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Projeto quer permitir transferência de crédito tributário entre contribuintes

O crédito tributário poderá ser transferido entre contribuintes para quitar débito com a União.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4660/20 que visa autorizar o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com o texto, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), também será permitida a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

A transferência do crédito tributário para outro contribuinte independerá de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento, que é feito por meio de uma declaração.

Haverá multa de 150% se a declaração apontar créditos que o contribuinte não tem direito a receber.

Segundo o deputado Samuel Moreira a proposta beneficia tanto os contribuintes, que terão à disposição um novo mecanismo para solução de dívidas tributárias, como a União, que receberá o valor devido, com benefício aos cofres públicos, e complementa: “Há indicativos de que a permissão de cessão e subcessão dos créditos reduziria o alto número de inadimplentes perante a União, principalmente em momento generalizado de crise econômico-sanitária”.

Fonte: www.contabeis.com.br

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Programa que permite redução de jornada e salário é prorrogado até dezembro

Foi assinado (13/10/2020) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.

Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações.

O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União (14/10/2020). O prazo atual para termino seria neste mês (10/2020), mas o ministro da Economia, Paulo Guedes,  havia anunciado que o programa seria estendido, e por ser uma medida que só vale enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020.

Redução de jornada e salário

O governo, através dessa ação, pretende permitir que as empresas que se encontram em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período, preservando postos de trabalho e projetando uma possibilidade de se recuperarem economicamente.

O que prevê o programa

O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recomponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro.

O valor da recomposição corresponde a uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego e é depositado diretamente na conta do trabalhador.

Como contrapartida, o empregador é obrigado a garantir o emprego desse funcionário por um período igual ao da redução. Ou seja: se o contrato for reduzido ou suspenso por quatro meses, o trabalhador não poderá ser demitido nos quatro meses seguintes.

Se optar pela demissão no período, além dos valores normais da rescisão, o empresário terá de indenizar o empregado.

Fonte: www.contabeis.com.br

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Procuração eletrônica com valor legal no Brasil.

A tecnologia é uma aliada, das pessoas comuns e empresárias.  E neste momento de pandemia facilita a realização de ações burocráticas sem que seja necessário deslocamento para a realização das mesmas.
 
Desde 2001, no Brasil, a Medida Provisória 2.200/01, assegura aos documentos eletrônicos o reconhecimento de legalidade por meio da tecnologia da Certificação Digital.  Documentos eletrônicos assinados com certificados ICP-Brasil garantem: autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade e não repúdio.

Como usufruir da tecnologia para assinar documentos, fazendo uso de certificado digital e como é possível fazer uma procuração eletrônica?

Existem diferentes possibilidades e modelos para procurações, com validade jurídica nas categorias para área contábil, bancos, imóveis e veículos, visando agilidade na produção de uma procuração eletrônica para quem possui um certificado digital emitido por qualquer autoridade Certificadora Credenciada na ICP-Brasil.

No Portal de Serviços Eletrônicos, que chamamos de PSe, após a assinatura, os documentos eletrônicos podem ser enviados digitalmente para bancos, escritórios contábeis e jurídicos, imobiliárias, órgãos públicos e outras tantas instituições que podem fazer uso desse tipo de documento. (cryptoid.com.br)

Todos os documentos assinados digitalmente no PSe possuem validade jurídica, com obrigatoriedade de aceitação, mas, de forma facultativa podem ser enviados também, para um Cartório Digital parceiro, ou para o Cartório onde os interessados estão acostumados a autenticar e materializar seus documentos em papel.

Autenticador de Documentos

O que é um autenticador de documentos eletrônicos, disponibilizado no mercado?

 A Lei Federal 13.874/19, trouxe ao advogado e ao contador a permissão para dar autenticidade às cópias de documentos, para fins de registro perante as Juntas Comerciais.

 Através do ContadorSign e o AdvogadoSign é permitido aos contadores e advogados autenticarem cópias de documentos por meio do Certificado Digital, tornando os procedimentos de autenticação mais rápidos, com garantia e validade jurídica.

Quer mais informação sobre este assunto? Entre em contato conosco, através de nosso site.

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Como conseguir o Capital de Giro?

O Capital de Giro é a quantia em dinheiro que sua empresa precisa para operar independentemente de lucros ou não no período.

Para apurar esse custo operacional considere todas as despesas fixas e móveis mensais, tais como: salário dos funcionários, contas de água, luz e internet, impostos, despesas com fornecedores, custos para produção ou aquisição de estoque mínimo.

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A importância de uma boa Contabilidade em momentos de crise

O momento delicado que as empresas estão vivenciando exige cada dia mais da Contabilidade uma postura precisa em frente às suas informações.

