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Autor: admin

Como encerrar uma empresa endividada?

Ninguém abre uma empresa pensando em fechá-la daqui a alguns anos. Porém, em determinados casos, o negócio não consegue ser próspero o suficiente para cobrir despesas e a elevada carga de impostos com a qual o empreendedor brasileiro precisa arcar. Fechar a empresa para que as dívidas não se transformem em uma bola de neve, às vezes, é a solução mais adequada. Mas será que é possível encerrar uma empresa mesmo ela estando endividada?

Desde que a Lei Complementar 147 foi implementada em 2014, é sim possível fechar uma empresa com dívidas. Esse pode ser um passo importante para que o empreendedor restabeleça as finanças e possa recomeçar. Ao cancelar o CNPJ de uma empresa endividada, as dívidas não desaparecem, mas deixam de ser acumuladas e podem ser pagas em outro momento. 

Vale a pena encerrar uma empresa por causa das dívidas?

Isso vai depender da situação da empresa. Para tomar essa decisão, é preciso ter pleno conhecimento sobre o quanto a empresa deve. Isso inclui dívidas com bancos, fornecedores, impostos e dívidas trabalhistas. A partir daí, vai ser elaborado um plano de pagamento e é por meio dele que o empreendedor vai saber se fechar a empresa é a melhor solução.

Hoje o fechamento de um negócio é muito mais prático comparado com anos atrás. O não encerramento da empresa também pode gerar obrigações acessórias que, caso não sejam entregues, podem acarretar em multas. 

Sócio assume dívida da empresa

A Receita Federal ou órgão público ao qual a empresa está devendo dinheiro vai transferir o valor da dívida para o CPF do empreendedor responsável pelo CNPJ. É ele quem vai arcar com a responsabilidade do encerramento da empresa e os impostos que estão em atraso. 

Caso o contribuinte solicite um parcelamento da dívida, por exemplo, e não cumpra com os pagamentos, ele será negativado como pessoa física. Também existe o risco da dívida da empresa impactar os bens pessoais dos sócios que a assumiram. 

Também existe a possibilidade de um sócio sair de uma empresa que está endividada. Porém, ele vai levar consigo uma parte da dívida, correspondente a sua participação no capital social da empresa. 

O passo a passo para encerrar uma empresa

Nas empresas constituídas em regime de sociedade, o primeiro passo para o fechamento é a elaboração do distrato social, que é o documento societário oficial, e que será levado a registro na Junta Comercial ou Cartório. O distrato informa que os sócios (ou sócio) da empresa não mais tem interesse em mantê-la. E explica os motivos do fechamento, detalhando a divisão de bens do empreendimento entre os sócios que assinam a ata de encerramento do negócio. 

O segundo passo é gerar e preencher um formulário de baixa do CNPJ no portal da Receita Federal, o DBE (Documento Básico de Entrada). O Fisco vai analisar a solicitação e, caso ela seja aprovada, o contribuinte fará o arquivamento e registro do distrato social, juntamente com o documento de baixa do CNPJ.

Atualmente os sistemas de Juntas Comerciais de todo o país são integrados com todas as esferas de Prefeitura, Estado e Receita Federal, portanto, uma vez registrado ato societário, o CNPJ será baixado.

A junta comercial leva alguns dias para analisar o pedido e pode solicitar algumas correções no preenchimento do distrato. 

A terceira e última etapa é comunicar sobre o fechamento da empresa à prefeitura do município onde a sociedade foi constituída e, em alguns casos, à secretaria estadual da Fazenda, se o empreendimento tiver cadastro no estado. 

Para empresários que não tem sócios, a etapa do distrato social não é necessária. O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar a empresa de forma simples e sem custos pelo Portal do Empreendedor, na internet.

Avalie outras alternativas

É importante lembrar que a baixa do CNPJ é definitiva e que fechar a empresa não é a única solução para o empreendedor endividado. Em alguns casos, quando o negócio ainda é viável, é possível deixá-la inativa, até que surjam melhores condições para o pagamento das dívidas, e abrir um novo CNPJ, zerado de obrigações. Avalie as possibilidades junto com o seu contador!

Fim da Eireli: o que muda para o empreendedor?

