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Autor: admin

Atletas aprimoram cuidados com declaração de Imposto de Renda

Atletas aprimoram cuidados com declaração de Imposto de Renda, movimentação financeira e ganhos registrados em direitos de imagem, após autuações aos atletas Neymar, Pato e Cuca.

O valor de R$ 2,5 milhões foi a cobrança de uma multa aplicada (em 2011) pela Receita Federal, do zagueiro Adailton, ex-Santos, inerente ao IR de quatro anos antes, época em que o mesmo defendia o time da Vila Belmiro.

Os órgãos fiscais estão mais rigorosos com as finanças dos esportistas, e essas cobranças   estão cada vez mais comum entre atletas brasileiros.

Segundo advogados tributaristas (ouvidos pelo Estadão), de 2013 para cá, pelo menos 300 jogadores de futebol receberam multas da Receita Federal por problemas na declaração do Imposto de Renda.

São valores pesados. Como por exemplo, Neymar chegou a levar uma multa de cerca de R$ 200 milhões. A assessoria do jogador afirmou que ele teve um ganho de causa no CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e reduziu para um valor bem menor – cerca de R$ 88 milhões.  

O técnico Cuca foi multado (2017) em R$ 3,6 milhões e alegou à época que não sabia da ilegalidade.

Também em 2017, o atacante Alexandre Pato, também foi condenado pelo CARF a pagar cerca de R$ 5 milhões.

Fora do futebol, o caso de maior repercussão foi o do ex-tenista Gustavo Kuerten, para o qual a Receita cobrou cerca de R$ 7 milhões em multas sobre rendimentos com patrocínios e torneios de 1999 a 2002.  Em nota divulgada por sua assessoria de imprensa, ele disse que, se seu objetivo fosse burlar o Fisco, teria ido morar no exterior. “É lamentável a decisão”, criticou.

Os atletas e técnicos costumam receber os salários divididos: 60% do valor total do salário é pago para a pessoa física e os 40% restantes destinados como direito de imagem, registrados em nome de uma empresa.  Nesta última modalidade é que a Receita Federal está de olho.

A divisão entre as duas formas de recebimento chama a atenção dos auditores fiscais por causa do valor recolhido em imposto. A tributação sobre o salário chega a 27,5%, além de encargos trabalhistas, como férias, FGTS e 13.º salário. No direito de imagem o percentual é no máximo 15%. Por isso, há o rigor para verificar se ao receber em nome de uma empresa não há uma tentativa por parte do atleta e do clube de pagar menos impostos. Erros na declaração do IR, falta de documentos e imprecisão nas informações também abrem brechas para problemas.

Adaílton se lembra do erro que causou a multa. “Abri uma empresa para receber o direito de imagem. Mas, como demorei em emitir a nota ao clube, recebi o conselho de uma contadora de que eu poderia receber os pagamentos na minha conta pessoal. Segui uma orientação equivocada”, contou. O ex-zagueiro revela ter gasto até hoje cerca de R$ 200 mil com advogados para conseguir reduzir a multa. O processo ainda não terminou. “Depois de tudo isso eu aprendi o quanto é importante cuidar da nossa declaração”, disse.

O advogado tributarista Rafael Marchetti Marcondes é autor do livro A Tributação do Direito de Imagem de Artistas e Esportistas e pesquisa a fundo o tema. “A Receita Federal tem uma equipe específica para verificar atentamente a declaração de renda de jogadores e artistas” – segundo ele.

“Muitas vezes, o jogador é assessorado por um amigo, não por alguém com experiência na área tributária. E a entrega do IR se torna complicada porque o atleta tem muitos bens, precisa juntar muitos documentos”, explicou. “Infelizmente o esportista só vai aprender a ter cuidado depois de ter sido autuado por uma multa pesada”, disse.

“Um dos erros mais comuns dos esportistas que deixam o Brasil é não fazer a comunicação de saída definitiva do País. Fora que existem clubes brasileiros que propõem pagamentos de maneiras indevidas. Por isso, é preciso orientar bem os atletas”, comentou o empresário Marcelo Claudinho especialista em prestar serviços financeiros e contábeis para atletas.

