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Aprovado Projeto de Lei que reduz Imposto de Renda em aluguel

Aprovado Projeto de Lei que reduz Imposto de Renda em aluguel

Aprovado Projeto de Lei que reduz Imposto de Renda em aluguel

Com a chegada da pandemia de Covid-19, a economia sofreu um grande abalo! Para tentar reverter alguns desses impactos sofridos pelo setor imobiliário, surgiu o projeto de lei que reduz imposto de renda em aluguel.

Através dessa medida, a intenção é que a informalidade nos processos de locação seja reduzida e que o mercado volte a aquecer. A previsão é que a decisão tenha validade até 2027.

Portanto, se você quer saber mais sobre o assunto para aproveitar essa oportunidade e dar uma “enxugada” nas contas (que já não são poucas), continue a leitura deste post até o final!

O que é o PL aprovado?

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no dia 05 de julho de 2022 um  projeto de lei (PL 709/2022) que isenta de tributação uma parte dos ganhos com aluguéis de imóveis residenciais do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Resumidamente, o PL é um benefício fiscal que diminui os valores de IRPF de quem mora de aluguel e de quem possui propriedades alugadas

Além disso, o projeto de lei que reduz imposto de renda em aluguel dobra o valor da multa para o contribuinte que omitir ou fraudar o recebimento de aluguéis, chegando a atingir 150% do imposto devido.

Criada pelo Senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta não permite a dedução de gastos acessórios, tais como taxas de condomínio, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos do imóvel alugado.

Qual o objetivo do PL que reduz IR em aluguel?

O principal intuito do PL 709/2022 é impulsionar o setor imobiliário. Isso porque, o mercado apresenta um déficit de locações e um aumento da informalidade desde o início da pandemia de coronavírus.

Assim, a intenção do projeto é atuar como um benefício capaz de reverter o problema.

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Como o Projeto de Lei funciona na prática?

Agora que você já entendeu o que é esse projeto de lei que reduz imposto de renda em aluguel de imóveis, é hora de saber o que muda na prática. 

O PL impõe medidas que impactam três aspectos da locação: o locador, o locatário e o regime de multas.

Confira:

1. Locador

De acordo com o projeto de lei, proprietários que alugam seus imóveis residenciais terão uma isenção parcial de 75% sobre os valores recebidos em suas locações. 

Ou seja, o IRPF não incidirá sobre mais da metade desses rendimentos obtidos, o que reduzirá o imposto devido.

2. Locatário

Enquanto isso, os locatários também serão beneficiados, pois o PL estabelece que os valores gastos com o aluguel sejam deduzidos da base de cálculo do IR. Reduzindo, igualmente, os custos com tributos.

3. Regime de multas

A terceira medida estabelecida pelo projeto de lei determina que as multas relativas à falta de pagamento ou recolhimento de IRPF (falta de declaração ou declaração inexata) serão aplicadas em dobro quando envolverem renda de locação de imóvel.

Conclusão

Para encerrar, o projeto de lei que reduz imposto de renda em aluguel funciona como um incentivo econômico para os envolvidos em locações de imóveis. 

A partir do PL 709/2022, a expectativa é que o mercado imobiliário volte a crescer e que diminua, por outro lado, a informalidade dessas operações, beneficiando proprietários e inquilinos através da redução do IR.

Vale destacar que a proposta é clara, objetiva e não contempla pessoas jurídicas, se limitando a locatários e locadores pessoas físicas.

Por fim, outro ponto que merece ser reforçado é que a nova lei não isenta ninguém do pagamento de imposto de renda, pois só reduz o valor a ser pago.

Para ficar por dentro das mudanças que acontecem com relação a tributos fiscais e se beneficiar das medidas que surgem, conte com um contador capacitado e da sua confiança.

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