O modelo societário conhecido como Eireli, sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deixou de existir desde o último dia 27 de agosto de 2021. Foi nessa data que entrou em vigor a Lei 14.195, promulgada com o objetivo de desburocratizar a abertura de empresas no país. A extinção das Eireli consta no artigo 41 da norma: 

“As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

Neste post, você vai saber o que muda para o empreendedor com o fim das Eireli e como funciona o tipo de sociedade que vai substituir a empresa individual de responsabilidade limitada.

Eireli durou pouco mais de dez anos

A Eireli foi criada por lei em julho de 2011, como um modelo intermediário entre o empresário individual e a sociedade limitada. Durante muitos anos, para se abrir uma empresa no Brasil, era obrigatório ter pelo menos dois sócios. E o empreendedor que não se enquadrava como MEI (Microempreendedor Individual), seja pela atividade que exercia ou pelo seu faturamento, tinha a Eireli como única alternativa para abrir um negócio individualmente.

Apesar dessa vantagem, a Eireli era um modelo societário oneroso. Ao ser constituída, a empresa precisava ter capital social equivalente a cem salários mínimos e nem todo mundo tinha todo esse dinheiro. Na prática, a moda acabou não pegando. Em vez da Eireli, os empreendedores optavam por abrir o negócio com um sócio “decorativo”, cuja participação na empresa era insignificante. Isso apenas para cumprir com a exigência de pluralidade das sociedades limitadas. 

Sociedade Limitada Unipessoal: a substituta da Eireli

Com a entrada em vigor da Lei 14.195, toda empresa constituída como Eireli passa a ser uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Esse tipo empresarial foi criado pela chamada Lei da Liberdade Econômica, em 2019. A norma admite que uma sociedade de responsabilidade limitada seja constituída por uma única pessoa, sem precisar que o empreendedor desembolse valores altos no momento inicial da empresa. 

A retirada da exigência de capital mínimo ou máximo eliminou parte da burocracia e dá mais transparência aos quadros societários. Além disso, o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da sociedade e o dono do negócio também pode ser sócio de outras empresas. Desde que a SLU foi instituída por lei, já se esperava que a Eireli entrasse em desuso e acabasse desaparecendo. E foi o que aconteceu.

Minha empresa era Eireli: o que acontece agora?

Desde 27 de agosto, quando a Lei 14.195 foi publicada no Diário Oficial da União, não é mais possível abrir uma Eireli. E para quem já tinha uma sociedade desse tipo, a conversão para SLU é automática, conforme indica o trecho a seguir da norma.

“As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

No início de setembro de 2021, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) publicou um ofício circular para orientar como as juntas comerciais devem proceder para fazer essa conversão. Vale salientar que a alteração para SLU atualiza a razão social da empresa, que passa a ter “LTDA” no nome, e não mais “EIRELI”. 

Essa mudança exige que o empreendedor faça apenas algumas atualizações cadastrais, como por exemplo, o da conta bancária da empresa, que deve contemplar a nova razão social. O que não muda é o regime tributário da empresa já constituída, que continua sendo o mesmo da Eireli. Já para quem vai abrir um novo negócio, com a SLU é possível se enquadrar como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Ficar com dúvidas é normal diante de uma mudança como essa. Por isso, fale com o seu contador para se manter atualizado sobre o assunto!

Distribuição disfarçada de lucros (DDL): o que é e por que evitar?

A distribuição disfarçada de lucros (DDL) é uma prática de evasão fiscal que pode custar caro às empresas. Essa manobra consiste em transferir ganhos para administradores, sócios e seus parentes com o objetivo de pagar menos Imposto de Renda (IR). As empresas que fazem isso geralmente não têm lucro a distribuir e possuem débitos salariais e tributários. A DDL é conhecida por cobrir finanças pessoais com recursos da empresa, passando adiante o ganho de capital e reduzindo a base de tributação. Neste artigo você vai saber como essa distribuição disfarçada funciona e por que essa prática deve ser evitada. 

Quais situações configuram a distribuição disfarçada de lucros?

Digamos que, em 2011, uma empresa comprou um imóvel no valor de R$ 250 mil reais. Hoje, dez anos depois, seu valor de mercado dobrou para R$ 500 mil. Para não incluir esse ganho de capital na base de cálculo do imposto de renda, a empresa vende o imóvel a um de seus sócios pelo mesmo preço que comprou, ou seja, por metade do valor de mercado. O lucro ficou com o sócio e a empresa não precisou lançar a valorização do imóvel na contabilidade.

