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Autor: admin

EVENTO – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador

Participe do evento – Fraudes Contábeis, Corrupção e o Papel do Perito Contador.

Dia 03 de junho de 2020, das 10h às 11h.

EVENTO ONLINE: Os dados de acesso serão enviados um dia antes do evento através do e-mail cadastrado na inscrição.

Conceitos elementares de Fraudes de acordo com a Associação de Examinadores de Fraudes Certificados (ACFE), principais tipos de Fraudes, Formas de Prevenção, Detecção e Papel do Perito Contador na realização destas atividades.

Diretor Executivo Responsável – Fernando Viana

PALESTRANTES

Alexandre Serer
Gabriel de Carvalho Jacintho
Sidney dos Santos Gomes

Inscrição em https://www.anefac.org/eventos

#Contabilidade #GJacintho #Contador #Evento @ANEFACBrasil

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MEI. Microempreendedor precisa de contrato social?

O MEI é um Microempreendedor Individual. Atua sozinho na empresa e não pode ter sócio. Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. 

Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social. Para MEI  não é necessário. 

 O documento que substitui o Contrato Social, para MEI, é o  Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que tem como função comprovar o seu registro. 

Fonte https://www.jornalcontabil.com.br/mei-microempreendedor-precisa-de-contrato-social/

Tem dúvidas de contabilidade? Entre em contato conosco.

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IRPF 2020. Como retificar a declaração?

Com a rotina do trabalho, estudo, afazeres familiares e ainda em tempos de pandemia, talvez seja necessário para alguns contribuintes entregarem a declaração do IR com informações incompletas ou erros na ficha.

Vamos apresentar aqui algumas dicas da IOB, para os contribuintes que precisarem fazer a retificadora do Imposto de renda.

É muito importante ressaltar inicialmente que, é possível retificar a declaração a qualquer tempo para realização de correções, falhas ou omissões, porém, é vedada, a mudança do modelo da declaração entregue, ou seja, se completa ou simplificada.

Alertamos aos contribuintes que estiverem sob procedimento de ofício, ou seja, quando o contribuinte tiver direito à restituição na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, mas, ao mesmo tempo, possui dívidas com a Receita Federal. Enquanto as dívidas não forem quitadas, ou a pendencia de malha fina não for solucionada, a restituição não será liberada.

O valor da multa para pessoa física que não declara o IR inicia no valor de R$165,74, podendo chegar até 20% do valor do imposto devido.Ajustando a declaração

A declaração retificadora tem a mesma natureza da original e a substitui integralmente. Ela deve contar com todas as informações declaradas anteriormente, mas com as alterações necessárias. Se o contribuinte descobrir que algo ficou faltando ou constatar algum erro no resultado do processamento da declaração, ele deverá efetuar uma retificação no prazo de até 5 anos.

A Receita Federal permite que os contribuintes ajustem as informações utilizando apenas o Programa de declaração da Receita Federal.  Para isso, deve acessar o ícone “Declaração Retificadora” dentro da plataforma da declaração original, e, com o número do recibo da declaração anterior, alterar o que deve ser ajustado.

Como saber se preciso retificar?

Para saber se a retificação é necessária, basta acessar o resultado da sua declaração no portal e-CAC em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, usando certificado digital ou do código de acesso, e se após a entrega, constar “Com Pendências”, significa que foram encontradas informações que devem ser corrigidas.