O advogado Vinícius Bicalho, sócio de Marcelo Claudinho na empresa, contou que, pelo rigor fiscal do Brasil, até mesmo atletas estrangeiros que se transfiram para clubes brasileiros precisam ficar atentos. “É mais recomendável que o jogador de outro país abra uma empresa no Brasil apenas para criar um CNPJ para poder receber o direito de imagem. Isso é mais fácil do que fazer uma transação internacional”, explicou.

Já outro advogado, Marcio Suttile, especializado em direito desportivo, recomenda que o jogador tenha cuidado e só utilize o CNPJ para receber os pagamentos do clube, e não para outras operações. “É importante que o atleta evite usar a Pessoa Jurídica criada para o recebimento dos valores de direito de imagem para outras fontes de renda. Isso facilita a contabilidade e mantém os valores mais organizados”, afirmou.

FONTE: Ciro Campos, O Estado de S.Paulo

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ITCMD F@cil

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

O processo de apuração e declaração do ITCMD em Santa Catarina é pioneiro no Brasil, por ser totalmente informatizado.  

O  ITCMD F@CIL
ITCMD F@CIL é um programa do Sistema de Administração Tributária (SAT) , que possibilita:
–  o preenchimento e o envio da Declaração do ITCMD
–  a impressão do Documento de Arrecadação (DARE)
– o acompanhamento do referido processo.

Qualquer pessoa pode acessar o ITCMD F@CIL, independentemente de prévio cadastramento e como pré-requisito para utilizá-lo, basta que em seu computador tenha sido instalado o Internet Explorer versão 5.5 ou superior.

Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda http://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/45/ITCMD#:~:text=O%20Imposto%20de%20Transmiss%C3%A3o%20Causa,diferen%C3%A7a%20de%20partilha%20ou%20doa%C3%A7%C3%A3o

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Doações do imposto de renda podem contribuir para iniciativas solidárias

Uma opção efetiva que pessoa física tem para contribuir com a mudança da realidade social do nosso país é doar parte do seu Imposto de Renda a determinadas ações de cidadania, sem resultar em pagamento adicional de imposto.

Se você (pessoa física) optar por fazer sua Declaração de Imposto de Renda na modalidade “completa”, pode doar parte do seu imposto a pagar ou a restituir para o Fundo do Direito das Crianças e do Adolescente, e para o Fundo dos Idosos.

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Instrução Normativa traz atualizações para a declaração do imposto de renda.

IRPF 2021 – A informatização de processos da RFB

A disponibilidade de acesso do programa para elaboração da Declaração de Imposto de Renda base 2020 iniciou no dia 25/02/2021 – no mesmo dia de lançamento do novo site do Imposto de Renda e publicação da Instrução Normativa nº 2010/2021.

O lançamento do programa, no entanto, não coincide com o período de entrega, que este ano seguirá sem alterações, e será no período de 01 de Março até 30 de Abril de 2021. Relembrando que não existem extensões no prazo de entrega e caso a Declaração de Imposto de Renda ano base 2020 seja entregue fora desse período, ainda existe a aplicabilidade da multa por não apresentação tempestiva.

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Programa Sefip/GFIP é atualizado

Considerando que a versão anterior não contemplava as orientações previstas no Manual da Sefip/GFIP, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP, para contemplar todas as orientações.

 As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado à RFB (4/01/2021).

No documento, a autarquia pleiteou a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pediu alterações no Programa Validador que permitissem a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1.

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Futura Nova Lei do Trabalho Remoto no Brasil (Teletrabalho)

Um grupo de estudiosos composto por advogados, magistrados, professores, auditores fiscais do trabalho e membros do ministério público do trabalho de todo país, no dia 17/12/2020 apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5581/2020 pelo deputado Federal, Rodrigo Agostinho (PSB/SP).

O coronavírus ampliou de forma significativa o sistema do trabalho remoto, chamado Home Office, acarretando à Lei da Reforma Trabalhista maiores e mais complexas adaptações com a criação da figura do teletrabalho.

E sem entrar no mérito da então Medida Provisória 927, que no início da pandemia objetivou disciplinar o trabalho remoto e acabou perdendo vigência por não ter sido convertida em lei ordinária pelo Parlamento, não há legislação específica no Brasil que regulamente por inteiro os efeitos da prestação de serviços ocorrida à distância.