O inverso também pode acontecer. Vamos supor que a empresa comprou um imóvel de um administrador por R$ 800 mil. Só que o valor de mercado desse imóvel, no momento da compra, era de R$ 500 mil. Ou seja, a empresa fez uma compra superfaturada, que beneficiou o administrador com um lucro de R$ 300 mil e foi lançada na contabilidade como uma despesa.

Essas duas situações são consideradas manobras de distribuição disfarçada de lucros quando envolvem pessoas ligadas à empresa. Isso inclui administradores, sócios, seus cônjuges (maridos e esposas) e familiares de até terceiro grau (como tios e sobrinhos). E não são apenas casos de compra e venda de bens por valores distorcidos. 

A DDL também pode acontecer quando pessoas ligadas à empresa compram ações emitidas pela sociedade por valor abaixo do negociado no mercado – ou simplesmente não pagam por elas. 

Quais são as penalidades para quem faz a distribuição disfarçada de lucros?

Quando a autoridade fiscal detecta a prática de DDL, a empresa é obrigada a recolher INSS sobre o lucro que tentou esconder e uma multa de ofício de 75%. A pessoa física para a qual os bens foram vendidos ou de quem foram comprados também sofre penalidades e paga IR sobre o lucro distribuído disfarçadamente, além de multa.  

Como distribuir lucros sem dor de cabeça?

Algumas empresas podem distribuir lucros por meio de dividendos, prática que está isenta de tributação até o final do ano. Também ainda é possível pagar juros sobre capital próprio (JCP). Nesse caso, é o acionista que paga IR. O valor distribuído pode ser deduzido da base tributável da empresa. 

Para a empresa que não pode distribuir lucro dessas duas formas, é possível remunerar os sócios pelo pró-labore ou até mesmo conceder empréstimos, desde que os juros cobrados sejam equivalentes aos praticados por instituições financeiras. Do contrário, a autoridade fiscal pode presumir que há distribuição disfarçada de lucros.

A reforma tributária pode incentivar a distribuição disfarçada de lucros?

A reforma tributária que está em discussão no Congresso prevê a tributação dos dividendos em 20% e a extinção dos JCP. Se os parlamentares aprovarem o projeto, essas regras entram em vigor já a partir de 2022. Portanto, restariam às empresas poucas opções de distribuição de ganhos sem que houvesse a mordida do leão. Além disso, o tratamento da DDL passaria a ser aplicado não só a empresas de lucro real, mas também àquelas de lucro presumido e optantes do Simples Nacional. 

Assim sendo, a reforma pode levar ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) o tema da distribuição disfarçada de lucros, que pouco era discutido desde os anos 1990. A tendência é que a fiscalização fique mais rigorosa, o que reforça a importância de uma escrituração contábil regular e coerente, para ajudar a prestar contas com o Fisco. 

As vantagens em ser uma empresa Amiga da Criança

Os números do trabalho infantil diminuíram ao longo dos últimos vinte anos, mas ainda preocupam. De acordo com a Fundação Abrinq, organização privada que defende os direitos de crianças e adolescentes, mais de 1,5 milhão de jovens trabalham de forma ilegal no Brasil. Nossas leis trabalhistas proíbem que pessoas com menos de 16 anos exerçam atividades profissionais, com exceção do programa menor aprendiz. Essa modalidade contempla jovens com idade a partir de 14 anos, mas o empregador precisa cumprir com uma série de regras e garantir que o aprendiz frequente a escola. Também há vantagens em ser uma Empresa Amiga da Criança.

Desde 1995, o programa da Fundação Abrinq engaja empresas de diferentes portes e setores na prevenção e combate à exploração da mão de obra infantil. O objetivo é ir além de ações assistencialistas. O programa coloca o empresariado na linha de frente dessa causa, buscando uma participação mais ativa e permanente da iniciativa privada.

O que faz uma Empresa Amiga da Criança?