IOB separou alguns casos que podem constar no portal e os seus respectivos significados:

Situação
Significado
Em processamento A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.
Em Fila de Restituição Indica que o contribuinte tem direito a restituição após o processamento da declaração, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária. Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.
Processada A declaração foi recebida e o seu processamento foi concluído. Importante: a situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN).
Com Pendências Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizá-las.
Em Análise Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aguarda: a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou  b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).
Retificada Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.
Cancelada Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.
Tratamento Manual A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


“O contribuinte pode e deve fazer a retificadora, caso tenha preenchido algo errado. Mas precisa ficar atento e fazer isso antes do prazo final para não cair na malha fina”, afirma Valdir Amorim, consultor tributário da IOB. Fonte: IOB

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/42953/irpf-2020-como-retificar-a-declaracao/

#Contabilidade #GJacintho #Contador #RetificarIR  #ImpostodeRenda

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Empresa Inativa Optante pelo Simples Nacional deve apresentar a DEFIS

Desde ano base de 2012, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem como objetivo comunicar ao órgão fiscal (Receita Federal), dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada neste regime no período abrangido pela declaração.

Para 2020, a DEFIS deveria ser entregue até 31.03.2020. Entretanto, por força da Resolução CGSN 153/2020, este prazo foi prorrogado para 30.06.2020.

As principais informações que devem ser apresentadas em sua DEFIS são:

a) Ganhos de capital;

b) Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;

c) Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;

d) Caso a ME (Microempresa) / EPP (Empresa de Pequeno Porte) mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, no período abrangido por esta declaração, informe o valor do lucro contábil apurado;

e) Identificação e rendimentos dos sócios:
CPF e nome;
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (Dividendos);
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (Pró-labore);
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração;
Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.

f) Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração e saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração;

g) Total de despesas no período abrangido pela declaração (deve-se informar o total das despesas da PJ no período abrangido, considerando despesas operacionais e não operacionais, custos, salários, etc…);

h) Mudança de endereço do estabelecimento (Caso no período abrangido aconteceram uma ou mais mudanças do estabelecimento);

Considera-se em situação de inatividade a PJ que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Se, em todos os períodos do ano-calendário selecionado, o valor da receita mensal (RPA) for igual a zero, é exibida, na árvore da declaração, a opção para informar se esteve ou não inativa no ano-calendário.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/defis-entrega-de-empresa-inativa-optante-pelo-simples-nacional/

Em caso de dúvidas entre em contato conosco.

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IR com o prazo de entrega adiado. Entenda o que muda no hora de declarar.

Com a alteração no prazo de entrega, devido à pandemia da Covid-19, o contribuinte ganha mais tempo para reunir documentos e/ou ajustar a declaração já entregue.

Um ponto importante da extensão do prazo de entrega é a possibilidade de mudar o modelo de declaração. Por exemplo, quem já entregou a declaração simplificada e no mês de maio, registrar gastos a serem declarados, pode mudar para a declaração completa até o novo prazo (30-06-2020). A regra vale também para casais que declararam em conjunto e for mais conveniente prestar contas separadamente é possível fazer o ajuste até o fim do novo período.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-adiado-entenda-o-que-muda-na-hora-de-declarar/

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Imposto de Renda 2020. Novidade na declaração de veículos

Pensando em Imposto de Renda, uma pergunta comum é como declarar a posse ou venda de um veículo? Qual ficha deve ser preenchida? Quais informações devem ser citadas? Pensando nisso, aqui estão algumas dicas.

Novidade na declaração de veículos 

Em 2020, torna-se necessário um detalhamento maior sobre alguns tipos de bens e o carro é um deles, tais como informar o número do RENAVAM, no campo discriminação citar a marca, modelo, ano de fabricação e placa, além da data e forma de aquisição do automóvel. 

Os dados devem ser inseridos na ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 – Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como a sua “localização (País)”.  Vale lembrar que para as pessoas com deficiência (PCD), que compraram um carro com o desconto, não há diferença na hora de declarar. Entretanto, é necessário apontar no campo “Discriminação”, o motivo de ter realizado a compra com um valor menor. 

E se possuir um veículo financiado? 

Com a obrigatoriedade dessas informações detalhadas, a declaração do contribuinte tem mais credibilidade, o que minimiza a possibilidade de pagar multas para o Leão. Porém, nos casos de veículos financiados, é importante estar ainda mais atento na hora de calcular os gastos anuais e preencher os informes. 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ir-declaracao-de-veiculos-veja-o-que-mudou-e-como-declarar/

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Aposentados e pensionistas irão receber a primeira parcela do 13º salário no final de abril e início de maio

Aposentados e pensionistas irão receber a primeira parcela do 13° salário no final de abril e início de maio. A segunda parcela será entre final de maio e início de junho.

