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Imposto de Renda

Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Sem abordar a possibilidade de distribuição de lucros quando a empresa opera em prejuízo contábil ou fiscal, trataremos de responder,  conforme a legislação vigente, se uma empresa que declarou ao fisco ter saldo de imposto de renda a pagar, mas, (seja qual for o motivo) ela não o fez no prazo legal, resultando em um debito fiscal perante a Fazenda, pode ou não distribuir lucros.

Em primeiro momento a resposta é NÃO. O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe tal distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – dar ou atribuir participação de lucros aos seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Observe, no entanto, que o legislador condicionou que o débito fiscal seja aquele “NÃO GARANTIDO”. Neste caso, para fins de possibilidade distribuição de proventos, o débito fiscal deve estar enquadrado em algumas das modalidades que suspende a exigibilidade dos créditos tributários perante a Fazenda, nos termos do artigo 151 do CTN, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

É de grande importância, o contribuinte pessoa jurídica ter ciência que a distribuição de lucros conquanto se tenha débitos fiscais do IRPJ enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades: (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018)
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: Jefferson Souza

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IR 2021: O prazo para declaração termina em 31 de maio.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina no dia 31 de maio.

Devido à pandemia, o prazo de 30 de abril foi prorrogado pela Receita Federal para 31 de maio.

Quem perder a data terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

O Congresso chegou a aprovar um projeto que mudaria a data de entrega para 31 de julho, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não perca a data da entrega.

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IR 2021: Recebeu participação nos lucros da empresa? Veja como declarar.

Se a empresa onde você trabalha distribuiu participação nos lucros ou resultados (PLR) aos funcionários no ano passado (2020), esse valor recebido (PLR) não pode ser somado aos salários e sim informado em uma ficha separada e específica da declaração de Imposto de Renda.

O PLR precisa constar do informe de rendimentos fornecido pela empresa.

O valor do PLR precisa estar discriminado no Informe de rendimentos fornecido pela empresa. Qualquer valor de PLR deve ser declarado.

Como informar PLR na declaração.


Os valores recebidos de PLR devem ser declarados na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Localize essa ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento da declaração. Em “Tipo de rendimento” selecione o código “11 – Participação nos lucros ou resultados”.
Em seguida, informe se o rendimento foi pago para você (titular) para um dos seus dependentes. Preencha o CNPJ e o nome da empresa responsável pelo pagamento do PLR.
Informe o valor recebido exatamente como consta no informe de rendimentos fornecido pela empresa. Clique em “OK” para concluir o preenchimento da ficha.

Fonte: uol.com.br

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IRPF: ajude seus clientes a organizar a sua documentação

Apesar do tempo reduzido, os contadores podem se valer do momento do IRPF para estreitar laços com seus clientes.

Apesar de ser um desafio ao tempo para os contadores, o período de declaração do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física, é também uma oportunidade para os mesmos, fortalecerem seu papel consultivo para os contribuintes. As dúvidas dos clientes para a entrega de documentos são muitas e podem até dificultar o trabalho do contador.

Segundo o professor João Henrique Durão Leite, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estácio Interlagos, esclarece que uma orientação sobre a organização dos documentos, pode acontecer meses antes do período do IRPF e uma boa explicação sobre a importância da necessidade de orientação aos clientes deve ser embasada nas próprias finanças do cliente.

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Médicos e profissionais de saúde – Não paguem Impostos sem ter Lucro.

O planejamento tributário é de suma importância, e podemos afirmar que nem sempre a opção pelo Simples Nacional é a mais vantajosa, como sempre se propaga, e nem mesmo como pessoa física.

Podemos concluir em análise rápida deste tema, que para as atividades da área da saúde, normalmente a opção mais onerosa é o recolhimento como pessoa física, e nas demais opções de regime de tributação devem ser analisados o perfil de cada atividade.

Aqui vão todas a alternativas existentes que poderão ser mais baratas e absolutamente legais:

Primeiro será a constituição de uma pessoa jurídica, que mesmo sendo um médico que atua independente (somente consultório) por certo será bem mais barato que na pessoa física diretamente.

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Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021

Carolina Jacintho fala o que você precisa saber sobre as Principais Mudanças na Declaração do Imposto de Renda para 2021 com dicas sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

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IR – Como declarar redução de salário e de jornada?

Outra novidade de 2020 foi o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado pelo governo no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública, durante a pandemia do coronavírus. Esse benefício é pago quando há acordo entre empregadores e trabalhadores para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esses valores recebidos como BEm são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informando como fonte pagadora o CNPJ nº 00.394.460/0572-59.

No entanto, a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador é isenta e deve ser informada na área de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” (no item 26, “Outros com o CNPJ da fonte pagadora (empregadora)”. A Receita recomenda que o contribuinte coloque na descrição o texto “Ajuda Compensatória” para identificar a natureza dos valores.

Como saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória? Para pegar essas informações, a Receita Federal orienta que o contribuinte acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou consulte o empregador.

Fonte: https://g1.globo.com

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Imposto de renda – Auxílio emergencial. Saiba se você terá que devolver o benefício.

Confira as orientações da Receita Federal para declaração (e devolução) do auxílio emergencial no Imposto de Renda.