Fazer parte do programa Empresa Amiga da Criança é atuar de forma ativa no combate ao trabalho infantil, com iniciativas de impacto. Um dos pré-requisitos é o investimento em ações que garantam o bem estar de crianças e adolescentes. A empresa pode investir diretamente em um projeto específico ou contribuir com um fundo, como o FDCA (Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente). Hoje é possível colocar até 1% do imposto de renda devido nesses fundos. Mas esse é apenas um dos passos para se tornar uma empresa Amiga da Criança.

Como receber essa certificação?

Para receber esse título, a empresa precisa provar que está engajada e tem que cumprir com dois pré-requisitos básicos:

  • prevenir e combater o trabalho infantil;
  • realizar ações de responsabilidade social corporativa em benefício de crianças adolescentes.

Pode parecer simples, mas essas são premissas de grande complexidade. Elas precisam estar enraizadas na cultura do negócio, na organização interna da empresa e também na relação com seus fornecedores. Quem é Amiga da Criança deve garantir o acesso responsável do jovem ao mercado de trabalho, cumprir  com cotas de adolescentes aprendizes e monitorar a cadeia produtiva. Afinal, de que adianta você ser uma empresa comprometida com os direitos da criança e do adolescente se continua comprando de um fornecedor que fere esses direitos? 

Os benefícios da empresa amiga da criança

De acordo com o último dado da Abrinq, referente a 2020, 663 empresas têm o selo de Amiga da Criança. A G. Jacintho Consultoria Contábil e Tributária é uma delas e possui o certificado há 20 anos. Além de ser uma ferramenta visual que agrega valor à marca das empresas, o selo é uma prova de que elas adotaram as melhores práticas pelo combate ao trabalho infantil e bem estar de crianças e adolescentes. 

Imagem: Divulgação

As ações das empresas já beneficiaram 2,8 milhões de crianças e adolescentes desde que a Abrinq lançou o programa. As companhias, até agora, investiram R$ 112,8 milhões em iniciativas de impacto e doaram R$ 1,8 bilhão via fundos como o FDCA e outras leis de incentivo. 

O investimento social privado é uma forma que as empresas têm de contribuir com uma sociedade menos desigual. Hoje, esse tipo de iniciativa também é fundamental para a prosperidade de qualquer negócio. As práticas ESG (ambiental, social e governança, na sigla em inglês) estão sendo cada vez mais difundidas e cobradas por investidores e clientes. Virar uma empresa Amiga da Criança é um passo importante nesse sentido.

Reforma do IR vai impactar planejamentos tributários

O Congresso deve votar a segunda etapa da reforma tributária em caráter de emergência até o final de 2021. E caso isso aconteça, o cálculo de Imposto de Renda (IR) vai mudar a partir do ano que vem, tanto para pessoas físicas quanto para as empresas. Além disso, a Reforma do IR também vai impactar planejamentos tributários. 

O governo apresentou a proposta ao Congresso no final de junho. Mas, de lá para cá, os parlamentares alteraram o texto original pelo menos duas vezes.

Para o contribuinte pessoa física, a reforma pretende isentar de IR quem ganha até R$ 2.500 por mês. E também estabelece novas faixas salariais para as alíquotas, conforme a tabela abaixo:

Faixas atuaisFaixas  da nova propostaAlíquota
Até R$ 1.903,98Até R$ 2.5000% (isento)
De R$ 1.903,99 a R$ 2.286,65De R$ 2.500,01 a R$ 3.2007,5%
De R$ 2.826,66 a R$ 2.3.751,05De R$ 3.200,01 a R$ 4,25015%
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68De R$ 4.250,01 a R$ 5.30022,5%
Acima de R$ 4.664,68 Acima de R$ 5.300,0127,5%

Para fazer com que 16,3 milhões de pessoas deixem de pagar IR e não perder arrecadação, o governo propôs uma série de ajustes. Mas, há quem diga que a proposta penaliza as empresas. 

Sobre a cobrança de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a proposta que está na mesa atualmente reduz a alíquota dos atuais 15% para 7,5% no primeiro ano. E caso a arrecadação de IR supere a variação da inflação no período seguinte, poderá haver mais um corte, de 2,5 pontos percentuais.

Apesar da redução do IRPJ, as empresas podem perder alguns benefícios que ajudavam na otimização do cálculo de tributos. Veja abaixo como a reforma do IR vai impactar planejamentos tributários. 