Uma das medidas para conter os danos econômicos causados pelo coronavírus, anunciada pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, é a antecipação do 13º salário para os aposentados do INSS.

Os pensionistas e aposentados irão receber a primeira parcela em 24 de abril e 08 de maio e a segunda parcela entre os dias 25 de maio e 5 de junho.

 O pagamento a ser recebido nas datas, será de acordo com número final do benefício, sem considerar o dígito.

E está dividido da seguinte forma: Recebe primeiro o pagamento, os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 1.045,00.

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Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde o serviço é prestado

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Senado, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade-sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O texto estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita. Os tipos de serviços atingidos são de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar (LC) 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Fonte: Agência Senado

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Bloco K do SPED Fiscal. Obrigatoriedade para 2020.

Apesar da sanção da Lei 13.874 em 20/09/2019, convertendo em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) ter formalizado que seria “substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital” a “versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K)”, não tivemos até o momento nenhuma manifestação de simplificação, substituição ou manutenção do Bloco K atual, exceto em MG em que tivemos a publicação da Análise das Sugestões de Simplificação de Obrigações Acessórias – Decretos NE 181/2019, onde o Estado se manifestou da seguinte forma ao pleito de eliminação do Bloco K:

“O ICMS é um imposto plurifásico e não cumulativo, e não há indicações, pelas discussões anteriores e correntes acerca da reforma tributária, que haverá migração de um imposto sobre valor agregado para um que incida apenas nas vendas de produtos acabados, na etapa final de circulação de mercadorias e serviços (sales tax). Desta forma, o conhecimento do processo produtivo é fundamental para o controle fiscal e determinação de Política Tributária.”

De um lado, as informações quanto ao processo produtivo permitem o controle da entrada de insumos e saída de produtos acabados, bem como o controle sobre o aproveitamento dos créditos do imposto.

Quanto à Política Tributária, as informações permitem a formulação de políticas em relação à cadeia produtiva no Estado, bem como possibilitam ao contribuinte a correta identificação do crédito do imposto relacionado aos produtos sujeitos a recolhimento efetivo na saída, que exigem o estorno dos créditos pelas entradas, daqueles submetidos à apuração padrão de débito e crédito. Além disso, a discussão do Bloco K ocorreu em âmbito nacional e restou definido o calendário de obrigatoriedade, que se iniciou em 2017.

O registro que as empresas alegam que exporia o sigilo industrial (registro 0210 – Consumo Específico Padronizado) foi dispensado em Minas Gerais (Resolução SEF nº 5.151/2018). O Bloco C, que apenas registra os documentos fiscais relativos à entrada e saída de mercadorias, não contempla as informações relativas ao processo produtivo, constantes do Bloco K”

Artigo do José Adriano para o bluetax.com.br

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Você pode destinar parte do IR que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos

Você sabia que pode destinar parte do Imposto de Renda que você pagaria para Receita Federal para o Fundo dos Idosos?

Esteja em dia com o Fisco e ainda ajude quem precisa neste momento de grande dificuldade, especialmente para os idosos.

A doação para Fundo dos Idosos, a partir desse ano de 2020, poderá ser feita direto na declaração, e destinar parte do valor do imposto a pagar para os fundos controlados pelo Conselho Nacional Estadual e Municipal do idoso. Para os demais casos de doação, continua valendo a exigência de doar durante o ano anterior.

O valor da doação para os fundos do idoso está limitado a 3% do imposto devido. Além disso, a soma das doações para fundos do idoso, fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incentivo à Cultura Desporto e à Atividade Audiovisual não pode ultrapassar 6% do imposto devido.

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