ano será possível selecionar “Contas Pagamento” – de Fintechs, por exemplo – para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda.

O contribuinte deve ficar atento ao prazo de entrega, pois a não apresentação da declaração estará sujeita à multa.

Destinação do Imposto de Renda
O contribuinte pode direcionar uma parte do seu imposto de renda diretamente a fundos sociais. O procedimento é simples e pode ser realizado no momento do preenchimento da declaração. Além disso, não interfere e nem gera custos adicionais.

Ao destinar o imposto diretamente a fundos sociais, o cidadão pode mudar a realidade de crianças e adolescentes em situação de risco social e propiciar uma vida mais digna aos idosos – atitude ainda mais importante devido à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

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Juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Coaf

Seguindo a Instrução Normativa DREI Nº 76, juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 

Desde 01/07/2020, as movimentações atípicas de pessoas físicas e jurídicas, observadas em cada uma das 27 juntas comerciais do país, deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Ministério da Economia (com a vigência da Instrução Normativa DREI Nº 76) estabeleceu maior rigor nas regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

As medidas preventivas a serem observadas pelos representantes das juntas comerciais alcançam atividades relacionadas com a constituição de sociedades e alterações contratuais, por exemplo. As situações suspeitas devem ser analisadas considerando valores, frequência e a existência ou não de fundamento econômico ou legal.

As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados. Ou seja, não é exigida a configuração da prática de quaisquer crimes.

A comunicação ao Coaf deve ser realizada no prazo de 24 horas, contadas a partir do momento em que tenha sido possível configurar a existência das características de suspeição ou atipicidade.

O conteúdo das informações prestadas ao Coaf é protegido por sigilo e as comunicações mantidas em sistema seguro, de acesso restrito. Além disso, representantes das juntas comerciais são impedidos de dar conhecimento das comunicações a qualquer pessoa, incluindo aquelas envolvidas nas transações suspeitas.

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da norma, foi realizada (29/6/2020) uma apresentação por videoconferência com a participação de representantes das 27 juntas comerciais do Brasil. O evento on-line foi organizado pelo Drei em parceria com o Coaf e a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju).

Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil e atua como órgão central do sistema de prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. É responsável por receber e examinar as comunicações encaminhadas por todos os setores obrigados e reportar às autoridades competentes em caso de existência de indícios de crimes.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43578/juntas-comerciais-passam-a-informar-movimentacoes-atipicas-ao-coaf/

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Prazo de Registro de informação no Siscoserv é alterado

Estão suspensos, pelo período de 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações na plataforma Siscoserv inerentes às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, 05/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 07/2012.

A decisão do governo federal consta no Diário Oficial da União (DOU) de 01/07/2020, com a publicação Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020.

* Siscoserv-Sistema integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio.

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Governo decide prorrogar alíquota zero para IOF

Em vista do cenário de crise econômica proveniente da pandemia de Covid-19, o governo federal prorrogou por mais três meses a isenção do IOF. Publicado no Diário Oficial da União, em 03/07/2020, o Decreto nº 10.414, estabelece a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) sobre operações de crédito realizadas entre os períodos de 03 de abril a 02 de outubro de 2020.

A medida visa manter o custo do crédito mais baixo a fim de garantir um fluxo financeiro mais barato como uma alternativa para amenizar os impactos causados pela retração da economia brasileira em decorrência do distanciamento social.

Em abril de 2020, o Governo utilizou alternativa semelhante através do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, com alíquota IOF reduzida à zero para as operações realizadas entre os dias 03 de abril e 03 de julho de 2020, agora prorrogadas até 02 de outubro de 2020. 

Essa desoneração fiscal é uma oportunidade para as empresas alcançarem menor impacto fiscal ou amenizarem os custos sobre operações de crédito realizadas anteriormente.

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Contador é peça chave na retomada de negócios pós-pandemia

Segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae) pelo menos 600 mil micros e pequenos empresários fecharam as portas, afetadas pela pandemia causada pelo novo coronavírus.

E quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, provavelmente está se perguntando como retomar os negócios pós-pandemia.

Mediante as novas alterações na legislação e as que ainda estão surgindo da noite para o dia acarreta ao empresário a necessidade constante de orientação e faz do contador o profissional braço direito do empreendedor no auxílio a que vença esse desafio.