A grandeza da crise atual não escolhe ramo de atividade para impactar sobre as empresas.  Cabe ao Contador estar preparado para lidar com as dificuldades dos vários setores e auxiliar na tomada de decisão dos seus clientes.

Outra exigência aos profissionais de Contabilidade, além do criterioso trabalho e dedicação, é se preparar constantemente para acompanhar as novidades e as mudanças frequentes da lei.

A contabilidade possui atuação muito além do trabalho operacional. Outro importante propósito é juntar e disponibilizar informações confiáveis e adequadas para as tomadas de decisões dos empresários.

Outra meta não menos importante da contabilidade é a organização e análise da confiabilidade das informações para as tomadas de decisões dos empresários.

Atitudes da boa Contabilidade num período de crise

Estudo da situação atual
Definir prioridades e fazer análises sobre os principais indicadores da empresa, como o fluxo de caixa, despesas operacionais e custos variáveis, com o intuito de adquirir uma completa e organizada visão de como está o negócio e assim determinar as melhores possíveis medidas para garantir permanência do mesmo.

 Ajuda na redução dos custos
Uma boa Contabilidade, por conhecer a movimentação e a rotina da empresa, com prudência analisará entre os custos diretos e indiretos quais são descartáveis no momento e desse modo auxiliar na decisão de redução dos custos excessivos e corte das despesas desnecessárias.

Cuidado com a saúde Financeira
A Contabilidade baseada numa análise cuidadosa do fluxo de caixa, determinados indicadores e com visão técnica e contábil, poderá assessorar numa melhor estratégia para a tomada de decisões na área financeira.

Os indicadores adequados, acima citados, devem partir de uma decisão e da realização de estudos em conjunto do profissional Contábil com o empresário, incluindo nessa análise a realidade da empresa em relação a outras empresas do mesmo segmento. Para este momento, ser uma Contabilidade especializada e segmentada é um grande diferencial.

Ideias de ações para aumento da rentabilidade
As novas obrigatoriedades, as regras de funcionamento e a queda brusca das vendas, trazem para os empresários o questionamento: Como garantir que o negócio continuará vendendo?

O Contador é um grande parceiro nesse momento, suas orientações conjuntas no planejamento de novas estratégias que promovam a defesa e aumento da rentabilidade, com vistas no atendimento da demanda e conservação da qualidade, certamente, são de muita valia no auxílio para que o empresário atravesse confiante o período de dificuldades e vença o desafio de manter seu negócio saudável.

Em tempos de crise as perguntas mais comuns são: Como obter um financiamento? Qual é o melhor financiamento? De quanto minha empresa realmente precisa? Como pagar menos juros? Como se planejar para pagar os meus impostos? Além de dúvidas sobre burocracias que são clichês para a Contabilidade. (hasa)

Para responder essas perguntas o Contador precisa se tornar um consultor da empresa. Precisa começar a usar a Contabilidade como ferramenta de consultoria. Se tornando cada vez mais importante e até mesmo fundamental na tomada de decisão. (hasa)

Fonte: https://hasa.com.br/a-importancia-de-uma-boa-contabilidade-em-momentos-de-crise/

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Darf para investidores – o que é, quando emitir e como pagar

Se você está chegando agora ao mercado de renda variável, é bom que conheça logo o que é o Darf. Essa sigla de quatro letras poderá acompanhá-lo todos os meses e, para o bem do seu bolso, é importante que não se esqueça dela nunca.

Ao contrário dos investimentos de renda fixa que você já deve estar acostumado a fazer, na bolsa de valores quem precisa calcular e recolher o Imposto de Renda é o próprio investidor. O Darf é a ferramenta por meio da qual é possível fazer isso.

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Dicas para cuidar do seu negócio

Após cinco anos de funcionamento, somente quatro em cada dez empresas continuam a operar no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em seu último estudo de Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo.

Os erros que levam à falência se repetem: falta de planejamento, falta de visibilidade sobre fluxo de caixa, entre outros.

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IMPOSTO DE RENDA – IRPJ: Ministério da Economia publica nova orientação para lucro real

O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta (14/08/2020), ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento).

De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real.

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Reforma tributária: Emissão de carbono

Governo estuda criar imposto verde. O imposto verde já existe em 25 países e tem como objetivo diminuir emissões de carbono na atmosfera.

O governo federal avalia propor a criação de um imposto verde sobre a emissão de carbono na Reforma Tributária, de acordo com Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia.

Os chamados impostos verdes ou ambientais são destinados a diminuir as emissões de carbono na atmosfera, com o objetivo de tentar frear o aquecimento global e também podem ajudar na redução do desmatamento por meio da destinação de parte da arrecadação para fundos com esse propósito.

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Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos.

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