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Aprovação das Contas da Administração e Demonstrações Financeiras

De acordo com a legislação brasileira, as sociedades limitadas e anônimas devem realizar, nos 4 meses subsequentes à finalização de cada exercício social (via de regra, até 30 de abril de cada ano), uma Reunião de Sócios, no caso das sociedades limitadas, ou uma Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), no caso das sociedades anônimas, para dentre outros assuntos:

i.             analisar e aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras;
ii.            deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e
iii.           nomear administradores, quando for o caso.
iv.           deliberar sobre outros assuntos de interesse da sociedade.

Destacamos também que:

• as sociedades anônimas devem: (i) em até 1 mês antes da data prevista para a realização da AGO, disponibilizar aos acionistas as suas demonstrações financeiras e demais documentos previstos em lei; e (ii) publicar a documentação disponibilizada aos acionistas em até 5 dias antes da data prevista para realização da AGO, salvo quando se tratar de uma sociedade fechada, com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido menor que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

• as sociedades limitadas devem, até 30 (dias) antes da data marcada para a Reunião, colocar, por escrito, e com a prova de recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração os documentos relativos a contas da administração e demonstrações financeiras.

Ainda em relação às sociedades limitadas, a publicação das demonstrações financeiras não se faz necessária, no entanto, o registro da ata da reunião de sócios deliberando sobre as contas da administração e demonstrações financeiras está condicionado à apresentação de:

(i)           cópia das demonstrações financeiras e demais documentos objeto de deliberação assinadas pelo contador e responsável legal da empresa; e/ou
(ii)          declaração de que a sociedade requerente não é uma sociedade de grande porte, conforme definida pela Lei 11.638/2007.

Vale frisar que, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 14.030/2020, tanto as sociedades limitadas quanto as sociedades anônimas poderão, sem necessidade de autorização estatutária, realizar a reunião de sócios e a AGO de forma digital, em cujo caso os sócios e acionistas participarão e votarão à distância, nos termos da Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Nos colocamos a disposição de nossos clientes para elaboração dos documentos societários bem como todos os registros necessários.

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O planejamento tributário e o expatriado

Cada vez mais empresas multinacionais procuram brasileiros para posições estratégicas em diferentes países, o que é uma excelente oportunidade profissional para o expatriado. Porém, sem o correto planejamento, o expatriado pode acabar sendo submetido à dupla tributação.

Isso pode ocorrer devido à diferença conceitual entre residência física e residência fiscal. A grande maioria dos países, como regra geral, tributa seus residentes fiscais de uma forma e seus não residentes de outra. A legislação brasileira, por exemplo, tributa os seus residentes sobre a renda recebida em qualquer lugar do mundo. Desta forma, é fundamental avaliar a perda da condição de residente fiscal no Brasil e os requisitos para aquisição de residência fiscal no país de destino.

Outro aspecto fundamental do planejamento tributário do expatriado é averiguar a existência de tratados tributários
entre o Brasil e o país de destino. Atualmente o Brasil conta com 33 tratados, que têm como finalidade estabelecer critérios de rateio de receita entre os países contratantes, evitando assim a bitributação dos contribuintes.

Ainda assim, é muito comum ouvirmos de nossos clientes expatriados perguntas como: “O que eu faço com os meus
investimentos no Brasil? Devo me desfazer de tudo? Vou ter que pagar imposto no Brasil? Vou pagar imposto no país em que estou indo morar?”.

O planejamento tributário adequado é a resposta para todas essas perguntas e pode auxiliar na economia de impostos e gestão de investimentos. Cada país possui uma legislação específica. Por isso, compete ao advogado analisar pontualmente os tratados internacionais e a legislação do local de destino, verificando assim qual opção é mais vantajosa e que resulta numa maior economia tributária ao expatriado.

*Jorge Marcelino, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados, com sede em
Curitiba (PR), onde é responsável pelo setor Internacional

Fonte:  estadão.com.br

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Qual o melhor regime de tributação para a sua empresa?