O ideal é que todas as empresas tenham uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.

Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes.

Com a ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise, se considerarmos que o governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento.

 Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:
· BNDES Crédito Pequenas Empresas;
· Linha de crédito para pagamento de salários;
· Auxílio emergencial de R$ 600,00;
· Proger Urbano Capital de Giro;
· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
· Prorrogação do pagamento de tributos;
· Prorrogação de obrigações acessórias;
· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936).

Fonte: https://classecontabil.com.br/contador-e-peca-chave-na-retomada-de-negocios-pos-pandemia/


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Receita Federal lança aplicativo CPF Digital

A Secretaria da Receita Federal disponibilizou para download o aplicativo CPF Digital na Google Play e App Store.

Desenvolvido pelo Serpro, a ferramenta exibe o cartão do CPF, possui funcionalidade de atendimento virtual e ainda envia notícias por meio de ”pushs (notificação)”.

O aplicativo possui um “ChatBot ( aplicativo que simula um ser humano na conversação com pessoas)” para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF) .

CPF Digital

Além de acompanhar as novas gerações de brasileiros desde o nascimento, há mais de um ano o CPF é a chave de acesso aos serviços públicos.

Conforme Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, o governo instituiu o número de CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

O presidente do Serpro Caio Mario Paes de Andrade ressalta que o aplicativo CPF Digital abre uma importante porta de serviços para o cidadão. Ele destaca que o Serpro é um forte parceiro da Receita Federal para o cumprimento das missões institucionais do órgão.

Fonte: Receita Federal

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43285/receita-federal-lanca-aplicativo-cpf-digital/

Tem dúvidas de contabilidade? Entre em contato conosco.

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Já pensou em fazer de sua declaração de Imposto de Renda um ato solidário?

Os incentivos fiscais para doações de pessoas físicas – IRPF tem como objetivo estimular os setores da Cultura, Esporte, Assistência Social (à Criança, Adolescente e Idoso) e Saúde. Cada município também tem fundos específicos, procure saber como funciona na sua cidade.

 Agora é possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso, respeitando o limite de até 3% do valor do imposto sobre a renda devido apurado na declaração. As destinações para esse fim podem ser realizadas no momento da entrega do IR.

O somatório das deduções diretamente na declaração “Criança e Adolescente” e “Idoso” estão limitadas a 6% do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração em conjunto com as doações efetuadas no decorrer do ano-calendário anterior relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso.

Na plataforma www.descubrasuacausa.net.br, você pode encontrar projetos que recebem recursos incentivados e fazer sua doação.

Provavelmente por falta de informação, segundo dados da Receita, menos de 3% dos contribuintes fazem doações com o Imposto de Renda. Convidamos você para mudar esse quadro!

Como funciona

IMPORTANTE: As doações de pessoas físicas só são passíveis de incentivos fiscais no caso do doador (identificado no recibo de doação) fizer opção na sua Declaração de IRPF pela Tributação por Deduções Legais, ou seja, se entregar a declaração no modelo completo.

No programa da Receita Federal, após preencher todas as informações, selecione o campo “Fichas da Declaração”. O programa da Receita Federal calculará o potencial da sua doação.
As doações em projetos incentivados realizadas no ano-calendário anterior devem ser lançadas na ficha “Doações Efetuadas”, cujo código do item vai depender do fundo para o qual se destinar. Neste caso, você vai precisar incluir os dados do recibo de doação: valor, nome da instituição e CNPJ.

É possível também destinar uma parte do imposto devido a algum fundo pré-estabelecido pelo governo. Nesse caso, essas doações deverão constar na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, quando o doador poderá escolher entre fundos do ECA – Estatuto da Crianças e do Adolescente ou aqueles controlados pelos Conselhos do Idoso nos âmbitos nacional, estadual ou municipal.

No próprio programa é possível imprimir os Darfs (Documentos de Arrecadação) referentes às doações que, pagos até a data-limite para entrega da declaração, servem como recibo de doação.

Não há nenhuma cobrança adicional para você. É Trata-se apenas de um direcionamento de recursos para iniciativas transformadoras escolhidas por você. O valor é abatido integralmente do seu IR a pagar ou restituído no recebimento.

Fonte: https://www.idis.org.br/como-doar/como-doar-utilizando-incentivos-fiscais/

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