Reforma do IR vai impactar dividendos

A distribuição de lucros é um ganha-ganha. Ao mesmo tempo em que a empresa reduz sua base de tributação, o investidor ganha dividendos sem pagar IR. Com a aprovação da reforma, a prática pode continuar, mas a distribuição do lucro não vai escapar da mordida do leão. A proposta do governo prevê tributação de 20% sobre os dividendos das empresas, com exceção das pequenas e optantes do Simples Nacional. E os parlamentares mantiveram a sugestão. O imposto vai incidir sobre o rendimento para o acionista, o que pode reduzir a atratividade das empresas. 

Reforma também deve impactar Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A reforma também pretende acabar com os Juros sobre Capital Próprio. É um outro jeito da empresa distribuir lucros. Só que, ao contrário dos dividendos, os JCP são tributados em 15%. Isso quer dizer que, quando uma empresa paga R$ 1 por ação em juros, o investidor recebe R$ 0,85. As empresas que distribuem esse tipo de provento podem descontar do IR até 34% do montante distribuído em juros aos acionistas. Porém, com a extinção do provento, as companhias perdem esse benefício fiscal. 

O ágio das operações societárias vai poder ser deduzido?

A princípio, o governo propôs o fim da dedutibilidade do ágio em operações societárias. Diferença entre o patrimônio líquido contábil da empresa e o valor de uma operação, o ágio é calculado com base em perspectivas de rentabilidade. Ele faz parte dos custos de aquisição e seu fim representaria um encarecimento das operações societárias. Porém, essa proposta foi retirada do texto do substitutivo, apresentado pelos parlamentares, e o ágio vai poder ser deduzido do IR.

Empresas vão poder deduzir pagamentos baseados em ações?

Outra proposta do texto original que o governo apresentou à Câmara dos Deputados previa o fim de outra dedutibilidade: a de pagamentos baseados em ações (stock options) a sócios e executivos das empresas. O ministério da Economia queria impedir que empresas tivessem benefícios fiscais ao remunerar colaboradores que não fossem empregados com bônus. Se depender do substitutivo dos parlamentares, a dedução sobre “stock options” vai ser mantida.   

Converse com o seu contador 

Além dos trechos acima, os parlamentares também removeram outras propostas do texto original, como a tributação sobre vendas indiretas de ativos no exterior e também sobre a variação cambial de investimentos fora do país. Apesar da incerteza se todas essas mudanças serão ou não implementadas e quando isso vai acontecer, muitas empresas começaram a calcular cenários comparativos. Nos planejamentos tributários e projeções para 2022, é importante considerar a legislação atual e as mudanças propostas na reforma. 

Converse com o seu contador, e explore as diversas situações e cenários que melhor podem se adequar a sua empresa.

Como lançar a variação do câmbio na contabilidade?

Toda empresa que compra ou vende produtos ou serviços para o exterior precisa lançar a variação do câmbio na contabilidade. A cotação da moeda estrangeira muda com o tempo e o valor a receber ou pagar pode aumentar ou diminuir.

Quando a empresa é credora, ela tem saldo de contas a receber. Se a taxa de câmbio sobe, a empresa ganha. Mas, se desce, ela perde.

Quando a empresa é devedora em moeda estrangeira, a dívida aumenta em reais se o câmbio sobe. Mas, se o câmbio desce, a dívida dela diminui e portanto ela ganha.

A variação impacta a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Por isso, o responsável pelo planejamento fiscal e o dono da empresa precisam avaliar como lançar a variação do câmbio na contabilidade.

Ganhos ou perdas com a variação cambial?

Digamos que sua empresa fez uma compra de um fornecedor no valor de US$ 1 mil. O dólar estava valendo R$ 4 no dia da negociação/Importação. Mas, no dia de fechamento do câmbio, a moeda norte-americana estava cotada em R$ 5. Houve uma perda de câmbio e um aumento das despesas financeiras no resultado. A variação cambial foi passiva. 

Agora vamos supor que o dólar caiu para R$ 3 no período. No fechamento, a compra que valia R$ 4 mil será contabilizada no valor de R$ 3 mil. A variação cambial será ativa, pois a dívida em reais diminui. A empresa vai ter ganho de receita financeira e pagará Imposto de Renda sobre o acréscimo.  