Chegou o momento de olhar para sua empresa e, juntamente com o seu contador, definir o melhor regime tributário que sua companhia irá adotar. É um processo que, se bem utilizado, pode gerar enormes ganhos para sua empresa. Seu nome é Planejamento Tributário.

O Planejamento Tributário, algumas vezes é negligenciado ou até mesmo desconhecido por muitas empresas, porém, pode ser uma fonte imensa de oportunidades para sua empresa reduzir custos e melhorar seus resultados.

Em um país tão sobrecarregado de impostos e tributos como o Brasil, por meio de estudos e análises comparativas de tributação cumulativa ou não cumulativa, custos versus despesas, operações fiscais e variação da carga tributária máxima ou mínima, é possível entender o recolhimento de todos os impostos e identificar oportunidades de redução de custos tributários para sua empresa.

Em um cenário como o nosso, o Planejamento Tributário na prática deve estar presente no aproveitamento de incentivos fiscais, no pagamento de juros sobre o capital, na distribuição de lucros e nas diversas formas de tributação das pessoas jurídicas e de seus acionistas ou cotistas. Além de ser um direito de toda empresa brasileira, saber como fazer o Planejamento Tributário é uma obrigação para um bom administrador.

Planejamento Tributário é uma forma lícita (em conformidade com a lei) de reduzir a carga fiscal imposta à pessoa jurídica. É um estudo prévio à concretização dos fatos geradores que, em boa parte das vezes, escolhe entre a melhor tributação para empresa.

Planejar é escolher, entre duas ou mais opções legais, a que resulte o menor custo tributário.  Cabe ao responsável pela tomada de decisão da empresa entender as limitações previstas em lei, tipos de tributação e planejar a sua estratégia de atuação no Planejamento Tributário empresarial.

Quer um bom motivo e vantagens do Planejamento Tributário?
Que tal o grande aumento da carga tributária no Brasil nos últimos anos? Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), no ano de 1988, essa carga fiscal em relação ao PIB do país representava 20,01%. Em 2014, esse percentual subiu para 35,42%. Com esse crescente aumento, as empresas precisam estar cada vez mais atentas aos custos tributários e buscar alternativas legais para que os resultados sejam satisfatórios.

Além disso, vale lembrar que na Lei das SA’s fica evidente que é dever legal do administrador zelar pela situação financeira da empresa. Nesse sentido, conhecer também a legislação e trabalhar o Planejamento Tributário empresarial é um dos diferenciais que podem resultar em um orçamento empresarial eficaz.

Atualmente temos quatro grandes regimes de tributação no Brasil:
o    Lucro Real;
o    Lucro Presumido;
o    Lucro Arbitrado;
o    Simples Nacional.

Converse com o seu contador, mantenha sua contabilidade atualizada e verifique qual a melhor opção tributária para sua empresa e colha os melhores frutos!

Fonte:  https://migalhas.uol.com.br Contabilidade #GJacintho #Contador
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Contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021.

A Receita Federal já disponibilizou para download o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021 relativo às informações do ano-calendário 2020.

Para download, clique no link https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2021.

Contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021.

A Instrução Normativa nº 1.990/2020, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal, dispõe sobre regras e obrigatoriedades do programa.

Estão obrigados a entregar a declaração:
– pessoas físicas;
– empresas individuais;
– pessoas jurídicas do direito público;
– estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as imunes ou isentas;
– condomínios edilícios;
– instituições que administram ou intermediam fundos de clubes de investimentos;
– titular de serviços de registros e notariais;
– sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede fora do país;
– associações e organizações sindicais;
– órgãos que cuidam da mão de obra de trabalho portuário;
– candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

Penalidades
A entrega da DIRF 2021 deve ser entregue até às 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro, de acordo com o fuso horário do Distrito Federal.

Caso o contribuinte não entregar a DIRF até o dia 26 de fevereiro, o mesmo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições apresentados junto à declaração.

O valor da multa mínima é de R$ 200 para quem é pessoa física, física inativa ou ainda enquadrada no regime do Simples Nacional. Para os demais casos o valor mínimo é de R$ 500.

Fonte:  Contábeis.com.br Contabilidade #GJacintho #Contador
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