Se você recebeu auxílio emergencial em 2020 e teve um total de rendimentos tributáveis (sem contar o auxílio) acima de R$ 22.847,76 terá que devolver o valor do benefício.

A obrigação de devolução também se aplica, a dependentes incluídos na declaração do imposto de renda que tenham recebido o benefício.

O informe de rendimentos com os valores do auxílio emergencial e da extensão do auxílio recebidos por cada beneficiário está disponível, por CPF, no site https://gov.br/auxilio. Nesse informe, são apresentados os valores recebidos ou devolvidos no ano de 2020.

Os valores dos benefícios recebidos (auxílio emergencial e extensão) por titular e eventuais dependentes devem ser informados na área de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” do programa do Imposto de Renda 2021.

Devem ser devolvidos os valores recebidos do auxílio emergencial (parcelas de R$ 600 ou de R$ 1.200 para mães monoparentais, previstas na Lei 13.982/2020) pelo titular ou dependentes das declarações de IR com rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio, em valor acima de R$ 22.847,76.

Não é necessário, no entanto, devolver os valores recebidos da extensão do auxílio (parcelas de R$ 300 ou de R$ 600 para mães monoparentais, previstas na MP 1.000/2020), segundo a Receita Federal e o Ministério da Cidadania.

O governo chama de “auxílio emergencial” o pagamento de R$ 600 ou R$ 1.200 feito aos trabalhadores informais entre abril e agosto de 2020. Quando o benefício foi reduzido à metade, entre setembro e dezembro, passou a ser chamado de “auxílio emergencial residual”.

Após o envio da declaração, o programa gera automaticamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para devolução do valor do auxílio.

Haverá um DARF para cada CPF que tenha recebido auxílio. “Caso algum dependente informado na declaração também tenha recebido o Auxílio Emergencial, no recibo haverá um DARF para o titular e um DARF para cada dependente” informou o governo.

Se “Não recebi o auxílio emergencial, mas quando faço a minha declaração de imposto de renda aparece que eu recebi. O que posso fazer?”.

Em um caso como este, o governo federal diz que pode ter ocorrido uma fraude e orienta o contribuinte a fazer uma denúncia para o Ministério da Cidadania para que o caso seja apurado. Isso pode ser feito por meio do site https://gov.br/auxilio.


Fonte: https://g1.globo.com

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IR – Um direito desconhecido por boa parte da população

Alguns aposentados e pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2021.

“A partir do momento em que uma pessoa é diagnosticada com uma das doenças listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/98, e se submete à realização de um laudo pericial junto ao serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que comprove a doença, ela tem direito à isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma, ou pensão”, explica o delegado da Receita Federal em Londrina, Reginaldo Cardoso.

Entre as doenças graves estabelecidas pela lei estão:
– Alienação Mental
– AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
– Cardiopatia Grave
– Cegueira (inclusive monocular)
– Contaminação por Radiação
– Parkinson
– Esclerose Múltipla
– Fibrose Cística (Mucoviscidose)
– Hanseníase
– Tuberculose Ativa

 “O laudo deve ser apresentado à fonte pagadora, que passará a não mais efetuar a retenção (desconto) do imposto na fonte por ocasião do pagamento dos proventos. Como o laudo pode reconhecer que a doença se iniciou em data anterior à sua emissão, o imposto que já tenha sido retido (descontado) pode ser objeto de pedido de restituição junto à Receita Federal”, comenta o delegado.

Quem busca esse benefício de isenção, deve ter em mãos o laudo médico pericial emitido por um serviço médico oficial.  Após o laudo deve procurar a sua fonte pagadora para apresentá-lo. Na sequência a fonte solicitará que o interessado preencha um requerimento de isenção e junte ao laudo pericial. Após as verificações, de que o laudo atende os requisitos legais, a própria fonte pagadora deixa de reter (descontar) o imposto de renda que incidiria sobre os proventos do interessado. Desta forma, para que o imposto de renda não seja mais descontado de seus proventos, são suficientes as providências do interessado junto à fonte pagadora, sem necessidade de qualquer intervenção da Receita Federal.

A norma define que a isenção vigora desde a data do início da doença, que é informada em campo específico do laudo. Por exemplo, se um laudo pericial atual indicar que a doença se iniciou comprovadamente três anos atrás, o interessado terá o direito de restituição do imposto que foi descontado desde a data de início da doença. No entanto, o interessado deve observar que a possibilidade de restituição alcança apenas os cinco últimos anos contados do pedido de restituição.

O sucesso no pedido de isenção junto à fonte pagadora ou de restituição junto à Receita Federal reside na qualidade do laudo pericial. Não basta que seja emitido por serviço médico oficial. Ele precisa atender os requisitos legais, contendo todas as informações exigidas pelas normas pertinentes.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)

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Doações do imposto de renda podem contribuir para iniciativas solidárias

Uma opção efetiva que pessoa física tem para contribuir com a mudança da realidade social do nosso país é doar parte do seu Imposto de Renda a determinadas ações de cidadania, sem resultar em pagamento adicional de imposto.

Se você (pessoa física) optar por fazer sua Declaração de Imposto de Renda na modalidade “completa”, pode doar parte do seu imposto a pagar ou a restituir para o Fundo do Direito das Crianças e do Adolescente, e para o Fundo dos Idosos.

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