Regime de caixa ou de competência

Sempre haverá diferença de ganho ou perda com operações no exterior. E o impacto da variação cambial no cálculo de impostos vai depender do regime escolhido para reconhecer receitas e despesas. No começo do ano, ao fazer a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), as empresas de lucro real tem duas opções.

Pelo regime de competência, a variação cambial é reconhecida mês a mês e lançada na contabilidade da empresa, mesmo que a operação de compra ou venda no exterior ainda não tenha sido liquidada. A variação mensal é considerada na base de cálculo dos tributos. 

Pelo regime de caixa, a variação cambial é reconhecida para fins fiscais somente na liquidação da operação. O contribuinte não pode utilizar as variações cambiais ativas ou passivas de meses anteriores para deduzir da base de cálculo do IR antes do pagamento. 

Por exigência do Fisco, a empresa que opta pelo regime de caixa para lançar a variação do câmbio na contabilidade também precisa acompanhar a oscilação da moeda estrangeira mensalmente, assim como no regime de competência. Depois que o regime tributário é escolhido, não é possível mudá-lo durante o mesmo exercício fiscal.

Qual é a melhor forma de apurar a variação do câmbio na contabilidade?

No regime de competência, o risco de tributar ganhos com variações cambiais antes da liquidação, pode antecipar saídas de caixa em função dos impostos devidos. Por outro lado, apurar a tributação apenas na liquidação, pelo regime de caixa, não dispensa a empresa de acompanhar mensalmente o impacto do câmbio na operação. Isso demanda sempre um alto nível de controle. 

O melhor jeito de apurar a variação cambial vai depender da realidade de cada empresa. E de um bom entendimento sobre as regras de cada regime tributário. 

A empresa também pode optar por fazer um hedge bancário. É um investimento no mercado financeiro, para se proteger das flutuações cambiais. Um custo adicional, mas que ajuda a companhia a ficar protegida.

Contábil e jurídico: um encontro de soluções

Não existe negócio sem um contador. É ele quem vai orientar sobre o regime de tributação mais adequado para a empresa, no momento de sua abertura. Fazer balanços patrimoniais, DREs e todo o acompanhamento da saúde financeira do cliente ao longo de sua atividade. Também é ele quem contabiliza as obrigações tributárias da empresa. Tampouco existe negócio sem um advogado. Ele revisa os contratos, responde a questionamentos de órgãos públicos. É fundamental também na elaboração de um planejamento tributário. Mas para que um advogado consiga embasar suas alegações, ele usará como provas os documentos contábeis da empresa, produzidos, portanto, pelo contador. Logo, contábil e jurídico precisam trabalhar em sintonia para que o empresário ou empreendedor consiga gerir o seu negócio da melhor forma. 

Definição de papéis

Vamos supor, como exemplo, que uma empresa é autuada judicialmente por alguma irregularidade fiscal. Para que o problema seja resolvido com maior agilidade, contador e advogado se dividem da seguinte maneira: enquanto a área contábil procura a origem do problema nos registros financeiros da empresa, o jurídico pode adiantar uma estratégia de defesa baseada em seus conhecimentos sobre a legislação e também analisando decisões dos tribunais em outros casos semelhantes. Uma comunicação afinada entre as duas áreas também pode ajudar o cliente em outras situações, como na recuperação de créditos tributários ou na obtenção de isenções e benefícios fiscais.

Definir o papel de cada um em casos como esses e trabalhar em parceria não só é mais vantajoso para a empresa como também para os profissionais envolvidos. Não é raro contadores se depararem com demandas que estão mais ligadas à área jurídica do que contábil, como organizar planejamentos tributários e responder a questionamentos da Receita Federal ou do Ministério Público. Eles acabam assumindo essa responsabilidade (um trabalho extra e não-remunerado, na maioria das vezes) para não deixar a empresa sem respaldo. O contador que toma demandas jurídicas para si, no entanto, além de correr riscos por atuar em uma área que não é sua, também deixa de priorizar o serviço para o qual foi contratado.  

Parceria com advogados

Portanto, a parceria com advogados ajuda a evitar equívocos que podem resultar na condenação do cliente e em prejuízo para a reputação do escritório de contabilidade. O trabalho em conjunto contribui ainda com a profissionalização do contador. O mesmo consegue focar nas próprias responsabilidades e atribuições, se mantém atualizado sobre as mudanças na legislação. E assim, deixa as demandas jurídicas para parceiros que realmente têm conhecimento técnico sobre o assunto. 

