Arbitragem

O que é Arbitragem?

A Arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser utilizada para resolver problemas jurídicos sem a participação do poder judiciário. É um mecanismo voluntário: Ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade.

Que problemas podem ser solucionados por arbitragem?

Podem ser solucionados através de arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus detentores. * Os Problemas advindos de Contratos em geral ( Inclusive societários ) ou casos que envolvam a responsabilidade civil ( acidentes, etc.. ) podem sersolucionados pela via arbitral.

Que pessoas podem recorrer a arbitragem?

Podem recorrer á arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

Como é o procedimento para a escolha da arbitragem?

Os Instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem são:
As Chamadas Convenções de Arbitragem ( Gênero )

1- Cláusula Compromissória;
2- Compromisso Arbitral;

A Clausula compromissória está inserida em um contrato, sendo redigida antes do início do conflito. Já o Compromisso arbitral é um contrato próprio para escolher a arbitragem, redigido após surgimento do conflito.

É necessário possuir alguma credencial ou fazer algum curso profissionalizante para atuar como árbitro?

Não há nenhuma exigência legal para que alguém possa atuar como árbitro, a não ser a capacidade civil e a confiança das partes. Desta forma, ninguém é árbitro. Qualquer um pode estar árbitro. A diferença entre ser e estar é importante: a função de árbitro é uma atividade temporária, que está vinculada apenas e tão somente às pessoas envolvidas no conflito. Por isso não existe a profissão de árbitro. Uma vez proferida a Sentença Arbitral a sua função de julgar o conflito termina e ele deixa de ser árbitro.

COMPLEXO VIÁRIO DE BOSTON

O complexo viário de Boston é um dos maiores e mais complexos projetos rodoviários e devido à complexidade do projeto, foi previamento estipulado um sistema de utilização de formas alternativas de solução de conflitos, Partnering, authorized representative, dispute Review board ( DRB ) e Mediação.

* Dispute Review Bord ( DRB ) No início do Contrato, três participantes são escolhidos para solução dos eventuais conflitos, são tecnicamente qualificados e familiarizados na matéria objeto do contrato, um deles deverá ser indicado para presidir o painel.

WEBSITES SOBRE ARBITRAGEM.

www.sparbitral.com.br - www.fecomercio.com.br - Câmara de Arbitragem Empresarial de São Paulo www.conima.org.br - Conselho Nacional das Inst. Mediação e Arbitragem www.cbar.org.br - Comitê Brasileiro de Arbitragemwww.iccwbo.or/court - CCI - Câmara de Comércio Internacional