A parceria com o jurídico permite ainda que a contabilidade ofereça uma assessoria mais completa para a empresa, ao incluir serviços de advogados parceiros. Mais do que uma estratégia, essa colaboração entre as duas áreas acaba se tornando uma necessidade. Principalmente num momento em que as empresas precisam, mais do que nunca, de soluções que contribuam com a sobrevivência e o sucesso dos negócios. 

Conheça mais textos sobre as duas áreas em nosso blog ou siga o nosso LinkedIn.

Distribuição de lucro de empresas aumenta mais que salário

O pagamento de lucro isento de impostos pelas empresas aos seus donos subiu 129% de 2007 a 2019 descontada a inflação pelo *IPCA. Já o rendimento tributável, incluindo salários, avançou 41% no período. O professor do IDP e da Universidade de Lisboa, economista José Roberto Afonso, fez a análise para o Poder360 com dados da Receita Federal.

O lucro pago para os donos de microempresas e **MEIs  teve alta de 1.180%, muito superior ao das outras empresas, que tiveram aumento de 80%. “Esse é um indicador de que mais pessoas estão criando MEIs e pequenas empresas para receber salários na forma de dividendos e, assim, pagar menos impostos”, diz Afonso.

O pagamento de empresas grandes subiu 6% de um ano para outro descontada a inflação. O das pequenas e microempresas aumentou 12%. E os salários subiram apenas 0,4%. O dado mais recente disponível é o de 2019, a partir das declarações entregues em 2020.

Como proporção do ***PIB os salários tiveram um pequeno aumento de 0,2%. O pagamento de lucros de grandes empresas passou de 3,8% para 4,8%. Já o pagamento aos donos de micro e pequenas empresas foi responsável pelo maior avanço que  foi de 0,18% para 1,63%.  Oito vezes maior em relação à economia do país, embora ainda permaneça em patamar pequeno se comparado aos demais itens.

A oposição ao governo defende a volta da tributação sobre os lucros recebidos por pessoas físicas. “Se isso for feito, será necessário ter cautela para não aumentar a tributação de pessoas de baixa renda”, afirma Afonso.

No governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) o país passou a deixar de taxar dividendos. Foi uma resposta a mudanças do Plano Real que elevaram a tributação nas empresas. “Hoje o mundo anda no sentido contrário, com redução dos impostos nas empresas e elevação do que as pessoas pagam sobre o lucro que recebem”, diz Afonso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dissolveu a comissão que analisava a reforma tributária. O relatório de Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB) foi lido em uma comissão mista, que não tem poder de deliberar. O destino da reforma segue incerto. A tendência é que o assunto seja retomado pelo Senado.

Fonte: Autor: Paulo Silva Pinto

*IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
**MEIs – Microempreendedores individuais.
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Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Sem abordar a possibilidade de distribuição de lucros quando a empresa opera em prejuízo contábil ou fiscal, trataremos de responder,  conforme a legislação vigente, se uma empresa que declarou ao fisco ter saldo de imposto de renda a pagar, mas, (seja qual for o motivo) ela não o fez no prazo legal, resultando em um debito fiscal perante a Fazenda, pode ou não distribuir lucros.

Em primeiro momento a resposta é NÃO. O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe tal distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – dar ou atribuir participação de lucros aos seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Observe, no entanto, que o legislador condicionou que o débito fiscal seja aquele “NÃO GARANTIDO”. Neste caso, para fins de possibilidade distribuição de proventos, o débito fiscal deve estar enquadrado em algumas das modalidades que suspende a exigibilidade dos créditos tributários perante a Fazenda, nos termos do artigo 151 do CTN, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

É de grande importância, o contribuinte pessoa jurídica ter ciência que a distribuição de lucros conquanto se tenha débitos fiscais do IRPJ enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades: (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018)
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações.
– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: Jefferson Souza

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INSS: Prova de vida nova data até 30 de junho

Governo Federal adia novamente a exigência para aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública Federal, suspendendo até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de recadastramento por parte dos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal.

A suspensão da exigência da comprovação é uma medida de proteção contra o novo coronavírus, adotada pelo Governo Federal para reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, na maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

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